1 - Processual Civil - Interesses coletivos - Conceituação - Ação civil pública - Ministério Público - Legitimidade.
1 - Não ingressa no rol dos denominados interesses difusos e coletivos o do aluno de ensino superior público pretender ingresso em dois cursos na mesma universidade. 2 - Tal tipo de interesse, além de não ser social, atua de forma isolada e por conveniência pessoal do indivíduo, pelo que não tem características de transindividualidade e indivisibilidade. 3 - IIegitimidade bem reconhecida pelo acórdão recorrido. 4 - Recurso improvido.
(STJ - 1ª T.; REsp nº 240.033-CE; Rel. Min. José Delgado; j. 15/8/2000; v.u.)

2 - Recurso de Embargos - Embargos de Declaração - Multa - Art. 538, § único, do CPC.
A indicação equivocada de um dispositivo legal na fundamentação de um recurso não é suficiente para classificá-lo de protelatório, caracterizando, quando muito, o enquadramento incorreto de tipificação. A penalidade prevista no art. 538 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, está condicionada à inequívoca e incontornável intenção de, maliciosamente, provocar a demora na entrega justa e efetiva da prestação jurisdicional. Recurso conhecido e provido no particular.
(TST - SBDI-1; E em RR nº 355.492/97.7; Rel. Min. João Batista Brito Pereira; j. 14/5/2001; v.u.)

3 - Previdenciário - Aposentadoria por idade - Rurícola - Isenção de carência - Início de prova material - Autenticação - Honorários advocatícios.
1 - Preenchido o requisito de idade e comprovado nos autos o requisito de exercício de atividade laboral rural, é de se conceder o benefício de aposentadoria por idade. 2 - A prova testemunhal, acompanhada de um início de prova material, é suficiente para a comprovação da atividade de trabalhador rural. Precedentes do STJ. 3 - A ausência de autenticação do documento só é relevante se a parte, fundamentadamente, impugna sua veracidade, através de incidente de falsidade, o que não ocorreu, no caso dos autos. 4 - Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento), excluída a sua incidência sobre as prestações vincendas. Súmula nº 111 do STJ. 5 - Remessa oficial e recurso do Instituto a que se dá parcial provimento.
(TRF - 3ª Região - 1ª T.; AC nº 468127-Itararé-SP; Rel. Des. Federal Oliveira Lima; j. 31/10/2000; v.u.)

4 - Tributário - Mandado de Segurança - Exigência do depósito prévio de 30% - Inadmissibilidade.
I - Em que pesem os ponderáveis argumentos existentes em prol da constitucionalidade da exigência do prévio depósito como garantia para interposição de recurso, entendo incabível referida exigência, em razão das nuanças particulares que caracterizam o processo administrativo tributário. II - A ressalva existente no inciso III, do art. 151, do CTN - de que a suspensão da exigibilidade do crédito pela interposição do recurso atenderá aos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário - não autoriza a imposição de garantia de instância como condição para a incidência da suspensividade ali estabelecida. III - A ausência de regulamentação acerca da devolução do aludido depósito também prejudica a análise da legalidade da exigência. IV - A alteração perpretada pela Medida Provisória em tela, objeto de sucessivas reedições, não se compadece com o sistema estabelecido pelo Código Tributário Nacional, o que acarreta a sua aparente desconformidade com a Constituição, na medida em que estaria a invadir a esfera de competência constitucionalmente reservada à lei complementar. V - Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(TRF - 3ª Região - 4ª T.; AP em MS nº 1999.03.99.040423-1-Araçatuba-SP; Rel. Des. Federal Newton De Lucca; j. 9/8/2000; maioria de votos)

5 - Arrolamento.
Isenção do imposto de transmissão causa mortis estabelecida pela Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000. Indeferimento. Lei que não contém cláusula expressa de retroação. Prevalecimento da regra geral da irretroatividade. Recurso improvido.
(TJSP - 8ª Câm. de Direito Privado; AI nº 206.980.4/8-Porangaba-SP; Rel. Des. Cesar Lacerda; j. 25/6/2001; v.u.)

