Conforme Decreto Federal de 7/11/2001, o Presidente da República nomeou o Dr. Luiz Fux para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Hélio de Melo Mosimann.

(DOU, Seção II, 8/11/2001, p. 1)

Altera a redação da letra "a" do Provimento nº 3/1975, que trata da inutilização das páginas em branco dos processos trabalhistas.

Considerando a necessidade de simplificação dos procedimentos relativos à inutilização das páginas em branco dos processos trabalhistas, regulamentados pelo Provimento nº 3/1975,

1 - Alterar a letra "a" do Provimento nº 3/1975, que passa a ter a seguinte redação:

"a - As páginas em branco dos processos trabalhistas deverão ser inutilizadas com as palavras "EM BRANCO", escritas com letras bem visíveis, à mão ou carimbo, podendo o funcionário responsável, alternativamente, optar pela lavratura de certidão, especificando as páginas que estão em branco, não se exigindo o registro folha a folha;"

2 - permanecem inalteradas as demais disposições do Provimento nº 3/1975.

3 - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

(DJU, Seção I, 16/11/2001, p. 436)

O Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a greve dos servidores da Imprensa Nacional, iniciada no dia 21 de novembro de 2001, que está impedindo a publicação dos atos administrativos e judiciais deste Tribunal no Diário da Justiça da União;

Considerando o disposto nas Resoluções nºs 20/93 e 22/93, da Presidência desta Corte,

Art. 1º - Possibilitar a publicação das matérias de caráter urgente nos Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, até que seja regularizado o serviço de publicação na Imprensa Nacional.

Parágrafo Único - Caberá a cada unidade deste Tribunal avaliar a urgência das matérias a serem enviadas.

Art. 2º - Determinar que seja comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo e Mato Grosso do Sul, ao Instituto dos Advogados e à Associação dos Advogados, para divulgação entre seus associados.

(DOE Just., 26/11/2001, Caderno 1, Parte I, p. 145)

O Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando as disposições relativas aos feriados na Justiça Federal, constantes da Lei nº 5.010/66, art. 62, inciso I;

Considerando a necessidade de se estabelecer a escala de plantão para o período compreendido entre 20 de dezembro de 2001 a 6 janeiro de 2002, no sentido de que as atividades judiciárias e administrativas não sofram solução de continuidade;

Considerando que em decorrência é mister disciplinar as condições de realização dos serviços em dias e horários previamente determinados,

Art. 1º - Fixar para o período compreendido entre 20 de dezembro a 6 de janeiro os seguintes dias e horários de funcionamento dos serviços deste Tribunal:

Art. 2º - Determinar a elaboração de escala nominal dos servidores convocados a realizar os plantões, por área de atividade, utilizando como modelo o formulário nº 3.110 - Escala de Plantão no Recesso Judiciário, disponibilizado na Intranet.

Parágrafo Único - O formulário mencionado no caput, após o seu preenchimento, aposição de carimbo e assinatura do responsável, deverá ser encaminhado à Secretaria de Recursos Humanos, até o dia 30 de novembro próximo.

Art. 3º - Os dias comprovadamente trabalhados no período mencionado serão compensados, segundo a conveniência do serviço, na proporção de 1 dia para cada 8 (oito) horas trabalhadas.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(DOE Just., 21/11/2001, Caderno 1, Parte I, p. 114)

Certidão de Vencimento de Prazos. Execução. Procedimentos. Revogação de Normas.

A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando:

1 - A necessidade de agilizar e disciplinar alguns dos procedimentos da fase executória;

2 - A decisão, à unanimidade, do Agravo Regimental de decisão correicional (Processo SDI - 01432/2001-3) da Seção Especializada deste Egrégio Tribunal, realizada em 17/7/2001, que entendeu desnecessária a exigência de fornecimento dos dados relativos às datas de nascimento e naturalidade dos executados;

Art. 1º - Os Srs. Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho sob jurisdição deste TRT da 2ª Região, deverão fazer constar, de forma expressa, mediante certidão nos autos o trânsito em julgado das sentenças proferidas em processo de conhecimento e das decisões proferidas sobre conta de liqüidação.

Art. 2º - A constrição de bens deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Diploma Adjetivo Civil (art. 882, da CLT).

