Em resposta ao ofício da AASP que reiterava a edição de ato que declarasse que a competência para o exame de admissibilidade do Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de Recurso Especial e Recurso Extraordinário é reservada privativamente aos tribunais ad quem, comunicou o Presidente do Primeiro Tribunal de Alçada Civil ser inviável o atendimento da solicitação. Informou, porém, já haver reconhecido não ser possível impedir a remessa do Agravo de Instrumento tirado contra a decisão denegatória do Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça quando interposto desacompanhado das peças necessárias à sua instrução. Outrossim, a nova redação dada ao § 2º, do art. 544, do CPP, pela Lei nº 10.352, de 26/12/2001, em vigor a partir de março de 2002, não mais exigirá o recolhimento de custas e despesas postais, obstando, assim, se decrete, se o caso, a deserção do recurso no Tribunal a quo; sendo estas as duas hipóteses de admissibilidade de impedimento da remessa do Agravo de Instrumento às Cortes Superiores.

Em resposta ao ofício da AASP que solicitava uniformização do horário de funcionamento dos vários protocolos de Primeira e Segunda Instâncias, bem como a divulgação da referida informação nos guichês dos Fóruns, informou o Presidente do Segundo Tribunal de Alçada Civil que, durante a vigência do horário excepcional, ou seja, durante o período de 19/11 a 7/12/2001, foram afixados cartazes com o horário de funcionamento, em local visível, tanto no protocolo do andar térreo quanto no 18º andar. E que, desde 10/12/2001, foi restabelecido o horário normal de expediente.

Não houve expediente nos Tribunais Superiores nos dias 11 e 12/2/2002 (Carnaval). No dia 13/2/2002 (Quarta-feira de Cinzas), o início do expediente deu-se da seguinte forma:

· STF - Portaria nº 14/2002 - às 13h
(DJU, Seção I, 6/2/2002, p. 1)

· STJ - Comunicado s/nº - às 13h
(DJU, Seção I, 6/2/2002, p. 96)

· TST - Ato nº 28/2002 - às 13h
(DJU, Seção I, 7/2/2002, p. 577)

· TSE - Portaria nº 24/2002 - às 13h
(DOU, Seção I, 13/2/2002, p. 116)

Realizou-se no dia 18 de fevereiro reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e secretariada pelo Dr. José de Oliveira Costa. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Aloísio Lacerda Medeiros; o 1º Tesoureiro, Dr. José Roberto Pinheiro Franco; o 2º Tesoureiro, Dr. Antonio Ruiz Filho; o Diretor Cultural, Dr. Flávio Luiz Yarshell e o Assessor da Diretoria, Dr. Sérgio Pinheiro Marçal.

Cursos

· Direito de Família - Mediação Familiar e Prática Interdisciplinar

A AASP e o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM promoverão no período de 25 a 28 de fevereiro, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Direito de Família - Mediação Familiar e Prática Interdisciplinar, sob a coordenação do Dr. Marcial Barreto Casabona, da Dra. Lia Justiniano dos Santos e do Desembargador Antônio Carlos Malheiros, conforme o seguinte programa:

Dia 25/2 - Segunda-feira
Alimentos
Dr. Francisco José Cahali

Dia 26/2 - Terça-feira
Medidas Cautelares no Direito de Família
Desembargador Antônio Carlos Malheiros

Dia 27/2 - Quarta-feira
Mediação
Dra. Lia Justiniano dos Santos
Psicanalista Eliana Riberth Nazareth

Dia 28/2 - Quinta-feira
Guarda Compartilhada
Dr. Marcial Barreto Casabona

Outras informações sobre a conferência e o curso da AASP poderão ser obtidas no Departamento Cultural, no Largo de São Francisco, nº 34, 12º andar, ou pelo tel. 3241-2488, ramais 141, 142 e 151, das 9h às 17h.

· Conferências: I - Juizados Criminais Federais e Estaduais; e II - Nova Lei de Tóxicos

A AASP promoverá no dia 27 de fevereiro, com início às 19h, no auditório "XI de Agosto", no Prédio Anexo da Faculdade de Direito da USP, na Rua Riachuelo, nº 185, térreo, as conferências I - Juizados Criminais Federais e Estaduais; e II - Nova Lei de Tóxicos.

Conferencista: Dr. Luiz Flávio Gomes.

· Curso de Atualização em Ciências Criminais

O Centro de Estudos Criminais promoverá, com apoio da AASP, no período de março a junho, na Av. Angélica, nº 688, 1º andar, o Curso de Atualização em Ciências Criminais, sob a coordenação do Prof. Luiz Flávio Gomes.

Nota: Conforme o convênio firmado, os associados da AASP desfrutarão de desconto de 20% (vinte por cento).

Especificamente para o Curso de Atualização em Ciências Criminais, as informações poderão ser obtidas, como também as inscrições poderão ser efetuadas, na Av. Angélica, nº 688, 1º andar, tel. 3664-7790, ou através do site www.estudoscriminais.com.br .

· Idiomas

A AASP promoverá no período de março a agosto, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, os seguintes cursos:

& Espanhol - Prof. Jorge Daniel Fernandez Martinez

Estrutura do idioma, vocabulário jurídico, interpretação e leitura de textos jurídicos, comerciais e outros. Terças e quintas-feiras, das 11h às 12h30; de 5 de março a 27 de junho.

