1 - Agravo de Instrumento - Processo Civil - Execução fiscal - Caráter definitivo - Possibilidade da realização do praceamento dos bens penhorados.
1 - A execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80, sendo aplicável subsidiariamente as disposições contidas no Código de Processo Civil, consignada no artigo 1º da referida Lei Especial. 2 - A certidão da dívida ativa da Fazenda Pública da União é, de conformidade com o artigo 585, VI da Lei Processual vigente, título executivo extrajudicial. 3 - A execução é definitiva, nos termos da Lei Processual, quando fundada em título extrajudicial. 4 - A apelação interposta contra sentença de improcedência, proferida nos embargos à execução fiscal, deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. 5 - Assim, deve a referida execução prosseguir, inclusive com a realização do praceamento dos bens penhorados. 6 - Agravo a que se nega provimento.
(TRF - 3ª Região - 6ª T.; AI nº 102958-Casa Branca-SP; Rela. Desa. Federal Marli Ferreira; j. 4/4/2001; v.u.)

2 - Constitucional - Tributário - Imposto de Renda - Correção monetária - Diferença resultante da aplicação da variação do BTNF em vez da variação do IPC/IBGE no ano-base 1990 - Inconstitucionalidade do art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991.
I - A aplicação do BTNF como indexador - consectário do Plano Collor (1990) - fez com que fossem utilizados, naquele ano, índices irreais de correção monetária na atualização dos balanços das empresas. Tal procedimento ocasionou lucros fictícios sobre os quais incidiram indevidamente o IRPJ, a CSSL e o ILL. II - A compensação parcelada, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.200/91, configura verdadeiro empréstimo compulsório sem a observância do art. 148 da Constituição Federal de 1988. III - O Órgão Especial deste Tribunal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do inciso I, art. 3º, da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança nº 94.03.047561-7. IV - Apelação parcialmente provida.
(TRF - 3ª Região - 4ª T.; AMS nº 172298-SP; Rel. Des. Federal Newton De Lucca; j. 13/9/2000; v.u.)

3 - Embargos de Divergência - Trabalhista.
Cabendo ao embargante apontar o dissenso entre a decisão recorrida e os acórdãos que, apreciando a mesma matéria, tivessem adotado solução diversa e, ainda, comprovar a divergência mediante certidões dos julgados, ou citação da fonte em que foram publicados e não atendidos os requisitos apontados, não se conhece dos embargos de divergência apresentados.
(TRF - 3ª Região - 1ª Seção; ED nº 89.03.030110-2-Campo Grande-MS; Rel. Des. Federal Peixoto Junior; j. 21/2/2001; v.u.)

4 - Penal - Descaminho - Autoria duvidosa - Absolvição mantida.
1 - Embora seja certa a materialidade do delito, duvidosa é a sua autoria com relação ao apelado. 2 - Absolvição mantida. Apelação improvida.
(TRF - 3ª Região - 1ª T.; ACr nº 8375-SP; Rel. Des. Federal Oliveira Lima; j. 25/4/2000; v.u.)

5 - Previdenciário e Processual Civil - Aposentadoria por invalidez - Sentença de improcedência - Violação do direito constitucional à ampla defesa - Recurso prejudicado - Sentença anulada, de ofício.
1 - Ainda que a doença incapacitante pré-existisse à filiação da parte autora ao regime da Previdência, tal fato não a impediu de trabalhar e de recolher as contribuições aos cofres da Previdência, razão pela qual faz jus ao benefício. Ademais, ao que tudo indica, a própria atividade agravou sua doença e deficiência, conforme constatou a perícia médica. 2 - O julgamento da lide, sem a oitiva de testemunhas, quando a parte autora protestou, na inicial, por todas as provas admitidas em direito, inclusive a prova oral, consubstanciou-se em evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa. 3 - Sentença anulada, de ofício, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a oitiva de testemunhas e a prolação de nova decisão. Recurso prejudicado.
(TRF - 3ª Região - 5ª T.; AC nº 95.03.026480-4-SP; Rela. Desa. Federal Ramza Tartuce; j. 21/11/2000; v.u.)

6 - Processual Civil, Constitucional, Tributário - Sigilo bancário - Quebra - Exigência fiscal - Ausência de processo judicial - Impossibilidade - Legitimidade para discutir a quebra de sigilo bancário de terceiro, que fundamentou a autuação originária do executivo fiscal - Teoria dos frutos da árvore envenenada.
I - A teor do Parágrafo Único, do Art. 197, do CTN, combinado com o Art. 3º, da Lei nº 4.595/64, a instituição financeira está obrigada a manter o sigilo de suas operações ativas e passivas e serviços prestados. II - Estando o sigilo bancário previsto entre uma das garantias individuais constitucionais, a quebra do mesmo somente pode ser admitida mediante determinação judicial, através de regular processo em que garantida a ampla defesa. III - Inaplicabilidade da Lei nº 8.021/90, à mingua de regulamentação. IV - Se a violação de sigilo bancário de terceiro trouxe prejuízos à autoria, tem esta legitimidade para questionar judicialmente a prova obtida ilicitamente. V - Conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), consagrada pela Suprema Corte Norte Americana, o direito não pode dar êxito ao comportamento ilícito, permitindo que o fisco tire o proveito de informações obtidas de terceiros, com quebra de sigilo, sem autorização judicial.
(TRF - 3ª Região - 3ª T.; AC nº 688925-São José do Rio Preto-SP; Rel. Des. Federal Baptista Pereira; j. 23/5/2001; v.u.)