Parágrafo único - Em qualquer fase processual, ao executado é permitido substituir a penhora por depósito em dinheiro.

Art. 3º - Determinar que os Srs. Oficiais de Justiça, ao confeccionarem os Autos de Penhora e Depósito, sempre identifiquem a pessoa do depositário com nome, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, RG e CPF, transcrevendo referidos dados no próprio mandado de penhora, de forma legível, após a assinatura do auto pelo depositário.

§1º - Em se tratando de penhora sobre bens imóveis, os dados mencionados no caput deste artigo deverão ser observados também em relação ao cônjuge (se houver), acrescidos do regime de casamento.

§2º - Para fins de expedição de eventuais mandados de prisão, os respectivos mandados e contramandados deverão ser elaborados em 3 (três) vias na Capital e 5 (cinco) vias no Interior.

Art. 4º - Em se tratando de penhora, arresto ou seqüestro de bens imóveis, nas ações e execuções trabalhistas, os MM. Juízes do Trabalho deverão exigir da parte interessada, prova documental da titularidade do imóvel (certidão atualizada do Registro de Imóveis), a fim de que o bem constrito possa ser individualizado, bem como os dados necessários à averbação, constantes do anexo a este Provimento.

§1º - A penhora e avaliação deverá ser procedida pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverá dar a ciência ao executado, que por sua vez, deverá assumir compromisso de depositário, preferencialmente no ato da ciência, ou no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da mesma.

§2º - Caso resulte negativo o compromisso de que trata o parágrafo anterior, caberá ao MM. Juízo decidir quanto ao deslinde dessa questão.

§3º - Para fins de averbação da penhora no respectivo Cartório, será emitida a correspondente Certidão, pelo Sr. Diretor de Secretaria, devendo a parte interessada ser intimada, para retirada da mesma e fazer a entrega junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

§4º - Excetuam-se da hipótese prevista no parágrafo anterior os casos em que a averbação deverá ser procedida por Mandado, quando a execução se fizer por Carta Precatória, em que as Varas do Trabalho de jurisdição deste Regional atuarem como Juízo Deprecado.

§5º - Os MM. Juízes do Trabalho, ao determinarem a penhora, o arresto ou o seqüestro de bens imóveis, deverão explicitar que os emolumentos devidos ao Ofício Imobiliário, serão satisfeitos ao final, mediante reserva do respectivo numerário, após o resultado da praça ou leilão.

§6º - Quando o exeqüente for beneficiário da Justiça Gratuita, o Registro deverá ser procedido, independentemente do pagamento de custas, emolumentos ou contribuições, devendo essa circunstância constar expressamente no corpo da Certidão ou do Mandado expedidos.

Art. 5º - As partes e seus procuradores serão notificados da designação da hasta pública.

§1º - O executado será notificado pessoalmente (art. 687, §5º, do CPC).

§2º - O edital que trata o caput deste artigo deverá ser publicado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, sendo imprescindível que dele conste, além da descrição de todos os bens penhorados, a indicação de eventual ônus que recaia sobre os mesmos.

§3º - Nos casos previstos pelo art. 698, do CPC, deverão ser intimados, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias, o credor hipotecário ou o senhorio direto, que seja pessoa estranha à execução.

Art. 6º - Dispensa-se a publicação de editais para praça e leilão, quando o valor da avaliação dos bens penhorados não exceder o correspondente a 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo, sendo vedada a arrematação por valor inferior ao da avaliação, dada a aplicação subsidiária do art. 686, §3º, do CPC ao Processo do Trabalho.

Parágrafo único - Nesta hipótese, o Edital será afixado no local de costume, com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias, devendo ser procedida previamente a intimação pessoal do devedor.

Art. 7º - Quando for determinada qualquer expropriação junto a Juízo diverso desta Justiça Especializada (Ex.: Juízo Cível), as Secretarias das Varas do Trabalho deverão expedir ofício, subscrito pelo MM. Juiz Titular, para encaminhamento do Mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

Art. 8º - Revoga-se o Provimento CR - 50/2000.

Art. 9º - Este Provimento entra em vigor a partir da data de sua publicação.

