1 - Caderneta de poupança - Correção monetária - Março de 1990 - Plano Collor.
Transferidos os recursos para o Banco Central, será ele o responsável pelo pagamento da correção monetária e não o banco depositário que perdeu a disponibilidade dos depósitos. Essa responsabilidade terá em conta o momento em que exigível o pagamento, não importando que o critério para o respectivo cálculo considere período em que as importâncias se achavam sob a guarda da instituição financeira com quem contratara o poupador. De acordo com o sistema legal então vigente, o cálculo da correção, relativa a março, se fez tendo em conta a inflação verificada entre 15 de janeiro e 15 de fevereiro.
(STJ - Corte Especial; ED em REsp nº 167.544-PE; Rel Min. Eduardo Ribeiro; j. 30/6/2000; maioria de votos)

2 - Condomínio - Despesas processuais - Rateio - Litigante.
O condômino que litiga com o condomínio deve ser excluído do rateio prévio das despesas com a contratação do advogado; está obrigado apenas ao que lhe decorre da sucumbência. Coisa julgada. Inexistência. Recurso conhecido em parte e provido.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 296.405-SP; Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 22/5/2001; v.u.)

3 - Execução fiscal - Embargos - Apelação - Lançamento - Imposto de Renda pessoa física - Extratos bancários - Súmula nº 182, TFR - Inaplicabilidade - Elementos comprobatórios do crédito fiscal reclamado - Multa excessiva que se reduz - Apelo parcialmente provido.
I - Inocorre na espécie dos autos o óbice constante da Súmula nº 182 do extinto TFR. O crédito fiscal reclamado se assenta em sólidos elementos comprobatórios, não repousando apenas em extratos bancários. Precedentes. II - A multa, exigida no percentual de 100% (cem por cento), se apresenta confiscatória, motivo pelo que se impõe a respectiva redução. Precedentes. III - Apelo parcialmente provido.
(TRF - 3ª Região - 6ª T.; AC nº 554.420-SP; Rela. Desa. Federal Salette Nascimento; j. 13/12/2000; v.u.)

4 - Habeas Corpus - Crime contra o meio ambiente - Extração de areia - Artigo 2º da Lei nº 8.176/91 - E artigo 55 da Lei nº 9.605/98 - Lei mais benéfica - Delito de menor potencial lesivo - Transação penal - Artigo 76 da Lei nº 9.099/95.
I - A conduta atribuída aos pacientes na peça acusatória está prevista no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 e também no artigo 55 da Lei nº 9.605/98. A nova Lei Ambiental (nº 9.605/98) regula de maneira específica a conduta descrita na denúncia. Por se tratar de lex mitior e face à aplicação do princípio lex speciali derogat lex generali, impõe-se o acolhimento da presente impetração para adequar a capitulação dos fatos descritos na peça acusatória, ora impugnada, ao artigo 55 da Lei nº 9.605/98. II - A figura delitiva, prevista no artigo 55 da Lei nº 9.605/98, enseja a aplicação dos procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95, por se tratar de infração de menor potencial lesivo (art. 61, da Lei nº 9.099/95). Há, portanto, que se observar, no caso em questão, o disposto nos artigos 72 a 83, todos da Lei nº 9.099/95, que prevêem a composição de danos ou aplicação de pena restritiva de direitos, mediante proposta do Ministério Público. III - Ordem concedida.
(TRF - 3ª Região - 2ª T.; HC nº 2000.03.00.044598-6-São José dos Campos- SP; Rel. Juiz Federal Convocado Manoel Álvares; j. 3/4/2001; maioria de votos)

5 - Indenização - Revendedores de combustível - Aumento salarial - CNP.
1 - Os autores na condição de revendedores de combustível, estavam cientes do regime jurídico econômico que disciplina a pesquisa, refinação, transporte e distribuição de combustível. No exercício desse poder normativo, está a possibilidade de o CNP fixar o preço de combustível. 2 - Não há qualquer norma legal que obrigue o CNP a repassar para o preço do combustível gastos das empresas com o cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. Consequentemente, atuou dentro dos limites da licitude o Conselho ao não levar em consideração esse dado no cálculo dos custos dos derivados de petróleo. 3 - Apelo improvido.
(TRF - 3ª Região - 1ª T.; AC nº 94.03.075640-3-Riberão Preto-SP; Rel. Juiz Federal Convocado David Diniz; j. 12/12/2000; v.u.)

