Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 8.171, de 17/1/1991, que dispõe sobre a política agrícola.

Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.872, de 23/11/1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29/11/1995, e dá outras providências.

Prorroga o prazo de vigência do Programa Bolsa-Renda, instituído pela Medida Provisória nº 2.213-1, de 30/8/2001, que "institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluídas nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências".

Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.205, de 21/3/2001, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades.

Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.

Portaria nº 1.000, de 30/10/2001 - Gabinete do Ministro

Estabelece, no âmbito do Ministério da Justiça, diretrizes para o combate à prática de tortura em todo o território nacional.

Portaria nº 1.968, de 25/10/2001 - Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a comunicação, às autoridades competentes, de casos de suspeita ou de confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes atendidos nas entidades do Sistema Único de Saúde.

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a isentar da taxa relativa à emissão da segunda via da carteira de identidade às pessoas idosas com mais de 65 anos (se homem), 60 anos (se mulher) e desempregados há mais de 3 meses.

Dispõe sobre a assistência às vítimas de violência e dá outras providências.