(DOE Just., 23/11/2001, Caderno 1, Parte I, p. 165, Republicação)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 23/11/2001, p. 232, Republicação)

Citação.

Pessoas jurídicas indicadas.

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando:

A necessidade de entrega rápida e correta da citação inicial, evitando-se eventuais nulidades, bem como de atualização e unificação de todas as normas concernentes ao assunto,

1 - As citações iniciais, dirigidas às pessoas jurídicas relacionadas a seguir, serão efetuadas nos endereços indicados, por via postal, dispensada a expedição de carta precatória.

2 - As intimações posteriores serão efetuadas nos endereços mencionados nas respectivas contestações ou procurações juntadas aos autos, quando indicados pelos interessados.

Banerj Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A

Banerj Seguros S/A

Banestado Administradora de Cartões de Crédito

Banestado Clube S/C

Banestado Corretora de Seguros

Banestado Corretora de Valores Mobiliários S/A

Banestado Leasing S/A - Arrendamento Mercantil

Banestado Participações, Administração e Serviços S/A

Capitaliza - Empresa de Capitalização S/A

Companhia de Seguros Gralha Azul

Funbep - Fundo de Pensão Multipatrocinado

Paraná Companhia de Seguros

Bemge Administradora de Cartões de Crédito Ltda.

Bemge Clube

Bemge Seguradora S/A

Bemge Sociedade de Administração e Corretagens de Seguros S/A

Bemgecaixa - Caixa de Assistência dos Empregados do Bemge

Financeira Bemge S/A - Crédito, Financiamento e Investimento

Associação Beneficente dos Empregados do Banco Francês e Brasileiro - ABBFB

BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Credionnais - Associação Recreativa São Paulo - CARSP

Franseg Corretora de Seguros Ltda.

Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil - Grupo Itaú

Fundação Itaú Social

Fundação Itaubanco

Fundação Itauclube

Instituto Itaú Cultural

Itaú Capitalização S/A

Itaú Corretora de Valores S/A

Itaú Gráfica Ltda. - Grupo Itaú

Itaú Personalité Administradora de Cartões de Crédito e Serviços Ltda.

Itaú Planejamento e Engenharia Ltda.

Itaú Previdência e Seguros S/A

Itaú Seguros S/A

Itaucard Administradora de Cartões de Crédito e Imobiliária Ltda. - Grupo Itaú

Itaucard Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento

Itausa - Investimentos Itaú S/A

Itausa Corretora de Seguros Ltda.

Itauvest Banco de Investimento S/A

Banco Administradora de Cartões de Crédito Ltda.

Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Bradesco Previdência e Seguros S/A

Bradesco S/A Corretora de Títulos e Valores Mobiliários

Bradesco Seguros S/A

Bradescor Corretora de Seguros Ltda.

Caixa Beneficente dos Funcionários do Bradesco

Fundação Bradesco

Pecplan Bradesco Inseminação Artificial Ltda.

União de Comércio e Participações Ltda.

Fundação Instituto de Moléstias do Aparelho Digestivo e da Nutrição

Top Clube Bradesco, Segurança, Educação e Assistência Social

ABS Empreendimentos Imobiliários, Participações e Serviços

Bradesco Turismo S/A - Administração e Serviços

Digilab Laboratório Digital Ltda.

Companhia Bradesco de Comércio e Representações

Gráfica Bradesco Ltda.

Scopus Informática S/A

Scopus Tecnologia S/A

Vibra Formação de Vigilantes S/C Ltda.

Vibra Vigilância e Transportes de Valores Ltda.

Administradora de Consórcios Potenza Ltda.

Associação Desportiva Classista BCN

BCN Consultoria, Administração de Bens, Serviços e Publicidade Ltda.

BCN Factoring Ltda.

BCN Leasing - Arrendamento Mercantil S/A

BCN Seguradora S/A

Corretora BCN S/A - Valores Mobiliários

Instituto Assistencial BCN

Potenza - Comércio, Exportação e Participações Ltda.

