1 - Condomínio - Contribuições - Convenção.
A correção monetária é devida, desde o vencimento do débito, pena de enriquecimento indevido do devedor. Juros de um por cento ao mês e multa. Acessórios que só serão exigíveis se previstos na convenção. A norma constante do artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64 não os impõe, mas apenas autoriza que sejam pactuados.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 160.794-SP; Rel. Min. Eduardo Ribeiro; j. 1º/6/2000; maioria de votos)

2 - Direito Civil - Alienação de imóvel pertencente a sociedade em instrumento firmado por um dos sócios - Estatutos que prevêem a representação da sociedade por seus dois sócios em conjunto - Ausência de consentimento da alienante - Vontade que somente se forma quando os dois sócios a exprimem em conjunto - Aplicação da teoria do ato inexistente - Desnecessidade de declaração judicial da inexistência - Inocorrência de prescrição - Recurso desacolhido.
I - A manifestação volitiva da pessoa jurídica somente se tem por expressa quando produzida pelos seus "representantes" estatutariamente designados. II - No caso de ser o ato praticado pela pessoa jurídica representada por apenas um dos seus sócios, quando seus estatutos determinam seja ela representada pelos dois sócios em conjunto, o que ocorre não é deficiência na representação, no sentido técnico-jurídico, que aceita convalidação, mas ausência de consentimento da empresa, por falta de manifestação de vontade, requisito fático para a formação do ato. III - O ato jurídico para o qual não concorre o pressuposto da manifestação de vontade é de ser qualificado como inexistente, cujo reconhecimento independe de pronunciamento judicial, não havendo que invocar-se prescrição, muito menos a do art. 178 do Código Civil.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 115.966-SP; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; j. 17/2/2000; v.u.)

3 - Constitucional - Tributário - Repetição de indébito - Imposto de Renda - Decreto-Lei nº 1.967/82 - Exercício social findo em data anterior - Princípio da irretroatividade - Violação - Valor a ser restituído - Adequação ao pedido - Reforma parcial.
1 - A jurisprudência firmou-se no sentido de que o Decreto-Lei nº 1.967, de 23/11/82, não pode ser aplicado à apuração do imposto de renda, relativo a exercício social encerrado em data anterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade fiscal. 2 - Tendo em vista o princípio da congruência, não pode a sentença alcançar a restituição de tributo não questionado na ação, razão pela qual, no que ultra petita, deve ser restringido o alcance da condenação. 3 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(TRF - 3ª Região - 3ª T.; AC nº 1999.03.99.020473-4-SP; Rel. Juiz Carlos Muta; j. 14/11/2000; v.u.)

4 - Habeas Corpus - Trancamento de ação penal - Exame da prova pré-constituída, apta a aferir a justa causa para a ação penal - Possibilidade - Defesa prévia do art. 514 do CPP - Desnecessidade se a ação penal vem antecedida de inquérito policial - Provas inequívocas da inexistência de crime - Ordem concedida.
1 - O exame das provas trazidas com a impetração é imperioso, se o que se discute é a falta de justa causa para a ação penal. O que não se admite, em sede de Habeas Corpus, é a análise de provas controvertidas, que exigem o estabelecimento do contraditório. 2 - Nos crimes cometidos por funcionário público, a defesa preliminar só é exigível se a denúncia apóia-se apenas em informações da administração, sendo pois dispensável se a autoria e materialidade delitivas foram investigadas em inquérito policial. 3 - Estando documentalmente demonstrada a inexistência de crime, falta justa causa para a ação penal. 4 - Ordem concedida.
(TRF - 3ª Região - 2ª T.; HC nº 98.03.060980-7-Santos-SP; Rela. Desa. Federal Sylvia Steiner; j. 1º/9/1998; v.u.)

5 - Mandado de Segurança - SFH - UPC - PES - Contratos.
1 - Os impetrantes aforaram o presente mandamus para verem assegurado o direito líquido e certo de procederem ao pagamento das prestações da casa própria de acordo com o reajuste de seus vencimentos, equivalente a 86, 3%. 2 - Os contratantes L. R. C. e sua esposa fixaram o prazo de amortização em 180 (cento e oitenta) meses. 3 - Quanto ao contrato de mútuo atrelado ao SFH firmado entre os impetrantes A. C. G. M. e sua esposa e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, não há qualquer dúvida quanto a aplicação do PES como critério de reajustamento das prestações contratuais, vez que expressamente previsto na cláusula IV. 4 - Apelo improvido.
(TRF - 3ª Região - 1ª T.; REO e AP em MS nº 92.03.52571-8-SP; Rel. Juiz Federal Convocado David Diniz; j. 12/12/2000; v.u.)

6 - Previdenciário e Processual Civil - Aposentadoria por idade - Rurícola - Extinção do processo sem julgamento de mérito - Autora beneficiária da justiça gratuita - Verba honorária - Inteligência dos artigos 4º e 7º da Lei nº 1.060/50.
A concessão do benefício da gratuidade processual à parte autora, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, ocorre mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de sua situação de miserabilidade econômica. Cabe à parte contrária impugnar, conforme o artigo 7º daquele mesmo diploma legal, a concessão desse benefício, comprovando a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão. Apelo a que se nega provimento.
(TRF - 3ª Região - 5ª T.; AC nº 96.03.077520-7-SP; Rela. Desa. Federal Suzana Camargo; j. 19/9/2000; v.u.)

