Ética Profissional
  Boletim AASP  

OAB - Tribunal de Ética

Convênio jurídico - Oferta de seguros com serviços jurídicos - Mala direta - Captação de clientela e concorrência desleal - Vedação ética - Aplicação do art. 48 do Código de Ética e Disciplina - A oferta de seguros com garantia de serviços jurídicos caracteriza situação antiética para os advogados ou sociedade de advogados envolvidos, situação que se agrava com a publicidade imoderada, concorrência desleal e franca mercantilização da profissão advocatícia. Comunicação à empresa seguradora solicitando que cesse de imediato a oferta de serviços jurídicos e/ou advocatícios. Remessa às Turmas Disciplinares para as providências cabíveis. Ciência ao Conselho Regional de Medicina (Proc. E-2.338/01 - v.u. em 20/9/2001 do parecer e ementa da Rela. Dra. Roseli Príncipe Thomé).



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