Potenza S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários

Banespa S/A Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros

Banespa S/A Corretora de Seguros (incorporada pela Banespa S/A Serviços Técnicos)

Banespa S/A Administradora de Cartões de Crédito e Serviços (incorporada pela Banespa S/A Serviços)

Badesp - Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo

Banespa S/A Corretora de Títulos e Valores

Banespa S/A Arrendamento Mercantil

Banco Nacional de Investimento S/A

Cartão Nacional Ltda.

Nacional Cia. de Capitalização

Nacional Cia. de Crédito Imobiliário

Nacional Corretora de Previdência Privada

Nacional Crédito Imobiliário S/A

Nacional Informática S/A

Nacional Leasing S/A - Arrendamento Mercantil

Nacional S/A - Corretora de Seguros

Nacional S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento

Sinal S/A - Corretora de Valores

Dirigir à União, através de seus representantes judiciais, Dr. Rubens Lazzarini, Md. Procurador Regional da União da 3ª Região, ou Dr. Claudio Gomara de Oliveira, Md. Procurador da Fazenda Nacional, no seguinte endereço:

Grupo Pão de Açúcar

Extra Hipermercado

Supermercados Pão de Açúcar

Millo’s Comercial Carajás Ltda.

Rede Barateiro de Supermercados S/A

Supermercados Barateiro S/A

Peralta Comercial e Importadora Ltda.

Peralta Comercial e Importadora S/A

Supermercados Peralta

e para os casos de ser exigida a citação ou intimação pessoal do Sr. Procurador Geral do Estado:

Banco Lloyds S/A

Lloyds Bank PLC

Lloyds TSB Bank PLC

Lloyds Asset Management S/A

Lloyds TSB Asset Management S/A

Lloyds Bank Serviços e Participações S/C Ltda.

Lloyds TSB Bank Serviços e Participações S/C Ltda.

Lloyds Fomento Comercial Ltda.

Lloyds TSB Fomento Comercial Ltda.

Losango Promotora de Vendas Ltda.

Lloyds Leasing S/A - Arrendamento Mercantil

Lloyds Negócios Corporativos Ltda.

Cantareira Participações Ltda.

Logus Participações Ltda.

Suprema Participações Ltda.

BIB Cash Management Ltda.

Cardway Representação e Participações Ltda.

Cartão Unibanco Ltda.

Celta Administradora e Corretora de Seguros Ltda.

Estrel Administração e Corretagem de Seguros Ltda.

Estrel - Estudos, Representações e Administração Ltda.

Finanserv Serviços Administrativos Ltda.

Instituto Assistencial Pedro Di Perna

Instituto João Moreira Salles

Instituto Moreira Salles

Instituto Unibanco

Preverconsult Ltda. - Serviços e Consultoria em Previdência

SAL Seguros e Previdência S/A

UAM Administração de Bens Ltda.

Unibanco AIG S/A - Seguros e Previdência

Unibanco Asset Management - Banco de Investimento S/A

Unibanco Cash Management e Factoring S/A

Unibanco Clube de Seguros - Uniclube

Unibanco Companhia de Capitalização

Unibanco Companhia Hipotecária

Unibanco Consultoria de Investimentos S/C Ltda.

Unibanco Corretora de Valores Mobiliários S/A

Unibanco Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

Unibanco Empreendimentos Ltda.

Unibanco Empreendimentos e Participações Ltda.

Unibanco Financeira S/A - Crédito, Financimento e Investimento

Unibanco - Leasing S/A - Arrendamento Mercantil

Unibanco Negócios Imobiliários Ltda.

Unibanco Representação e Participações Ltda.

Unibanco Saúde Ltda.

Unibanco Seguros S/A

Unibanco Sistemas Ltda.

Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A

Uniseg S/A - Participações

3 - Os pedidos de informações, quanto a pessoas físicas e jurídicas, dirigidos ao Cadastro Imobiliário do Município de São Paulo deverão ser endereçadas ao:

4 - Deverão constar da solicitação que trata o item "3" os seguintes elementos:

a) Nome da pessoa física ou jurídica;

b) Número completo do CNPJ/CGC ou CPF;

c) Endereços conhecidos.

Ficam revogadas as Recomendações CR 16/99 e CR 19/2000.

