Contendo o Instrução Normativa nº 81, de 11/10/2001, da Secretaria da Receita Federal. (Dispõe sobre as declarações de espólio).

Contendo o Instrução Normativa nº 84, de 11/10/2001, da Secretaria da Receita Federal. (Dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas).

Contendo as Resolução nº 403, de 26/10/2001, da Secretaria de Segurança Pública.