Ética Profissional
  Boletim AASP  

OAB - Tribunal de Ética

Exercício profissional - Conciliador em Juizados Especiais - Possibilidade de atuação - O advogado que exercer a função de conciliador em Juizados Especiais não sofre o impedimento de exercer sua atividade profissional perante este Juízo. Todavia, não poderá fazê-lo para as pessoas que se utilizaram desse Juizado e tenha o advogado participado como conciliador, seja em causas contra, seja a favor das partes a que assistiu. Seu direito ao trabalho nobre e saudável deve ser respeitado e não poderá, entretanto, se utilizar desse Juizado Especial como meio de captação de clientela para si ou terceiros, sob pena de processo disciplinar (Proc. E-2.421/01 - v.u. em 16/8/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf).



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