(DOE Just., 4/12/2001, Caderno 1, Parte I, p. 186, Republicação)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 4/12/2001, p. 192, Republicação)

7/11 - Suspendeu o expediente forense, bem como os prazos processuais, em virtude dos defeitos que desa-tivaram o equipamento servidor de rede do prédio, impossibilitando o funcionamento do sistema informatizado. Foram mantidas as audiências e hastas públicas designadas para aquela data, tendo sido revogada a Portaria nº 5/2001, de 6/11/2001.

(DOE Just., 19/11/2001, Caderno 1, Parte II, p. 1)

Saibam todos quanto o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, decorridos 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste, e tendo em vista a autorização do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, conforme Resolução Administrativa nº 01/88, de 17/3/1988, e Portaria GDG nº 56/2001, de 5/9/2001, serão eliminados todos os autos findos há mais de 05 (cinco) anos da 1ª Vara do Trabalho de Jaú, Estado de São Paulo.

As partes e demais interessados deverão, se o quiserem, dentro daquele prazo, requerer desentranhamento de documentos ou extração de certidões, às suas expensas, sob pena de, não o fazendo, nada mais terem direito a pleitear com relação àqueles atos processuais. E para que não se alegue ignorância é publicado este edital na imprensa local e no Diário Oficial do Estado e afixado no local de costume da Secretaria da Vara.

(DOE Just., 26/11/2001, Caderno 1, Parte II, p. 1)

Saibam todos quanto o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que decorridos 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste, e tendo em vista a autorização do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, conforme Resolução Administrativa nº 1/88, de 17/3/88, e Certidão ST nº 73/99-OE, de 12/5/99, serão eliminados todos os autos findos há mais de 5 (cinco) anos da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

As partes e demais interessados deverão, se o quiserem, dentro daquele prazo, requerer desentranhamento de documentos ou extração de certidões, às suas expensas, sob pena de, não o fazendo, nada mais terem direito a pleitear com relação àqueles atos processuais. E, para que não se alegue ignorância, é publicado este edital, na imprensa local e no Diário Oficial do Estado, e afixado no local de costume da Secretaria da Vara.

(DOE Just., 22/11/2001, Caderno 1, Parte II, p. 1)

A Doutora Simone Schroder, Juíza Federal Titular da Quarta Vara Previdenciária em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o grande volume de serviço, o escasso número de servidores lotados neste Juízo e a necessidade de adoção de medidas tendentes à racionalização dos trabalhos de secretaria, visando a melhoria da prestação jurisdicional e ao maior rendimento dos serviços:

A Secretaria observará rigorosamente a ordem de data dos ofícios oriundos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que comuniquem a disponibilização de verba para expediente de Alvará, atendo-se também à regularidade dos processos de forma que não haja quaisquer pendências para a expedição da ordem de pagamento.

A mesma medida deverá ser observada em relação às ordens de pagamentos que forem oriundas dos depósitos efetivados nos termos do artigo 128 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.099/2000 e Resolução nº 240/2001.

(DOE Just., 20/11/2001, Caderno 1, Parte II, p. 48)

O Desembargador Luís de Macedo, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de constante aprimoramento dos serviços cartorários;

Considerando que a emissão de cópia de ofícios padronizados não se mostra necessária para a segurança processual;

Considerando que a cópia de tais ofícios pode ser substituída por certidão circunstanciada a ser lançada no bojo dos autos, com economia de material e contribuição para que haja menor acréscimo de papéis dispensáveis ao bom andamento do processo;

Art. 1º - Fica modificado o item 16, e acrescido a este o subitem 16.2., da Seção II, do Capítulo IV, Tomo I, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, na forma seguinte:

"Capítulo IV

"Seção II

"16 - Todos os ofícios expedidos serão numerados em ordem cronológica renovável anualmente. Cópia dos ofícios expedidos em processos será juntada aos autos apenas quando não se tratar dos que se considere padronizados. A daqueles que não se referirem a processos, arquivada no classificador previsto no item 32, ‘é’, do Capítulo II.

"16.2 - Na hipótese de emissão de ofício padronizado será lançada nos autos certidão circunstanciada da qual constará, obrigatoriamente, o destinatário do ofício, a data de sua emissão, prazo concedido para resposta e número correspondente a sua ordem cronológica".

