1 - Sistema Financeiro da Habitação - UPC - Contratos de adesão - PES.
1 - A presente ação tem por objetivo obter provimento jurisdicional através do qual fique definido qual o efeito do relacionamento jurídico entre as partes, no que tange à interpretação das normas jurídicas aplicadas aos contratos de financiamento. 2 - Os instrumentos contratuais que instruem a inicial elegem expressamente o Plano de Equivalência Salarial como forma de reajustamento monetário, conforme podemos extrair da cláusula segunda do contrato firmado entre o autor/apelado e a ... 3 - Os contratos firmados entre os impetrantes e a ... prevêem ainda o reajustamento das prestações com base na UPC - Unidade Padrão de Capital do BNH. 4 - Entendemos possível a coexistência dos índices UPC e Equivalência Salarial, desde que observado como limite máximo o PES, ou seja, se a variação da UPC for maior que o reajuste obtido pelo mutuário em seu salário, a correção das prestações do mútuo deve observar o PES. Contrario sensu, se a variação da UPC for menor que o reajuste do salário do mutuário, o índice que deve ser utilizado para a correção das parcelas do mútuo é a UPC, uma vez que a ... se contenta, de acordo com a relação das cláusulas contratuais, com a aplicação do referido índice para correção das prestações da casa própria. 5 - Apelo improvido.
(TRF - 3ª Região - 1ª T.; AC nº 253.766-SP; Reg. nº 95.03.041400-8; Rel. Juiz Federal Convocado David Diniz; j. 31/10/2000; v.u.)

2 - Ação Cautelar Inominada - Indeferimento da liminar pretendida que tinha por escopo a reintegração do agravante ao corpo clínico do hospital comunitário agravado - Decisório que não merece subsistir.
Suspeita ou denúncia de qualquer infração cometida pelos membros do corpo clínico que, segundo o próprio Regimento Interno da entidade acionada, ensejarão sindicância a ser realizada pela Comissão de Ética Médica, assegurado ao médico envolvido amplo direito de defesa. Recorrente, in casu, que veio a ser sumariamente excluído, inexistindo notícia da instauração de qualquer procedimento com oportunidade de defesa. Ponderável, destarte, a argüição de nulidade do afastamento deliberado. Periculum in mora que deriva, outrossim, do impedimento ao exercício profissional, com diminuição de rendimentos. Agravo provido.
(TJSP - 10ª Câm. de Direito Privado; AI nº 208.386-4/1-00-Praia Grande-SP; Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti; j. 20/11/2001; v.u.)

3 - Honorários advocatícios - Sucumbência.
Execução intentada pela própria parte vencedora, representada pelo mesmo patrono. Viabilidade e legitimação. Cancelamento, porém, de despesas processuais não integrantes do título executivo judicial. Dispensa de preparo nos embargos à execução. Apelação conhecida e provida em parte.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AC nº 208.695-4/1-Diadema-SP; Rel. Des. J. Roberto Bedran; j. 25/9/2001; v.u.)

4 - Prestação de serviços - Assistência médica, ambulatorial, sanatorial, hospitalar e odontológica - Associação beneficente e filantrópica - Contribuição associativa mensal - Cobrança.
Diretrizes traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Sujeição. Restrição do período de internação hospitalar. Cláusula nula. Abusividade caracterizada, ainda que se trate de uma associação. Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ação e Medida Cautelar procedentes. Declarada a responsabilidade da ré pelas diárias do de cujus na UTI, invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Privado; AC nº 119.950-4/2-SP; Rel. Des. Sousa Lima; j. 19/9/2001; v.u.)

5 - Agravo de Instrumento - Medida Cautelar preparatória de ação de repetição de indébito fiscal - Liminar.
Havendo razoável demonstração do periculum in mora, assentando-se o fumus boni juris em precedente jurisprudencial do E. Supremo Tribunal Federal, a liminar é de ser concebida. Incidência de ISS em locação de bem móvel. Agravo provido.
(1º TACIVIL - 6ª Câm.; AI nº 1.007.878-7-SP; Rel. Juiz Massami Uyeda; j. 17/4/2001; v.u.)

6 - Crédito tributário - IPTU e taxas municipais - Lançamento.
Anulado o lançamento primitivo, por inconstitucionalidade, o Poder Público poderia efetuar outro, sem essa eiva, desde que não ocorresse a decadência ou a prescrição. Inocorrência de decadência ou prescrição. Meras alegações de inconstitucionalidade, sem qualquer fundamentação e comprovação. Segurança denegada. Recurso desprovido.
(1º TACIVIL - 2ª Câm. Especial de Férias de 1/2001; AP nº 941.336-9-Praia Grande-SP; Rel. Juiz Alberto Tedesco; j. 7/1/2001; v.u.)

7 - Dano moral - Liquidação de sentença - Desnecessidade de outras provas.
Indenização devida a jovem solteira, com base em parâmetros do vulto do pretium doloris circunstâncias da vítima, gravidade do defeito, repercussões morais e condições econômicas da ré. Acolhimento, em parte, da apelação da autora, para elevar a indenização de 4.000 a 10.000 salários mínimos. Rejeição dos recursos das litisdenunciadas Cosesp e IRB e recurso adesivo da ré. Interpretação do contrato de seguro no sentido de admitir a obrigação de pagar, a título de dano moral.
(1º TACIVIL - 4ª Câm.; AP nº 638.044/5-SP; Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo; j. 22/11/1995; v.u.)

8 - Execução hipotecária - Pretensão de afastamento de decisão que determinou a apresentação de comprovante do aviso premonitório (AR) para o prosseguimento da execução.
Necessidade de intimação da parte que não pode ser presumida, em face da gravidade dos efeitos que encerra. Citação, entretanto, que torna efetiva a garantia que aparentemente o procedimento premonitório tenta dar. Ilegalidade do procedimento executório autorizado pelo Decreto-Lei nº 70/66. Recurso provido, com observação.
(1º TACIVIL - 9ª Câm.; AI nº 961.517-0-SP; Rel. Juiz José Luiz Gavião de Almeida; j. 24/10/2000; v.u.)

9 - Execução - Penhora - Incidência sobre 30% do faturamento mensal da empresa executada.
Possibilidade, uma vez insuficientes todas as outras formas utilizadas objetivando a satisfação do crédito. Decisão mantida. Agravo improvido.
(1º TACIVIL - 6ª Câm.; AI nº 1.001.188-4-Jundiaí-SP; Rel. Juiz Windor Santos; j. 15/5/2001; v.u.)

10 - Honorários de advogado - Execução de título judicial - Arbitramento destes em 10% sobre o valor do débito, para o caso de pronto pagamento - Descabimento.
Pagamento que, se efetuado, não ensejará instauração de processo de execução propriamente dito. Honorária que se justifica somente quando existir penhora e/ou a necessidade de expropriação de bens, com ou sem a oposição de embargos. Descabimento de arbitramento de honorários no caso, no despacho inicial. Recurso provido em parte.
(1º TACIVIL - 4ª Câm.; AI nº 1.013.117-6-Guararapes-SP; Rel. Juiz Oséas Davi Viana; j. 20/6/2001; v.u.)

11 - Monitória - Embargos - Manifestação do autor - Utilização do prazo para contestar - Inadmissibilidade.
Prosseguimento da ação monitória, após a impugnação do réu, pelo rito ordinário. Adoção do prazo de dez dias para eventuais manifestações, nos termos dos arts. 326 e 327 do Código de Processo Civil. Intempestividade configurada. Recurso improvido.
(1º TACIVIL - 9ª Câm.; AI nº 999.600-1-Campinas-SP; Rel. Juiz Hélio Lobo Júnior; j. 17/4/2001; v.u.)

12 - Ônus da prova - Regra de julgamento - Inversão - Cabimento, nas circunstâncias.
Fato, porém, que não implica na inversão do ônus financeiro da produção da prova, a ser custeada por quem a requereu. Inteligência do art. 33 do Código de Processo Civil e do art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor. Agravo em parte provido.
(1º TACIVIL - 12ª Câm.; AI nº 1.018.279-1-Campinas-SP; Rel. Juiz Matheus Fontes; j. 5/6/2001; v.u.)

13 - Penhora - Execução forçada - Depositário judicial - Alienação do bem depositado - Pedido pelo credor de decretação de sua prisão, como depositário infiel.
Concessão e transcurso de prazo razoável para o exercício do direito de defesa e para eventual depósito do preço da coisa. Decisão final do incidente, entretanto, adiada pela MM. Juíza, para evitar "medida extrema", de conseqüências supostamente "dolorosas" para o devedor, designando-se para três meses depois uma audiência prévia de "tentativa de conciliação". Inadmissibilidade. Existência nos autos de todos os elementos necessários para solucionar de imediato o incidente. Retardamento inadmissível da prestação jurisdicional caracterizando na prática a concessão de uma moratória em benefício exclusivo de uma das partes. Necessidade de conciliar a regra do inciso IV do art. 125 do CPC com aquelas de seus incisos I e II. Decisão anulada. Agravo provido para esse fim.
(1º TACIVIL - 7ª Câm.; AI nº 971.077-4-Taubaté-SP; Rel. Juiz Valle Ramos; j. 7/11/2000; v.u.)

14 - Processo - Conversão de procedimentos.
No caso de não caber a ação de execução proposta, deve ser convertida em ação de procedimento ordinário. E, por idênticas razões, em procedimento monitório, se cabível, máxime quando ainda não citado o réu. Recurso provido.
(1º TACIVIL - 7ª Câm.; AI nº 969.578-5-Bauru-SP; Rel. Juiz Ariovaldo Santini Teodoro; j. 24/10/2000; v.u.)

15 - Prova - Perícia - Substituição de perito judicial - Cabimento.
Prova de vínculo do perito nomeado no exercício da função de professor universitário na Universidade da Associação co-autora, com participação de sócios desta como demais partes co-autoras, incluindo seu Diretor-Presidente. Suspeição aceitável pelo interesse genérico traçado pelo art. 135, V, aplicável ao perito por força do art. 138, III, ambos do Código de Processo Civil. Pedido de substituição acolhido, prejudicadas as demais determinações do ato judicial agravado. Decisão negatória de substituição, com conseqüente encerramento de instrução e entrega de memoriais. Agravo provido.
(1º TACIVIL - 6ª Câm.; AI nº 954.377-5-Marília-SP; Rel. Juiz Oscarlino Moeller; j. 19/12/2000; v.u.)

16 - Recurso - Agravo de Instrumento - Citação - Edital - Cabimento.
Basta simples afirmação do requerente de que o réu está em lugar incerto e não sabido, para que se proceda à citação por edital, ficando o autor sujeito às sanções do art. 233 do Código de Processo Civil. Recurso provido.
(1º TACIVIL - 10ª Câm.; AI nº 1.008.574-8-SP; Rel. Juiz Remolo Palermo; j. 24/4/2001; v.u.)