6 - Mandado de Segurança - Inscrição na OAB/São Paulo negada - Existência de denúncia com esteio nos arts. 349 e 337, do Código Penal - Conduta incompatível com o exercício da advocacia não configurada.
I - É regra comezinha de hermenêutica que os incisos e parágrafos de um determinado artigo devem ser interpretados à luz de seu caput, já que o subseqüente se compreende pelo antecedente e vice-versa. II - As condutas incompatíveis com o exercício da profissão enumeradas no Parágrafo único, do Art. 110, do Estatuto da OAB, Lei nº 4.215/63, vigente à época, não são numerus clausus. III - Não há que se falar em conduta imoral da impetrante que foi denunciada pelos crimes de favorecimento real (fatos ocorridos de 2/75 a 2/77) e de subtração de livro ou documento (fato ocorrido em 18/8/78), se ocorrido a prescrição da pretensão punitiva quanto ao primeiro processo e a absolvição no segundo. IV - Se o Código Penal adotou o instituto da reabilitação, o qual assegura o sigilo dos registros criminais ao condenado após dois anos da extinção ou do término de sua pena, não pode a OAB se negar a aceitar a inscrição daquele que cometeu crime e se reabilitou, que dirá no caso em que houve a absolvição e a prescrição da pretensão punitiva, como na espécie. V - Aquele que foi declarado inocente ou que não foi condenado pelo Estado face a perda do jus puniendi não precisa se reabilitar porque não foi considerado culpado. Assim, de extrema injustiça seria colocar a impetrante, primária, numa situação pior do que o acusado que foi condenado. VI - Não se pode obstar ad eternum o acesso à advocacia por fatos supostamente ocorridos há mais de 20 anos. E, neste ponto, é importante ressaltar que a OAB não apresentou fatos supervenientes àqueles dois processos já citados, que demonstrem a inidoneidade moral da impetrante. VII - A Lei Maior proíbe as penas de caráter perpétuo, Art. 5º, XLII, "b", pelo que se revela flagrante a ilegalidade da decisão da OAB, sobre a qual não pode calar o Poder Judiciário.
(TRF - 3ª Região - 3ª T.; AMS nº 162195-SP; Rel. Des. Federal Baptista Pereira; j. 30/8/2000; v.u.)

7 - Previdenciário - Ação Civil Pública - Assistência Social - Incapacidade laboral comprovada - Legitimidade ad partem - Correção monetária.
1 - A assistência social está garantida aos portadores de deficiência física e ao idoso (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal - Lei nº 8.742/93 - Decreto nº 1.744/95). 2 - Legitimidade da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social para responder pelo pagamento e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal. 3 - Comprovada a incapacidade total e permanente do autor, bem como a falta de condições para prover seu próprio sustento ou tê-lo provido por outrem, de quem dependa obrigatoriamente, faz ele jus ao benefício da Assistência Social. 4 - A renda mínima percebida pelo pai do autor não obsta o direito da mesma de perceber o benefício vitalício. Precedentes na Corte. 5 - Correção monetária incidirá desde o momento que passaram a ser devidas as parcelas, nos termos da Lei nº 6.899/81, conjugando-se os Enunciados nºs 43 e 148 do STJ e Súmula nº 8 desta Corte. 6 - Preliminar rejeitada. Apelações da União Federal e do INSS improvidas. Remessa oficial improvida.
(TRF - 3ª Região - 1ª T.; AC nº 452022-SP; Rel. Des. Federal Oliveira Lima; j. 7/11/2000; v.u.)