Art. 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

(DOE Just., 27/11/2001, Caderno 1, Parte I, p. 2)

O Desembargador Luís de Macedo, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, atendendo solicitação do MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais de São Paulo - Departamento Técnico de Apoio ao Serviço de Execuções Criminais-Decrim, comunica que, diante do contido no Provimento nº 764/2001, o horário de recebimento de alvarás de soltura no Fórum Criminal da Barra Funda - Posto Avançado do Decrim, foi prorrogado até as 17h, no período de 19/11/2001 a 7/12/2001. No mesmo período, foram recebidos alvarás de soltura, pessoalmente ou por fac-símile, nas dependências do Decrim 8, sito na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 1.813, 10º andar, até as 18h.

(DOE Just., 29/11/2001, Caderno 1, Parte I, p. 5)

Dispõe sobre a oficialização do Cartório do Distribuidor Cível e 2º Partidor da Comarca de Santos.

O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 11 da Lei nº 4.952, de 27/12/1985, e no parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 520, de 16/10/1987;

Considerando o decidido pelo Conselho Superior da Magistratura, no Processo CG-3.071/2000,

Art. 1º - A partir de 1º/1/2002 os serviços do Distribuidor Cível e 2º Partidor passarão a ser executados pelo Ofício de Distribuição Judicial da Comarca de Santos, sob a supervisão do Juiz de Direito Corregedor Permanente.

§ 1º - Os seus servidores, contratados antes da Lei Federal nº 8.935/94, poderão optar pelo aproveitamento no Ofício de Distribuição Judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Provimento, de acordo com instruções a serem publicadas pela Corregedoria Geral da Justiça.

§ 2º - Para tal opção, existem 8 (oito) cargos vagos de Escrevente Técnico Judiciário, criados pela Lei Complementar nº 520, de 16/10/1987.

§ 3º - Somente poderão formular a opção os servidores com contrato arquivado ou cuja nomeação tenha sido homologada pela Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 2º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(DOE Just., 19/11/2001, Caderno 1, Parte I, p. 1)

Ofícios e Portarias que disciplinam o horário de funcionamento dos Juizados Especiais (Comunicado nº 50/2001):

JEPCs - 125/91 - Guarulhos - 8h às 18h.

(DOE Just., 22/11/2001, Caderno 1, Parte I, p. 11)

12 a 14/11 - Foro Judicial de Assis, prorrogada a suspensão do expediente forense para continuidade da reforma do prédio.

(DOE Just., 23/11/2001, Caderno 1, Parte I, p. 1)
(DOE Just., 26/11/2001, Caderno 1, Parte I, p. 7)

28/11 a 5/12 - Varas e Ofícios Cíveis da Comarca de Santos, para mudança de prédio.

(DOE Just., 26/11/2001, Caderno 1, Parte I, p. 7)

12 a 19/12 - Ofícios e Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho e Ofício Distribuidor da Comarca de Santos, para mudança de prédio.

(DOE Just., 26/11/2001, Caderno 1, Parte I, p. 7)

O Presidente do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Juiz Mário Álvares Lobo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Provimento nº 764/2001 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura;

Os prazos continuarão suspensos no Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, retomando seu curso no dia 22 de janeiro de 2002, em relação aos feitos que têm curso nas férias forenses, e em 1º de fevereiro de 2002, em relação aos demais.

(DOE Just., 22/11/2001, Caderno 1, Parte I, p. 85)

O Presidente do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, Juiz Alceu Penteado Navarro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando os termos da Portaria nº 33/98-GP desta Corte,

Art. 1º - Não haverá expediente na Secretaria do Tribunal, no período de 26 a 28 de dezembro do corrente ano.

Art. 2º - No período mencionado no artigo 1º, funcionará o plantão judiciário, das 12 às 18 horas, conforme Portaria nº 3/2000-GP.

(DOE Just., 20/11/2001, Caderno 1, Parte I, p. 85)

Conforme Comunicado publicado no DOE Just. de 27/11/2001, Caderno 1, Parte I, p. 112, foram empossados no dia 29 de novembro, no cargo de Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, o Desembargador José Mário Antonio Cardinale; e no cargo de Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, o Desembargador Júlio César Viseu Júnior.