1 - Comercial - Depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade - Correção monetária.
O depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo juiz. Recurso especial não conhecido.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 283.320-RS; Rel. Min. Ari Pargendler; j. 23/10/2000; v.u.; RSTJ 139/311)

2 - Agravo de Instrumento - Previdenciário - Recusa da apelação - Sentença citra petita - Provimento.
1 - Se a sentença foi proferida de forma citra petita, não pode ser recusada a apelação interposta, sob o fundamento de que os autores venceram integralmente a lide. 2 - Agravo a que se dá provimento.
(TRF - 3ª Região - 5ª T.; AI nº 90.03.002260-7-SP; Rela. Juíza Federal Convocada Eva Regina; j. 8/8/2000; v.u.)

3 - Processual Civil - Cautelar incidental - Exibição de documento - Ausência de legítimo interesse - Inadequação da via eleita - Rejeição da inicial - Recurso improvido.
1 - Não existe, nos autos, qualquer prova no sentido de que os Autores requereram a expedição dos extratos bancários, e que houve recusa da CEF em expedi-los; portanto, forçoso é reconhecer a ausência de legítimo interesse, por parte daqueles, no provimento jurisdicional aqui buscado. 2 - A ação cautelar de exibição de documento, prevista no art. 844 do CPC, é sempre preparatória, devendo preceder a ação principal. 3 - Já a exibição de documento prevista no art. 355 do CPC tem lugar quando o requerido é parte na relação processual onde se pretende a prova. 4 - Nesse último caso, a questão é apreciada dentro do próprio processo, por decisão interlocutória, e não se constituirá em processo incidental, mas mero incidente procedimental, conforme ensina a doutrina. 5 - Rejeição da inicial mantida. Recurso improvido.
(TRF - 3ª Região - 5ª T.; AC nº 98.03.096105-5- SP; Rela. Desa. Federal Ramza Tartuce; j. 31/8/1999; v.u.)

4 - Tributário - Pena de perdimento - Abandono não caracterizado de veículo - Requisitos - Decurso do lapso temporal previsto no art. 23, II, a, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e animus derelinquendi - Precedentes jurisprudenciais.
I - A aplicação da pena prevista no art. 23, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.455/76 requer o decurso do lapso temporal previsto no art. 23, II, a, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e a configuração do animus derelinquendi. II - Hipótese em que o ânimo de abandono restou descaracterizado pelo fato de que o interessado no seu desembaraço regular, simultaneamente ao curso do procedimento administrativo, impetrou mandado de segurança, discutindo a alíquota do Imposto de Importação incidente na operação. III - Recurso e remessa oficial improvidos.
(TRF - 1ª Região - 4ª T.; AP em MS nº 1997.01.00.036399-4-MG; Rela. Juíza Federal Convocada Vera Carla Cruz; j. 30/6/2000; v.u.; JSTJ e TRF 137/417)

5 - Penal - Apropriação indébita - Inaplicabilidade da qualificadora ínsita no § 1º, do art. 168, do CP - Falsidade ideológica - Fato impunível - Princípio da consunção - Prescrição retroativa - Extinção da punibilidade.
I - Afastada a hipótese de concurso material de crimes, pois configurada a falsidade ideológica como delito-meio, fato impunível, pois inexistente o desígnio autônomo da infração, deve ser aplicado, in casu, o princípio da consunção. II - Inaplicável a qualificadora do art. 168, § 1º, III, do CPB, pois não há nexo de causalidade entre a função exercida e o recebimento do valor entregue. III - Afastadas as ponderações recursais da acusação e mantida a condenação nos termos em que fixada, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, aferida em cotejo com a pena in concreto. IV - Apelo do MP improvido. Extinção da punibilidade declarada em face da prescrição retroativa. Apelação do Sr. P. M. M. prejudicada.
(TRF - 5ª Região - 2ª T.; ACr nº 2.092-SE; Rel. Juiz Federal Araken Mariz; j. 16/5/2000; v.u.; JSTJ e TRF 139/604)

6 - Recurso - Apelação - Ação de alimentos - Efeito devolutivo - Aplicação do artigo 520, II, do Código de Processo Civil.
Havendo redução da pensão provisória pela sentença definitiva na ação de alimentos, o novo valor incide desde logo e a apelação interposta deve ser recebida no efeito único devolutivo.
(TJSP - 6ª Câm. de Direito Privado; AI nº 181.068.4/6-Barueri-SP; Rel. Des. Ernani de Paiva; j. 22/2/2001; v.u.)