7 - Previdenciário - Renda mensal vitalícia - Extinção do benefício (art. 39 do Decreto nº 1.744/95) - Benefício de assistência social visa atingir um maior número de pessoas que aqueles favorecidos com a renda mensal vitalícia - Recurso da autora provido - Sentença reformada.
1 - A renda mensal vitalícia, requerida na inicial, foi extinta pelo Decreto nº 1.744/95, para dar lugar ao benefício de assistência social (art. 203, V, da CF/88), que se destina a amparar um maior número de pessoas que aquele favorecido pela renda mensal vitalícia, já que não exige, para a sua concessão, que o postulante tenha exercido atividade laboral ou tenha sido, em algum momento da vida, filiado ao Instituto Previdenciário. Desse modo, em obediência ao princípio da economia processual, há que se analisar o pedido como se fosse de benefício de assistência social. 2 - Recurso provido, para reformar a sentença e afastar a carência da ação nela reconhecida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a produção das provas requeridas.
(TRF - 3ª Região - 5ª T.; AC nº 98.03.050939-0-SP; Rela. Desa. Federal Ramza Tartuce; j. 24/5/1999; v.u.)

8 - Processual Civil - Agravo de Instrumento - Peças essenciais - Certidão de intimação - Ausência - Responsabilidade do recorrente.
I - À ampliação do prazo para agravar correspondeu a instituição de um grave ônus a cargo do agravante, que é a formação do instrumento de agravo por seus próprios meios e iniciativa, em contraste com o modo como antes se fazia. II - Sendo ônus do agravante, compete-lhe fiscalizar a adequação das peças trasladadas ao que dispõe o inc. I, do art. 525, do CPC. Constatando alguma falha, constitui seu dever saná-la. III - Agravo parcialmente conhecido e improvido.
(TRF - 3ª Região - 4ª T.; Ag em AI nº 2000.03.00.014269-2-SP; Rel. Des. Federal Newton De Lucca; j. 9/8/2000; v.u.)

9 - ADIn - Lei Municipal nº 8.290/98, do Município de Ribeirão Preto, decorrente de iniciativa de vereador - Aprovação pela Câmara - Veto total do Executivo - Rejeição pela Câmara e promulgação pelo seu Presidente.
Lei que cria um programa chamado "Projeto Trem Bom", uma espécie de auxílio-creche às mães carentes, que, por ocasião de suas compras, não têm com quem deixar os filhos, determinando a instalação de um vagão no calçadão de Ribeirão Preto com a prestação de serviços por pedagoga e monitoras formadas na área da educação. Matéria que envolve criação e implantação de serviço público, que se insere na competência exclusiva do Poder Executivo quando avaliar a conveniência e a oportunidade de sua instituição. Invasão da competência privativa do Executivo pelo Legislativo. Ação procedente.
(TJSP - Órgão Especial; ADIn nº 060.436.0/9-00-SP; Rel. Des. Paulo Shintate; j. 23/8/2000; v.u.)

10 - Agravo de Instrumento.
Demanda proposta em face de concessionária que atua por delegação da União. Competência da Justiça Federal. Aplicação do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Agravo provido.
(TJSP - 9ª Câm. de Direito Público; AI nº 211.267-5/0-00-Guarulhos-SP; Rel. Des. Antonio Rulli; j. 9/5/2001; v.u.)

11 - Agravo de Instrumento - Indeferimento do pedido de decretação de deserção da apelação por insuficiência do preparo.
Falta de pequena quantia não pode impedir o duplo grau de jurisdição. Recurso não provido.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Público; AI nº 164.569-5/1-00-SP; Rel. Des. Octaviano Lobo; j. 15/8/2000; v.u.)

12 - Agravo de Instrumento - Notificação judicial para constituição de compromissários.
Compradores de imóvel em mora. Notificandos não encontrados no imóvel. Indeferimento do pedido de entrega dos autos à notificante. Notificação necessária para fazer prova, nos autos da ação de rescisão contratual, do desvio de uso do imóvel. Recurso provido.
(TJSP - 8ª Câm. de Direito Privado; AI nº 194.955.4/4-00-Guarulhos-SP; Rela. Desa. Zélia Maria Antunes Alves; j. 7/5/2001; v.u.)

13 - Apelação em Mandado de Segurança - Matrícula de menor com seis anos de idade no primeiro ano do ensino fundamental, havendo vaga na escola, depois de atendidas as crianças com sete anos de idade.
Direito líquido e certo reconhecido. A Diretoria da Escola impetrada não negou a existência dessas vagas. Confirmação da sentença que concedeu a segurança para garantir matrícula oportunamente realizada mediante liminar.
(TJSP - Câm. Especial; AC nº 62.636.0/6-00- Carapicuíba-SP; Rel. Des. Alvaro Lazzarini; j. 21/9/2000; v.u.)

14 - Apelação - Servidor Público Municipal.
Contratação com base em leis declaradas inconstitucionais. Validade da contagem do tempo de serviço prestado para fins de aposentadoria. Recurso provido.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Público; AC nº 079.837.5/0-00-Osasco-SP; Rel. Des. Scarance Fernandes; j. 19/9/2000; v.u.)

15 - Citação - Rescisão de compromisso de compra e venda.
Efetivação na pessoa de mandatário para esse fim, indicado em cláusula contratual impressa. Incompatibilidade com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, a que subordinado o negócio, a configurar típico contrato de massa. Invalidade confirmada. Agravo não provido.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AI nº 178.051-4/1-Suzano-SP; Rel. Des. J. Roberto Bedran; j. 24/10/2000; v.u.)