Celebração de contrato de honorários - Beneficiários da justiça gratuita - Convênio PGE/OAB - Vedação - Infração ética - As cláusulas do Convênio celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo, para a prestação de assistência judiciária aos legalmente necessitados, proíbem avençar ou cobrar honorários do assistido que lhe foi nomeado. A celebração de contrato de honorários com os beneficiários da assistência judiciária gratuita é uma forma de angariar ou captar causas. As faltas cometidas são a captação de causas e clientela, a cobrança indevida de honorários e a violação de cláusula do Convênio PGE/OAB. (Arts. 34, IV, do EOAB, 5º, 7º, 39 e 40 do CED e as orientações deste Tribunal de Ética e Disciplina). Precedente: E-2.292/01 (Proc. E-2.397/01 - v.u. em 19/7/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Antônio Gambelli).