7 - Indenização - Responsabilidade Civil - Dano moral.
Intoxicação por resíduos industriais de hexaclorobenzeno (HCB), depositados em área próxima de habitação coletiva. Substância química capaz de provocar doenças malignas. Necessidade de freqüente acompanhamento médico da vítima até eventual eliminação orgânica. Ofensa ao direito subjetivo à segurança pessoal. Verba devida. Ação de indenização julgada, em parte, procedente. Provimento parcial ao recurso para esse fim. Configura dano moral reparável, a título de violação do direito à segurança pessoal, a condição orgânica de quem, intoxicado por resíduos industriais de hexaclorobenzeno (HCB), fica exposto aos riscos de ser acometido por doença maligna.
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa a direito à segurança pessoal. Arbitramento. Juízo prudencial. Adequação à situação pessoal das partes. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Deve, por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, por que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigação do ofensor.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AC nº 170.660-4/2-00-Cubatão-SP; Rel. Des. Cezar Peluso; j. 20/3/2001; v.u.)

8 - Medida Cautelar - Separação de corpos - Admissibilidade mesmo quando os cônjuges já se acham separados de fato.
Desnecessidade, com vista ao ajuizamento das ações de separação ou de divórcio, remanescendo, todavia, interesse processual, com vista a outros aspectos jurídicos relevantes, que se disciplinam tomando em conta se e quando consolidada legalmente a separação de fato do casal. Extinção do processo afastada, para prosseguimento do feito, perante o Juízo a quo. Apelo provido.
(TJSP - 10ª Câm. de Direito Privado; AC nº 187.889-4/6-Novo Horizonte-SP; Rel. Des. Quaglia Barbosa; j. 8/5/2001; v.u.)

9 - Testamento.
Instituição de fideicomisso sobre a legítima de herdeira necessária. Descabimento. Recurso provido.
(TJSP - 4ª Câm. de Direito Privado; AC nº 110.559-4/2-SP; Rel. Des. Aguilar Cortez; j. 15/2/2001; v.u.)

10 - Infração administrativa de mãe - Art. 249 do ECA.
Descumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder, relativos à matrícula e à freqüência obrigatória ao ensino pré-escolar, escolar e atendimento em creche. Artigos 55 e 101, inciso III, do ECA. Hipótese legal de infração configurada. Recurso de apelação improvido.
(TJSP - Câm. Especial; AC nº 73.139.0-3/00-Ribeirão Preto-SP; Rel. Des. Alvaro Lazzarini; j. 19/4/2001; v.u.)

11 - Embargos à Execução.
Improcedentes. Suspensão da execução movida contra a devedora principal que obteve deferimento ao pedido de concordata suspensiva. Prosseguimento da execução contra os avalistas que avalizaram a nota promissória dada em garantia do contrato mas que não participaram do contrato principal. Impedimento que existe para os avalistas oporem qualquer exceção pessoal aos demonstrativos de débito apresentados pela instituição financeira, justamente em função dessa particularidade. Nota promissória dada em garantia ao contrato. Garantia que perderia seu objeto se não houvesse a inadimplência da devedora principal. Execução do valor nominal constante da cártula, acrescido de juros legais e correção monetária. Recurso não provido.
(1º TACIVIL - 8ª Câm. de Férias de 7/2000; AP nº 906.786-7-Americana-SP; Rela. Juíza Constança Gonzaga; j. 16/8/2000; v.u.)

12 - Ação de indenização - Danos morais e materiais.
Ação de busca e apreensão de veículo indevidamente promovida contra o autor. Reparação cabível. Critérios para determinação do valor dos primeiros. Fixação excessiva. Apelo provido em parte, para redução de tal verba.
(1º TACIVIL - 1ª Câm.; AP nº 806.681-5-Santo André-SP; Rel. Juiz Silva Russo; j. 25/9/2000; v.u.)

13 - Competência - Contrato de adesão.
Cobrança. Foro de eleição. Prevalência do foro do domicílio da devedora. Correta a decisão que, julgando procedente exceção de incompetência, determina a remessa dos autos à Comarca onde tem domicílio a devedora. Recurso desprovido.
(1º TACIVIL - 10ª Câm.; AI nº 977.566-0-SP; Rel. Juiz Paulo Hatanaka; j. 5/12/2000; v.u.)