Contendo o Lei Estadual nº 10.941, de 25/10/2001.(Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências).

Contendo o Decreto Federal nº 3.988, de 29/10/2001.(Promulga o Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999).

Contendo as Portaria nº 92/2001, da Justiça Federal.(Dispõe sobre a divulgação de critérios relativos à elaboração e utilização de Tabelas Práticas de Cálculos de Liquidação na Seção Judiciária de São Paulo e estabelece outras providências).

Contendo as Tabelas de Evolução Mensal dos Índices de Correção Monetária (Federal).

Tabela de Ações Condenatórias em Geral e Desapropriações.
Tabela de Ações de Repetição de Indébito Tributário.
Tabela de Ações Previdenciárias.