LEGISLAÇÃO |
FEDERAL
Lei nº 10.360, de 27/12/2001
Altera a Lei nº 9.872, de 23/11/1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.
(DOU, Seção I, 8/1/2002, p. 1, Retificação)
Lei nº 10.401, de 7/1/2002
Institui o ano 2002 como "Ano Nacional Carlos Drummond de Andrade".
(DOU, Seção I, 8/1/2002, p. 1)
Lei nº 10.402, de 8/1/2002
Institui o Dia Nacional do Livro Infantil.
(DOU, Seção I, 9/1/2002, p. 1)
Lei nº 10.403, de 8/1/2002
Altera as Leis nºs 8.212, de 24/7/1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e 8.213, de 24/7/1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social".
(DOU, Seção I, 9/1/2002, p. 1)
Lei nº 10.404, de 9/1/2002
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10/1/2002, p. 1)
Lei nº 10.405, de 9/1/2002
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7/7/1981, que "dispõe sobre as atividades do médico residente", altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei nº 10.187, de 12/2/2001, que "institui a Gratificação de Incentivo à Docência".
(DOU, Seção I, 10/1/2002, p. 1)
Lei nº 10.406, de 10/1/2002
Institui o Código Civil.
(DOU, Seção I, 11/1/2002, p. 1)
Nota
: A íntegra desta Lei encontra-se à disposição dos associados no site da aasp, aplicacao.aasp.org.br , e na Biblioteca, para cópia.Lei nº 10.407, de 10/1/2002
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002.
(DOU, Seção I, 11/1/2002, p. 74)
Lei nº 10.408, de 10/1/2002
Altera a Lei n
o 9.504, de 30/9/1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.(DOU, Seção I, 11/1/2002, p. 84)
Lei nº 10.409, de 11/1/2002
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14/1/2002, p. 1)
Lei nº 10.410, de 11/1/2002
Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
(DOU, Seção I, 14/1/2002, p. 3)
Medida Provisória nº 21, de 8/1/2002
Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.
(DOU, Seção I, 9/1/2002, p. 1)
Decreto nº 4.074, de 4/1/2002
Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11/7/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 8/1/2002, p. 1)
Decreto nº 4.080, de 10/1/2002
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei nº 10.266, de 24/7/2001, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11/1/2002, p. 84)
Decreto nº 4.085, de 15/1/2002
Promulga a Convenção nº 174 da OIT e a Recomendação nº 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores.
(DOU, Seção I, 16/1/2002, p. 2)