Além da Lei nº 10.414, de 21/3/2002, que trata de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Leis, Medida Provisória, Decretos, Portarias e Resolução:

Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - A partir de 1º/4/2002, após a aplicação dos percentuais de nove inteiros e quarenta e sete centésimos por cento, a título de reajuste, e um inteiro e cinqüenta centésimos por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), o salário mínimo será de R$ 200,00 (duzentos reais).

Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 6,67 (seis reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 0,91 (noventa e um centavos).

Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Regulamenta a Medida Provisória nº 2.212, de 30/8/2001, que cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH e dá outras providências.

Altera o § 1º do art. 33 do Decreto nº 3.000, de 26/3/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Revoga o Decreto nº 4.146, de 27/2/2002, que dispõe sobre a descentralização de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 32, de 18/2/2002,

Art. 1º - Fica prorrogada por mais trinta dias, a partir da zero hora do dia 24/3/2002, a autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22/11/2001, e o Decreto nº 3.953, de 5/10/2001.

Art. 2º - Para efeito da assunção de que trata o art. 1º, as empresas aéreas deverão cumprir todas as medidas estabelecidas nos planos de segurança em vigência, além das demais exigências previstas na Medida Provisória nº 32, de 18/2/2002, e no Decreto nº 3.953, de 5/10/2001.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº 4.139, de 21/2/2002.

Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências.

Portaria MF nº 64, de 22/3/2002 - Gabinete do Ministro

Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24/8/2001, que "aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e revoga as Portarias MF nº 227, de 3/9/1998; nº 284, de 22/7/1999; nº 238, de 25/7/2000; nº 239, de 25/7/2000; nº 396, de 14/11/2000; nº 416, de 21/11/2000; nº 431, de 1º/12/2000; e nº 450, de 7/12/2000", publicada no Diário Oficial da União, de 29/8/2001, Seção 1-E, p. 8 a 25.

Portaria nº 4, de 21/3/2002 - Secretaria de Inspeção do Trabalho

Altera a redação do art. 1º da Portaria nº 20, de 13/9/2001, que "proíbe o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos nas atividades que especifica".

Resolução nº 279, de 27/3/2002 - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/1/1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS.

Comunicado DA nº 7, de 1º/4/2002 - Diretoria de Arrecadação

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/4/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Portaria DETRAN nº 163, de 19/2/2002 - Departamento Estadual de Trânsito

Regulamenta o Processo Administrativo para suspensão e cassação do direito de condução de veículos automotores.

Portaria DETRAN nº 208, de 26/2/2002 - Departamento Estadual de Trânsito

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de avaliação psicológica para o condutor que exerça atividade remunerada ao veículo, consoante os termos do § 3º do art. 147 da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, alterada pela Lei Federal nº 10.350/2001.

Institui o novo Programa Especial de Parcelamento - PEP, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 13.283, de 9/1/2002, que institui o novo Programa Especial de Parcelamento - PEP, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o processo de licitação, regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7/1/2002, que "dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo", e dá outras providências.