FEDERAL

Decreto nº 4.092, de 16/1/2002

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre Isenção de vistos em passaportes comuns, celebrado em Brasília, em 10/4/2000.

(DOU, Seção I, 17/1/2002, p. 2)

Decreto nº 4.093, de 18/1/2002

Prorroga o prazo de assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros, no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Lei nº 10.309, de 22/11/2001, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.309, de 22/11/2001,

Decreta:

Art. 1º - Fica prorrogado até a zero hora do dia 22/2/2002, o prazo para a assunção das responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas no solo, provocados por atentados terroristas ou por atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, no Brasil ou no exterior, de que trata a Lei nº 10.309, de 22/11/2001, e o Decreto nº 3.953, de 5/10/2001.

Art. 2º - Para efeito da assunção de que trata o art. 1º, as empresas aéreas deverão cumprir todas as medidas estabelecidas nos planos de segurança em vigência, além das demais exigências previstas na Lei nº 10.309, de 2001, e no Decreto nº 3.953, de 2001.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº 4.060, de 21/12/2001.

(DOU, Seção I, 21/1/2002, p. 2)

Decreto nº 4.094, de 22/1/2002

Altera o Decreto nº 4.080, de 10/1/2002, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei nº 10.266, de 24/7/2001, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, e dá outras providências".

(DOU, Seção I, 23/1/2002, p. 1)

Ministério da Fazenda

Portaria nº 10, de 7/1/2002 - Gabinete do Ministro

Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24/8/2001, que "aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal".

(DOU, Seção I, 8/1/2002, p. 26)