Honorários - Assistência judiciária e sucumbência - Advogado remunerado através do convênio da OAB com a Procuradoria Geral do Estado - Compatibilidade. 1 - Procuradores do Estado, que trabalham na PAJ, são remunerados pelo órgão público, mas também recolhem a sucumbência nas causas vencedoras. 2 - Na assistência judiciária gratuita, o advogado exerce as mesmas funções que um Procurador da PAJ, mas recebe honorários segundo tabela própria da Procuradoria Geral do Estado, em convênio com a OAB. 3 - Em decorrência da isonomia dessas funções, e por força do Estatuto da OAB e da Advocacia (art. 23), o advogado deve perceber honorários de sucumbência, sendo irrelevante a cumulação, pois a assistência judiciária é um prius e a sucumbência, um posterius, vedada a percepção de honorários não contratados. 4 - Precedentes: E-1.172, j. 24/11/94; E-1.299, j. 23/11/96; E-1.387, j. 17/10/96.; E-1.730/98, j. 17/9/98 (Proc. E-2.420/01 - v.u. em 16/8/2001 do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza).