Ética Profissional
  Boletim AASP  

OAB - Tribunal de Ética

Internet - Sigla "OABSP" em endereço eletrônico - Mercantilização - Vedação estatutária - Não é facultado ao advogado adotar símbolos nacionais e privativos da OAB em impressos, na publicidade permitida e nem em endereço eletrônico para uso na Internet. A expressão oabsp antes do símbolo @, como identificadora do usuário, significa adoção pessoal de sigla pertencente e privativa da instituição OAB. Ademais, não há que se confundir com a aplicação da mesma sigla após o símbolo @, o que significa provedor, no caso, da OAB e de sua titularidade. Conforme o § 2º do art. 44 da Lei nº 8.906/94, "O uso da sigla ‘OAB’ é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil". Remessa dos autos às Turmas Disciplinares para identificação do advogado e instauração do competente processo punitivo (Proc. E-2.422/01 - v.u. em 16/8/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande).



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