7 - Processual Civil - Previdenciário - Concessão de benefício - Aposentadoria por tempo de serviço - Requisitos legais preenchidos - Manutenção de benefício mais vantajoso ao segurado.
I - É plenamente cabível a interposição de um segundo pedido de aposentadoria nas vias administrativas quando da ocorrência de uma situação mais vantajosa ao requerente, não tendo sido julgado o primeiro pedido administrativo de forma definitiva. II - Havendo a impossibilidade de cumulação de dois benefícios da mesma natureza, cabe ao Instituto a manutenção da aposentadoria de maior vantagem ao segurado. III - Remessa oficial e recurso improvidos.
(TRF - 3ª Região - 2ª T.; AC nº 1999.61.16.001181-1-SP; Rel. Juiz Federal Convocado Manoel Álvares; j. 27/3/2001; v.u.)

8 - SFH - Medida Cautelar - Execução extrajudicial - Leilão - Casa própria - Presença do fumus boni juris e do periculum in mora.
1 - O fumus boni juris se mostra presente quando o autor alega que a ré teria quebrado a regra de paridade prestação/renda familiar, sendo certo que a finalidade do sistema financeiro de habitação é a de proporcionar a realização da tão sonhada casa própria. 2 - A expedição de eventual carta de arrematação poderia trazer sérios embaraços ao direito de moradia do requerente, irreparáveis, caso futuramente o autor saia vitorioso no feito principal. 3 - Apelo parcialmente provido.
(TRF - 3ª Região - 1ª T.; AC nº 94.03.071259-7-SP; Rel. Juiz Federal Convocado David Diniz; j. 13/3/2001; v.u.)

9 - Tributário - Resoluções do Conselho de Política Aduaneira - Necessidade de motivação - Remessa Oficial improvida.
1 - Constitui o princípio da motivação verdadeiro axioma constitucional, haja vista a necessária interpretação sistemática dada ao texto constitucional, em especial ao seu art. 93, X. 2 - Caracterizam-se as Resoluções do Conselho de Política Aduaneira como atos administrativos vinculados, devendo o agente administrativo dirigir-se no sentido de observar textualmente a motivação de tais atos, evidenciando seu cumprimento para a produção dos efeitos válidos. 3 - A fundamentação indicativa do motivo é a substância do ato exarado. Neste compasso, não seriam diferentes as Resoluções nºs 2.949 e 2.982, eis que expedidas pelo Conselho de Política Aduaneira. Precedentes do C. STF. 4 - Remessa Oficial improvida.
(TRF - 3ª Região - 6ª T.; REO nº 93.03.006747-9-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j. 9/8/2000; v.u.)

10 - Arrolamento - Cumulação de sete sucessões.
Inadmissibilidade em relação a cinco, a não envolver herdeiros das duas primeiras imediatamente precedentes, nas quais, nessa qualidade, não figura o próprio inventariante a nomear. Pretendida possibilidade, ao fundamento de identidade dos bens a partilhar. Descabimento, sob pena de tumulto. Inteligência dos arts. 1.043 e 1.044, do CPC. Agravo não provido.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AI nº 208.559-4/1-SP; Rel. Des. J. Roberto Bedran; j. 12/6/2001; v.u.)

11 - Arrolamento - Valor superior a cinqüenta salários mínimos - Competência do Foro Regional.
Não prevalência do valor em inventários e arrolamentos. Agravo não provido.
(TJSP - 4ª Câm. de Direito Privado; AI nº 166.018.4/9-00-SP; Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez; j. 19/4/2001; v.u.)

12 - Guarda de menor - Apelação visando modificação.
Acolhimento da preliminar arguida pela Procuradoria Geral de Justiça, com o não conhecimento da apelação, posto que apresentada extemporaneamente. O prazo da apelação não é de quinze dias, mas de dez, nos termos do art. 198, inciso II, do ECA. Recurso não conhecido.
(TJSP - Câm. Especial; AC nº 78.689-0/9-00-Pereira Barreto-SP; Rel. Des. Sérgio Gomes; j. 9/4/2001; v.u.)

13 - Menor - Ação de adoção cumulada com pedido de destituição do pátrio poder.
Agravo contra decisão que indeferiu os benefícios da intimação pessoal e do prazo em dobro para manifestação nos autos, formulado por advogado dativo. Preliminar de não conhecimento suscitada pela PGJ, com base na ausência de certidão da data de intimação do despacho atacado. Prejudicial afastada. Tempestividade do recurso reconhecida pelo juízo agravado em suas informações. Admissibilidade quanto ao mérito. Privilégio que não é restrito aos defensores públicos, mas se estende a todos aqueles que exerçam cargo equivalente. Exegese do art. 5º, § 5º da Lei nº 1.060/50. Recurso conhecido e provido.
(TJSP - Câm. Especial; AI nº 73.151.0/8-SP; Rel. Des. Gentil Leite; j. 31/8/2000; v.u.)

14 - Recurso - Agravo de Instrumento - Interposição contra ato judicial que indeferiu pedido da inventariante no sentido de não haver imposto causa mortis a recolher em face de Lei Estadual - Descabimento.
O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. Súmula nº 112 do STF. Edição da Lei Estadual nº 10.705 de 28/10/2000 que não modifica sua incidência porque regido pela legislação vigente à época da abertura da sucessão.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Privado; AI nº 199.560.4/8-Bragança Paulista-SP; Rel. Des. Guimarães e Souza; j. 22/5/2001; v.u.)

15 - Competência - Autarquia.
Art. 173, § 1º da Constituição Federal. A recorrente não possui foro privilegiado. Art. 35 do Código Judiciário Estadual (DL Complementar nº 3/69). Competência funcional. Feito que deve seguir na r. Vara para qual foi distribuído originariamente. Recurso provido.
(1º TACIVIL - 1ª Câm.; AI nº 979.145-9-SP; Rel. Juiz Silva Russo; j. 13/11/2000; v.u.)