LEGISLAÇÃO |
FEDERAL
Além da
Lei nº 10.315, de 5/12/2001, que trata de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Leis, Medidas Provisórias, Decretos e Portaria:Lei nº 10.305, de 7/11/2001
Estabelece normas para registro do resultado líquido
negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos,
e dá outras providências.
Lei nº 10.306, de 8/11/2001
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.311, de
24/10/1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação
ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira -
CPMF", para isentar os beneficiários de privilégios e imunidades
diplomáticas e consulares.
Lei nº 10.307, de 8/11/2001
Denomina "Hospital das Clínicas da Universidade Federal
de Pernambuco - Professor Romero Marques" o Hospital das Clínicas da
Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.
Lei nº 10.308, de 20/11/2001
Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o
licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a
responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos
radioativos, e dá outras providências.
Lei nº 10.309, de 22/11/2001
Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica a União autorizada a assumir as responsabilidades civis perante terceiros no caso de danos a bens e pessoas no solo, provocados por atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras no Brasil ou no exterior.Parágrafo único
- O montante global das assunções a que se refere o art. 1º fica limitado ao maior valor estabelecido pelos países estrangeiros nos quais operam empresas aéreas brasileiras, para cobertura dos danos a que se refere o caput, deduzido o montante coberto pelas seguradoras internacionais.Art. 2º
- O limite coberto para cada empresa aérea dependerá do montante de seu seguro de responsabilidade civil contra terceiros, contratado com base em sua posição do dia 10 de setembro de 2001.Art. 3º
- As empresas aéreas a que se refere esta Lei deverão apresentar ao Ministério da Defesa plano de segurança no prazo de trinta dias.Art. 4º
- Caberá ao Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os órgãos competentes, atestar que o sinistro sujeito à assunção a que se refere esta Lei ocorreu em virtude de ataques decorrentes de guerra ou de atos terroristas.Art. 5º
- A autorização a que se refere esta Lei vigorará por trinta dias, contados a partir de 00:00 horas do dia 25 de setembro de 2001, podendo ser prorrogada por ato do Poder Executivo pelo prazo de até cento e vinte dias.Art. 6º
- Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2, de 24 de setembro de 2001.Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei nº 10.310, de 22/11/2001
Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos
necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia
elétrica e dá outras providências.
Lei nº 10.311, de 22/11/2001
Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá
outras providências.
Lei nº 10.312, de 27/11/2001
Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o
PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas
operações de venda de gás natural e de carvão mineral.
Lei nº 10.314, de 28/11/2001
Denomina "Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro" o aeroporto
internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Medida Provisória nº 10, de 13/11/2001
Altera a Lei nº 8.745, de 9/12/1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 11, de 21/11/2001
Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício
Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do
Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou
situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.
Decreto nº 4.026, de 22/11/2001
Prorroga por mais trinta dias o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 3.979, de 23/10/2001.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.309, de 22/11/2001,
Decreta:
Art. 1º
- Fica prorrogado, por mais trinta dias, o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 3.979, de 23/10/2001.Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Decreto nº 4.028, de 22/11/2001
Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24/4/2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.964, de 10/4/2000,
Decreta:
Art. 1º
- O § 4º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24/4/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 4º - A exigência referida no § 2º deverá ser atendida até o dia 18 de dezembro de 2001, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor".Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Decreto nº 4.035, de 28/11/2001
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.260, de 12/7/2001, que
dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá
outras providências.
Corregedoria-Geral da União
Portaria nº 9, de 22/11/2001
Dispõe sobre a autorização para inserção do ícone de
denúncia da Corregedoria-Geral da União em páginas na internet de empresas
privadas, entidades associativas e sindicais.
MUNICIPAL
Lei nº 13.225, de 27/11/2001
Dispõe sobre a criação do Painel de Licitações e dá
outras providências.
Decreto nº 41.450, de 4/12/2001
Declara ponto facultativo nas repartições públicas
municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.