Contendo a Lei Federal nº 10.303, de 31/10/2001, altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6.385, de 7/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários .

Contendo o Decreto Federal nº 3.995, de 31/10/2001, altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.

Contendo a Ordem de Serviço nº 1/2001, de 25/10/2001, disciplina os procedimentos relativos a arrolamento de bens e direitos para garantia de crédito tributário.