6 - Cerceamento de defesa - Embargos à execução fiscal.
Apelante que ao se manifestar sobre a impugnação requereu o julgamento antecipado da lide. Inocorrência.
EXECUÇÃO FISCAL. Embargos do devedor. Apelante que foi autuada pelo fato de haver se creditado de ICMS correspondente à notas fiscais frias relativas a compras que teria feito, então emitidas por empresas em situação irregular. Boa-fé não caracterizada. Recurso desprovido.
CORREÇÃO MONETÁRIA. Execução fiscal. Atualização da UFESP pelo IPC/FIPE. Constitucionalidade. Estados que têm competência (concorrente) para legislar (CF, art. 24, inc. I). Aplicabilidade.
JUROS MORATÓRIOS. Execução fiscal. Taxa de 1% ao mês, calculados sobre o valor do tributo corrigido, conforme previsto na Lei nº 6.374/89. Inocorrência de violação aos arts. 161 e 97, inc. VI, par. 2º, do CTN. Aplicabilidade.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Embargos à execução fiscal. Fixação em 15% sobre o valor do débito corrigido, em plena conformidade com o art. 20, par. 3º, do CPC. Prevalecimento.
(TJSP - 8ª Câm. de Direito Público; AC nº 069.710-5/3-00-SP; Rel. Des. Paulo Travain; j. 14/3/2001; v.u.)

7 - Conflito negativo de competência - Conflito que não se circunscreve à hipótese de negativa de competência de juízos, mas sim, de juízes - Caracterizado conflito de jurisdição.
Não tendo o MM. Juiz presidido audiência de instrução, não há falar em vinculação. O princípio da identidade física do juiz, na esfera do processo civil, guarda como pressuposto a colheita de prova em audiência. Inteligência do artigo 132 do Código de Processo Civil. Competência do Juiz suscitado.
(TJSP - Câm. Especial; CC nº 072.997.0/0-00-SP; Rel. Des. Hermes Pinotti; j. 30/11/2000; v.u.)

8 - Desapropriação e Embargos a Execução - Data que deve ser considerada para o depósito judicial - Lei nº 8.088/90, art. 2º, parágrafo 3º.
A data de aniversário da conta de depósito e poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia primeiro do mês seguinte. Precedentes jurisprudenciais. Aplicabilidade da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Objetivo. Obtenção da garantia do justo preço. Recurso da expropriante improvido.
(TJSP - 9ª Câm. de Férias de 7/2001 de Direito Público; AC nº 222.673-5/8-00-Campinas-SP; Rel. Des. Antonio Rulli; j. 31/7/2001; v.u.)

9 - Sociedade comercial - Exclusão ou despedida de sócio.
Deliberação tomada sem reunião nem oportunidade de defesa. Necessidade, ademais, de prova das causas justificadoras e de pagamento dos haveres. Ação anulatória proposta pela quotista excluída. Concessão de tutela provisória ou antecipada. Provimento ao recurso para esse fim. Faz jus a tutela provisória ou antecipada, a sócia que, expulsa de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sem reunião, oportunidade de defesa, nem pagamento dos haveres, pleiteia anulação do ato social.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AI nº 160.464-4/0-00-SP; Rel. Des. Cezar Peluso; j. 14/8/2001; v.u.)

10 - Veículos - Transporte coletivo por meio de lotações - Sujeição às normas municipais.
Constitucionalidade destas em face do disposto no art. 30, inciso V, da Constituição Federal. Inocorrência de regramento sobre trânsito. Legalidade conseqüente das multas e demais exigências da municipalidade. Segurança concedida em primeiro grau. Apelos providos para denegá-la.
(TJSP - 9ª Câm. de Direito Público; AC nº 126.374-5/3-00-Osasco-SP; Rel. Des. Rui Cascaldi; j. 14/3/2001; v.u.)

11 - Ação de exibição de documentos - Contratos bancários.
Caráter nitidamente satisfativo, embora considerada como cautelar, sendo irrelevante, no caso, a ausência do periculum in mora. Exame da doutrina. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
(1º TACIVIL - 3ª Câm.; AC nº 851.999-7-Araçatuba-SP; Rel. Juiz Itamar Gaino; j. 17/10/2000; v.u.)