8 - Tributário - Compensação - Finsocial/Cofins - Prescrição - Inocorrência - Prosseguimento do feito perante o juízo de primeiro grau.
1 - Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o termo inicial do prazo para fins de determinação do lapso prescricional deverá ser a data da publicação da primeira decisão proferida, posto ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o primeiro aresto do C. Supremo Tribunal Federal foi publicado no DJU de 2/4/93, devendo a partir desta data ter início o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que a inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da prescrição. 2 - Afastada a ocorrência da prescrição, devem os autos retornar ao juízo de origem para análise do mérito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça.
(TRF - 3ª Região - 6ª T.; AC nº 1999.03.99.074347-5-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j. 2/8/2000; v.u.)

9 - Alienação judicial - Imóvel de que co-proprietária mulher interdita.
Hasta pública ordenada e consumada em arrematação pelo valor da avaliação mandada realizar, mas inferior ao de compromisso de compra e venda antes firmado entre o curador, seu marido, e os próprios arrematantes. Prevalência do contrato, com o reconhecimento conseqüente de ineficácia da arrematação, por manifesta a desvantagem da incapaz. Inteligência do art. 429, do C. Civil. Agravo provido.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AI nº 196.497-4/8-Cruzeiro-SP; Rel. Des. J. Roberto Bedran; j. 12/6/2001; v.u.)

10 - Alimentos - Expedição de ofício a bancos em que o requerido mantém contas - Admissibilidade.
Garantia do sigilo bancário que deve ceder a interesse maior. Direito consagrado constitucionalmente que não é ilimitado. Pedido deferido. Recurso improvido.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Privado; AI nº 197.742-4/4-SP; Rel. Des. Elliot Akel; j. 8/5/2001; v.u.)

11 - Carta testemunhável - Não recebimento por não caber, quanto ao mérito, recurso em sentido estrito - Admissibilidade.
Ao juiz não é dado recusar seguimento a carta testemunhável, quando interposta, tempestivamente, de decisão que nega seguimento a recurso em sentido estrito, pelos mesmos fundamentos que impediu o curso deste. No conflito entre a renúncia do réu ao direito de recorrer e a interposição de apelo por parte do defensor, prevalece a defesa técnica. Precedentes. Aplicação do artigo 644 do Código de Processo Penal, não somente com relação ao recurso em sentido estrito, que por isso é recebido e provido, como também à apelação ofertada, que também é recebida. Condenação ajustada às provas, descabendo atender ao pleito desclassificatório. Pena, todavia, exacerbada indevidamente. Carta testemunhável acolhida, recurso em sentido estrito provido e apelação a que, parcialmente, dá-se provimento.
(TJSP - 3ª Câm. Criminal; CT nº 325.562.3/5-Ferraz de Vasconcelos-SP; Rel. Des. Walter Guilherme; j. 20/2/2001; v.u.)

12 - Direito de uso de nome na Internet - Tutela antecipada.
Presença da verossimilhança baseada em estatuto da Associação de que fazem parte os litigantes. Perigo de dano evidenciado no interesse de terceiros usuários dos serviços. Limitação do uso dos sites, fazendo anotar o estado a que pertence. Agravo provido em parte para este fim.
(TJSP - 8ª Câm. de Direito Privado; AI nº 194.468.4/1-00-SP; Rel. Des. Ribeiro dos Santos; j. 28/5/2001; v.u.)

13 - Habeas Corpus.
Impetração visando à liberdade de paciente sujeito à medida de segurança de tratamento ambulatorial e que estava em lugar incerto e não sabido. Captura determinada para assegurar a execução da medida. Típico constrangimento ilegal. Ordem concedida.
(TJSP - 6ª Câm. Criminal; HC nº 309.912-3/6-00-SP; Rel. Des. Haroldo Luz; j.13/4/2000; v.u.)

14 - Incorporação em condomínio - Ação de cobrança de multa contratual - Subrogação.
Inexistindo previsão legal, a subrogação convencional deve ser provada. O fato dos condôminos terem dado continuidade às obras de construção do edifício não significa que o condomínio tenha assumido a obrigação de pagar a multa moratória ajustada em contrato que não contou com sua participação. Apelação provida.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AC nº 134.451-4/5-00-Santo André-SP; Rel. Des. Paulo Hungria; j.12/6/2001; v.u.)