A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.

Referências: Lei nº 5.988, de 14/12/1973, art. 73 e parágrafos; REsp nº 102.954-RJ (2ª S., 26/2/1997 - DJ 16/6/1997); REsp nº 141.849-SP (3ª T., 27/10/1997 - DJ 21/9/1998); REsp nº 128.340-MG (3ª T., 6/4/1999 - DJ 10/5/1999); REsp nº 131.091-RS (3ª T., 1º/6/2000 - DJ 1º/8/2000); REsp nº 152.445-RS (4ª T., 24/6/1998 - DJ 21/9/1998); REsp nº 141.308-RJ (4ª T., 5/11/1998 - DJ 15/3/1999); REsp nº 85.188-RJ (4ª T., 7/10/1999 - DJ 17/12/1999); REsp nº 115.662-RJ (4ª T., 18/11/1999 - DJ 14/2/2000); 2ª Seção, em 13/3/2002.

(DJU, Seção I, 19/3/2002, p. 189)

Conforme o Decreto Federal de 14/3/2002, publicado no DOU, Seção II, de 15/3/2002, p. 2, o Presidente da República concedeu aposentadoria ao Dr. Almir Pazzianotto Pinto, no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Citação. Pessoas jurídicas indicadas.

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o recebimento do Ofício GPG nº 234/2002, do MD. Procurador-Geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos,

Que todas as citações e intimações dirigidas ao Estado de São Paulo (Administração Direta Estadual) serão efetuadas somente no endereço abaixo indicado:

Procurador-Geral do Estado

Av. São Luís, nº 99 - 4º andar - Centro
CEP 01046-001 - São Paulo/SP

(DOE Just., 15/3/2002, Caderno 1, Parte I, p. 197, Retificação)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 15/3/2002, p. 232, Retificação)

A Juíza Presidenta da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região comunica que, a partir do dia 1º/4/2002, as Sessões da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e Individuais daquela Egrégia Corte terão início às 13h, em virtude dos termos da Resolução GP nº 1/2002, de 1º/3/2002.

(DOE Just., 18/3/2002, Caderno 1, Parte I, p. 159)
(DOE Just., TRT- 2ª Região, 19/3/2002, p. 168)

Comunica que, a partir do mês de abril/2002, as Sessões Ordinárias da E. Segunda Turma do TRT/SP serão realizadas às quintas-feiras, no 3º andar da sede daquele Tribunal, com início às 13h.

(DOE Just., 15/3/2002, Caderno 1, Parte I, p. 197)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 15/3/2002, p. 232)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

· Fórum Trabalhista de Franca - Portaria nº 1/2002

1º a 5/4 - Suspende o expediente forense, tendo em vista a mudança da sede daquele Fórum para o prédio situado na Av. Frei Germano, nº 2.310, Bairro Estação, CEP 14405-215 - Franca. Os prazos e os pagamentos com vencimentos previstos para o referido período serão prorrogados para o dia 8/4/2002. As audiências serão redesignadas, sendo as partes oportunamente cientificadas.

(DOE Just., 11/3/2002, Caderno 1, Parte II, p. 1)

Conforme os Atos de 20/3/2002, publicados no DOE Just. de 21/3/2002, Caderno 1, Parte I, p. 1, o Presidente do Tribunal de Justiça promoveu, por antiguidade, o Dr. Luiz Antonio de Godoy e o Dr. Armindo Freire Mármora, dos cargos de Juízes do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, aos cargos de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quinto Constitucional - Classes Ministério Público e Advogado, respectivamente, decorrentes das aposentadorias do Desembargador Aldo Almeida Prado de Magalhães e do Desembargador José Osório de Azevedo Júnior.

Dispõe sobre a estrutura do 7º Ofício Cível da Comarca de Sorocaba.

O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 762, de 30/9/1994 e na Lei nº 9.179, de 21/11/1995,

Art. 1º - O 7º Ofício Cível da Comarca de Sorocaba, a partir de sua instalação, contará com a seguinte estrutura:

7º Ofício Cível

- Seção Administrativa, Registros e Audiências

- Seção Processual Cível

- Seção de Família e Sucessões

Art. 2º - Este Provimento entrará em vigor na data da instalação do 7º Ofício Cível da Comarca de Sorocaba, ficando revogadas as disposições em contrário.

(DOE Just., 14/3/2002, Caderno 1, Parte I, p. 1)

15/3 - Foro Judicial de Jardinópolis, para dedetização contra a dengue.

(DOE Just., 14/3/2002, Caderno 1, Parte I, p. 2)

21/3 - Foro Judicial de Nova Granada, para descupinização do prédio.

(DOE Just., 14/3/2002, Caderno 1, Parte I, p. 2)

22/3 - Foro Distrital de Pariquera-Açu, para desinsetização do prédio e limpeza das caixas d’água.

(DOE Just., 14/3/2002, Caderno 1, Parte I, p. 2)

O Presidente do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Juiz Mário Álvares Lobo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a alteração do horário de expediente da Secretaria deste Tribunal, nos termos estabelecidos pela Portaria nº 10, de 27/2/2002, in Diário Oficial do Estado - Poder Judiciário, de 28/2/2002,

Art. 1º - O artigo 2º do Provimento nº 3, de 16/4/1996, volta a vigorar, com a seguinte redação:

"Art. 2º - A distribuição do agravo em caráter de urgência realizar-se-á no período das 11h às 16h do dia em que der entrada no Tribunal. Aquele sem caráter de urgência ou que for protocolizado após as 16h até o final do dia, na primeira hora da distribuição do dia seguinte."

Art. 2º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

(DOE Just., 15/3/2002, Caderno 1, Parte I, p. 91)

Conforme o Comunicado publicado no DOE Just. de 18/3/2002, Caderno 1, Parte I, p. 122, foi realizada no dia 14 de março sessão solene de posse do Dr. Otávio Henrique de Sousa Lima no cargo de Juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.

O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo comunicou que o expediente na Justiça Militar de Primeiro e Segundo Graus, no dia 20 de março, teve início às 13h, tendo em vista a sessão solene de posse do Presidente e do Vice-Presidente daquele Tribunal e do Corregedor-Geral da Justiça Militar.

(DOE Just., 19/3/2002, Caderno 1, Parte I, p. 116)

Conforme publicado no DOE Just. de 13/3/2002, Caderno 1, Parte I, p. 188, foi realizada no dia 20 de março sessão solene de posse do Juiz Cel. PM Avivaldi Nogueira Junior, no cargo de Presidente; do Juiz Cel. PM Ubirajara Almeida Gaspar, no cargo de Vice-Presidente; e do Juiz Cel. PM Lourival Costa Ramos, no cargo de Corregedor-Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Conforme publicado no DOE Just. de 14/3/2002, Caderno 1, Parte I, p. 2, foi eleito o Dr. Carlos Eduardo Cauduro Padin para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal Regional Eleitoral, Classe Juiz de Direito.