& Francês - Profª Regina Celes Saccomani Carrara

Língua Francesa com ênfase em conversação. Terças e sextas-feiras, das 9h30 às 10h45; de 5 de março a 28 de junho.

Conversação (nível intermediário). Quintas-feiras, das 9h30 às 11h; de 7 de março a 27 de junho.

& Inglês - Profª Clélia Maria Yarshell

Instrumental - Específico para interessados em prestar exame de proficiência. Segundas e quartas-feiras, das 9h às 10h15 ou das 11h45 às 13h; de 4 de março a 14 de agosto. Terças e quintas-feiras, das 9h às 10h15 ou das 11h45 às 13h; de 5 de março a 15 de agosto.

Especificamente para o curso de Inglês Instrumental, os interessados deverão encaminhar ao Departamento Cultural da AASP curriculum de seus estudos da língua e mencionar qual a área de atuação que desejam desenvolver (Civil, Penal, Processo, etc.).

& Italiano - Prof. Renato Ambrósio

Instrumental - Leitura de textos jurídicos, específicos para interessados em prestar exame de proficiência. Terças-feiras, das 10h às 12h; de 5 de março a 25 de junho. Quartas-feiras, das 10h às 12h; de 6 de março a 26 de junho.

& Latim - Prof. Renato Ambrósio

Flexão nominal (declinação) e verbal - conjunção; noções de sintaxe e tradução de textos jurídicos; retórica jurídica (Cícero e Quintiliano). Sextas-feiras, das 12h às 13h30; de 8 de março a 28 de junho.

& Português - Profª Maria Eugênia Motta Gueorguiev

Literatura, gramática normativa e redação forense. Terças e quintas-feiras, das 9h30 às 11h30; de 5 de março a 27 de junho.

Redação: Discussão de temas variados, apresentação de vários gêneros literários, montagem das partes do texto; interpretação de textos de autores brasileiros. Quintas-feiras, das 11h30 às 13h; de 7 de março a 27 de junho.

Nota: Para realização dos cursos serão necessárias inscrições de 8 (oito) alunos, no mínimo, por turma. As inscrições estarão abertas no período de 26 de fevereiro a 1º de março.

Outras informações sobre a conferência e os cursos da AASP poderão ser obtidas no Departamento Cultural, no Largo de São Francisco, nº 34, 12º andar, ou pelo tel. 3241-2488, ramais 141, 142 e 151, das 9h às 17h.

· A Reforma da Lei de S/A

A AASP promoverá no período de 18 a 21 de março, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso A Reforma da Lei de S/A, sob a coordenação do Dr. Edmur de Andrade Nunes Pereira Neto e do Dr. Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, conforme o seguinte programa:

Dia 18/3 - Segunda-feira
A Nova Regulamentação da CVM
Dr. Marcelo Trindade

Dia 19/3 - Terça-feira
A Nova Disciplina das Ações Preferenciais e de Outros Títulos Societários
Dr. José Alexandre Tavares Guerreiro

Dia 20/3 - Quarta-feira
Novas Disposições sobre as Companhias Abertas. Vigência e Aplicação da Nova Lei
Dr. Luiz Antonio de Sampaio Campos

Dia 21/3 - Quinta-feira
A Nova Disciplina dos Órgãos Sócios
Dr. Modesto Carvalhosa

A AASP, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil - 98ª Subsecção de São Roque, promoverá no período de 25 a 27 de março, com início às 19h, na Casa do Advogado de São Roque, na Avenida Antonino Dias Bastos, nº 1.045, Centro, o curso Temas Atuais e Relevantes sobre a Locação, sob a coordenação do Dr. Hamilton Penna e do Dr. Júlio César Meneguesso, conforme o seguinte programa:

Dia 25/3 - Segunda-feira
Ação Renovatória. Algumas Reflexões sobre o Tema
Dr. Hamilton Penna

Dia 26/3 - Terça-feira
As Garantias Locatícias Previstas na Lei nº 8.245/91
Desembargador Gildo dos Santos

Dia 27/3 - Quarta-feira
Locação. Questões Processuais
Dr. Clito Fornaciari Júnior

Especificamente para o curso Temas Atuais e Relevantes sobre a Locação, informações também poderão ser obtidas na Ordem dos Advogados do Brasil - 98ª Subsecção de São Roque, na Av. John Kennedy, nº 355, Centro, tel. 4712-7423.

· Questões Atuais de Direito Administrativo

A AASP promoverá no período de 25 a 27 de março, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Questões Atuais de Direito Administrativo, sob a coordenação do Dr. Marcio Kayatt, conforme o seguinte programa:

Dia 25/3 - Segunda-feira
Licitação
Juiz Fernão Borba Franco

Dia 26/3 - Terça-feira
Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Dr. Sérgio Lazzarini

Dia 27/3 - Quarta-feira
Probidade Administrativa
Dr. Wallace Paiva Martins Júnior

Outras informações sobre a conferência e os cursos da AASP poderão ser obtidas no Departamento Cultural, no Largo de São Francisco, nº 34, 12º andar, ou pelo tel. 3241-2488, ramais 141, 142 e 151, das 9h às 17h.