1 - Recurso de Habeas Corpus - Cerceamento de defesa - Sustentação oral obstada.
1 - Embora a sustentação oral seja mera faculdade deferida à defesa, se o defensor manifesta expressamente seu interesse em valer-se desse ato facultativo e tal oportunidade lhe é obstada, tem-se configurado o cercea- mento de defesa. Precedentes. 2 - Recurso de habeas corpus provido.
(STF - 2ª T.; RO em HC nº 79.783-1-RJ; Rel. Min. Maurício Corrêa; j. 4/4/2000; v.u.)

2 - Processual Civil - Nomeação à autoria - Ofensa ao artigo 67 do CPC.
I - Não há no artigo 67 do CPC qualquer ressalva quanto à hipótese de ter a parte, quando da nomeação à autoria, apresentado peça de defesa, devendo, portanto, este dispositivo ser aplicado mesmo que já tenha sido apresentada contestação. Isso porque, após o indeferimento do pedido, constata-se nova situação jurídica para o nomeante que a partir daí será considerado, efetivamente, parte legítima no processo. Ofender-se-ia a ampla defesa e o contraditório se ficasse a parte, diante da confirmação de sua legitimidade ad causam, impedida de apresentar resposta. II - Recurso Especial conhecido e provido.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 235.644-SP; Rel. Min. Waldemar Zveiter; j. 16/2/2001; v.u.)

3 - Recurso Especial - Civil - Art. 1.719, III, CCB - Testamento - Testador casado - Concubina e companheira - Distinção.
I - A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. II - A proibição inserta no art. 1.719, III do Código Civil não se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato. III - Recurso especial conhecido e provido.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 192.976-RJ; Rel. Min. César Asfor Rocha; j. 26/9/2000; v.u.; JSTJ e TRF 140/177)

4 - Administrativo - Cadastro nacional das pessoas jurídicas - CNPJ - Inscrição - Indeferimento - IN/SRF nºs 27 e 54/98.
1 - Constituindo a Instrução Normativa ato inferior à lei, no que tange à hierarquia das normas, lhe é defeso contrariar, restringir ou ampliar suas disposições, cabendo-lhe tão somente explicitar a lei, nos contornos por esta definidos, visto seu caráter acessório. 2 - Exigindo da pessoa jurídica postulante ao registro junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ, a quitação de débitos fiscais, as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal nºs 27 e 54/98, feriram a hierarquia normativa a que devem submissão, ao impor restrições não previstas em lei. 3 - Aplicação teleológica das Súmulas nºs 70, 323 e 547 do Colendo STF. 4 - Sentença mantida.
(TRF - 3ª Região - 6ª T.; AP em MS nº 2000.03.99.038231-8-SP; Rela. Desa. Federal Marli Ferreira; j. 14/2/2001; v.u.)

5 - Direito Constitucional Tributário - Finsocial - Decreto-Lei nº 1.940/82 - Imunidade tributária - Art. 19, inciso III, "d", da CF/67, com a EC nº 01/69 - Precedentes desta corte e do C. STF - Correção monetária - Juros moratórios - Honorários advocatícios.
1 - O artigo 19, inciso III, "d", da CF/67, com a EC nº 01/69, veda a tributação de livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão. 2 - Antes do advento da atual Constituição classificava-se o Finsocial como imposto residual de competência da União ou adicional ao Imposto de Renda, segundo a base de cálculo de sua incidência consoante entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal. 3 - A pretensão da autora, empresa que se dedica à exploração de editora, impressão de livros, jornais e revistas de ver reconhecida a imunidade tributária, porque fundada na Constituição Federal de 1967/69, é legítima, consoante a jurisprudência do C. STF, à luz das disposições constitucionais do art. 19, III, "d", da Constituição de 1967/69. 4 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá obedecer o critério adotado pela Súmula nº 162 do C. Superior Tribunal de Justiça. Levar-se-á em conta a variação do IPC do IBGE até fevereiro de 1991, do INPC até dezembro de 1991 e da UFIR, a partir de janeiro de 1992 (Lei nº 8.383/91) e relativamente ao mês de janeiro/89, o índice de correção a ser utilizado é o de 42,72% (RE nº 43.055-0-SP). 5 - Juros moratórios de 1% ao mês contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único e do art. 161, § 1º, ambos do CTN. 6 - Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, devidos pela União Federal, considerando ter a autora decaído de parte mínima do pedido, consoante o entendimento desta Turma. 7 - Apelação provida.
(TRF - 3ª Região - 6ª T.; AC nº 96.03.038592-1-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j. 8/11/2000; v.u.)

