Contendo a Lei Estadual nº 10.992, de 21/12/2001, altera a Lei nº 10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Contendo as Instrução Normativa nº 91, de 21/11/2001 - Secretaria da Receita Federal, dispõe sobre o regime especial de apuração do IPI, relativamente aos produtos que menciona.

Contendo as Instrução Normativa nº 96, de 27/11/2001 - Secretaria da Receita Federal, dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples), impressos com código de barras.