FEDERAL

Medida Provisória nº 29, de 7/2/2002

Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de banco múltiplo, e dá outras providências.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Transferência de Presos, celebrado em Londres, em 20/8/1998.

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

Regulamenta a Medida Provisória nº 21, de 8/1/2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE.

Instrução Normativa nº 63, de 15/1/2002 - INSS

Dispõe sobre amortização especial de dívidas oriundas de contribuições sociais e obrigações acessórias dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Cria o Programa Estadual de Recompensa e dá providências correlatas.

Altera dispositivos do Regulamento Geral da Polícia Militar (R-1-PM), aprovado pelo Decreto nº 7.290, de 15/12/1975, que "aprova o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo".

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, aprova convênios e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Complementar nº 911, de 3/1/2002, que instituiu a Corregedoria da Fiscalização Tributária e dá outras providências.

Comunicado nº 3, de 1º/2/2002 - Diretoria de Arrecadação

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/2/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Resolução nº 4, de 23/1/2002 - Gabinete do Secretário

Convalida o recolhimento de tributos estaduais com vencimento para o dia 21/1/2002, efetuados sem os acréscimos legais, no dia útil imediatamente seguinte.

Resolução nº 5, de 15/2/2002 - Gabinete do Secretário

Dispõe sobre o número máximo de parcelamentos e de parcelas para os débitos não inscritos e inscritos na dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Portaria nº 97, de 31/1/2002 - DETRAN

Regulamenta o processo administrativo para suspensão e cassação do direito de condução de veículos automotores.

Portaria nº 145, de 18/2/2002 - DETRAN

Dispõe sobre a venda de veículos em hasta pública em decorrência de apreensão ou remoção a qualquer título, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro.

Acresce à lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, editada pela Lei nº 10.423, de 29/12/1987, que "confere nova redação à lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências", o item 101, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais.

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o uso obrigatório de equipamentos de segurança e higiene para funcionários de cemitérios públicos e particulares, e dá outras providências.

Institui, no Município de São Paulo, a Comissão Municipal de Direitos Humanos, criada pelo artigo 238 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Obriga o Executivo a emitir e entregar Declaração de Habitação Coletiva Multifamiliar (cortiço), para o fim que especifica.

Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de informações sobre os serviços prestados pelo Serviço Funerário do Município, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 37.085, de 3/10/1997, que regulamenta o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo.

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 11 e 12/2/2002, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 13.252, de 27/12/2001, que acresceu à lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, editada pela Lei nº 10.423, de 29/12/1987, que "confere nova redação à lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências", o item 101.

Declara luto oficial no Município de São Paulo, por três dias, em homenagem ao Prefeito do Município de Santo André.

Dispõe sobre a atualização das dotações do orçamento vigente, prevista na Lei nº 13.258, de 28/12/2001, que "estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de São Paulo, para o exercício de 2002", e dá outras providências.