6 - Processual Civil - Agravo de Instrumento - Contas do FGTS - Obrigação de pagar - Artigo 644 do CPC - Imposição de multa - Descabimento - Agravo provido.
1 - Afastada a imposição de multa diária, em caso do não cumprimento da decisão no prazo assinalado, vez que não se trata, na hipótese, de obrigação de fazer, mas, sim, de obrigação de pagar, não se aplicando, ao caso, o artigo 644 do CPC. Precedentes desta E. Corte. 2 - Agravo provido.
(TRF - 3ª Região - 5ª T.; AI nº 98.03.105501-1-SP; Rela. Desa. Federal Ramza Tartuce; j. 24/10/2000; v.u.)

7 - Processual Civil - Tributário - Execução fiscal - Embargos do devedor - Apelação - Crédito tributário - Multa moratória - Massa falida - Súmula nº 565/STF - Juros moratórios.
1 - Não se conhece do apelo fazendário, no tópico em que postula pela manutenção do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69 no crédito executado, eis que a sentença não determinou a sua exclusão, donde a ausência de sucumbência, pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso. 2 - Embora o crédito tributário não esteja sujeito à habilitação em falência (artigo 187 do CTN), prevalece íntegra a solução adotada na Súmula nº 565 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de excluir do crédito tributário executado o valor relativo à multa moratória, eis que baseada em princípios fundamentais do Direito: não exacerbar, com ofensa ao princípio da proporcionalidade, a posição da Fazenda Pública, privilegiada com a própria preferência no pagamento, em detrimento de todo o universo dos quirografários, já penalizados pela natureza subsidiária de seus créditos e, ainda, não transferir somente a estes o encargo da pena objetivamente cominada ao falido. 3 - Os juros moratórios, posteriores à quebra, não são cabíveis, quando o ativo da massa falida não seja suficiente para o pagamento do principal (artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45). 4 - Tratando-se de parcelas destacáveis da CDA, a execução deve prosseguir, após excluídas a multa e os juros moratórios, nos seus ulteriores termos. 5 - Precedentes: STF, STJ e desta Corte e Turma.
(TRF - 3ª Região - 3ª T.; AC nº 242.598-São Bernardo do Campo-SP; Rel. Juiz Federal Convocado Carlos Muta; j. 18/10/2000; v.u.)

8 - Compromisso de compra e venda - Pedido de rescisão pelo compromissário comprador, com restituição de valores pagos.
Extinção do processo, em primeiro grau, por falta de interesse processual. Não configuração dessa ausência, a pretexto de ainda inocorrente a mora da promitente vendedora, ante a visão dinâmica da relação contratual, como um todo dirigido a uma finalidade, aparentemente inalcançável, na espécie, diante da inércia ou da indolência do devedor, em face da obrigação final assumida. Carência da ação afastada, com o retorno dos autos ao Juízo a quo, para exame das questões remanescentes. Apelo provido.
(TJSP - 10ª Câm. de Direito Privado; AC nº 118.682-4/1-00-Suzano-SP; Rel. Des. Quaglia Barbosa; j. 22/5/2001; v.u.)

9 - Direito Administrativo - Poder de Polícia - Interdição da comercialização de produtos.
Existência de substância que torna estes impróprios ao consumo, causando risco à população. Ato discricionário e auto executório, praticado em conformidade com o princípio da razoabilidade. Violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Inocorrência. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.
(TJSP - 4ª Câm. de Direito Público; AC nº 081.126-5/6-00-SP; Rel. Des. Soares Lima; j. 22/2/2001; v.u.)

10 - Embargos Infringentes - Ação popular.
Uso de símbolo de campanha - "cata-vento" - pelo embargante. Ressarcimento ao erário público por implicar em culto à personalidade e violação ao art. 37, I, da Constituição Federal. Prevalecimento do entendimento adotado pela douta maioria. Embargos Infringentes não recebidos.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Público; EI nº 276.563-2/9-02-SP; Rel. Des. Scarance Fernandes; j. 19/9/2000; maioria de votos)

11 - Registro civil - Negatória de paternidade - Viabilidade do pedido.
O reconhecimento de filho é irrevogável, mas não impede a anulação do ato em ocorrendo falsidade do registro ou vício de consentimento, conforme vem previsto no artigo 348 do Código Civil.
(TJSP - 6ª Câm. de Direito Privado; AC nº 189.168.4/0-São Carlos-SP; Rel. Des. Ernani de Paiva; j. 19/4/2001; v.u.)

12 - Separação judicial - Litigiosa - Indeferimento da inicial.
Hipótese em que, embora vivam sob o mesmo teto, não se relacionam os cônjuges sexualmente e levam suas vidas separadas. Quebra da affectio maritalis. Pedido juridicamente possível. Sentença anulada, para prosseguir-se na ação. Recurso provido para esse fim.
(TJSP - 5ª Câm. de Direito Privado; AC nº 179.884.4/0-00-SP; Rel. Des. Rodrigues de Carvalho; j. 29/3/2001; v.u.)