FEDERAL

Além das Leis nºs 10.427, 10.428 e 10.430, todas de 24/4/2002, e 10.441, 10.442 e 10.443, todas de 6/5/2002, e das Medidas Provisórias nºs 36 e 37, ambas de 8/5/2002, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Leis, Decretos, Portarias, Decisão Conjunta e Ato.

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências.

Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15/7/1998, que "dispõe sobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e de Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)", e nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.

Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Denomina "Viaduto Luiz Philippe Pereira" o viaduto localizado no km 404 da Rodovia BR-364/163, no entroncamento com a Rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.

Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19/9/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências.

Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - Profae.

Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

Denomina "Rodovia Luiz Carlos Prestes" o trecho que especifica da Rodovia BR-020, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e dá outras providências.

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural de que trata a Lei nº 9.138, de 29/11/1995, que "dispõe sobre o crédito rural", e dá outras providências.

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26/12/1996, que "institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências", nº 9.648, de 27/5/1998, que "altera dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25/4/1961, que ‘autoriza a União a constituir a Empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A (ELETROBRÁS)’; da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, que ‘regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública’; da Lei nº 8.987, de 13/2/1995, que ‘dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal’; da Lei nº 9.074, de 7/7/1995, que ‘estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos’; autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S/A (ELETROBRÁS) e de suas subsidiárias, e dá outras providências", nº 3.890-A, de 25/4/1961, nº 5.655, de 20/5/1971, que "dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências", nº 5.899, de 5/7/1973, que "dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu, e dá outras providências", nº 9.991, de 24/7/2000, que "dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica" e dá outras providências.

Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.

Inscreve o nome de Plácido de Castro no "Livro dos Heróis da Pátria".

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os arts. 18 e 31 e o § 4º do art. 23 da Lei nº 8.457, de 4/9/1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 - Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente são sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar".

"§ 4º - No caso de impedimento de algum dos juízes, será sorteado outro para substituí-lo".

"Art. 31 - Os juízes militares são substituídos em suas licenças, faltas e impedimentos, bem como nos afastamentos de sede por movimentação, que decorram de requisito de carreira, ou por outro motivo justificado e reconhecido pelo Superior Tribunal Militar como de relevante interesse para a administração militar".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as alíneas a, b, c e d, e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.457, de 4/9/1992.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Na forma do inciso I do §1º do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:

I - seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;

II - formação de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4º da Lei nº 8.137, de 27/12/1990); e

III - relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e

IV - furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.

Parágrafo único - Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28/4/2000, e dá outras providências.

Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Dá nova redação ao caput do art. 30 do Decreto nº 4.118, de 7/2/2002, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.

Concede indenização a família de pessoa desaparecida em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2/9/1961 a 15/8/1979.

Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória nº 32, de 18/2/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22/11/2001, que "dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras", e o Decreto nº 3.953, de 5/10/2001, que "regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 2, de 24/9/2001".

Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.

Portaria nº 100, de 22/4/2002 - Gabinete do Ministro

Estabelece normas para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Decisão Conjunta nº 10, de 2/5/2002 - Banco Central do Brasil

Dispõe sobre providências a serem adotadas pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil, em função da edição da Lei nº 10.303, de 2001, que "altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que ‘dispõe sobre as Sociedades por Ações’, e na Lei nº 6.385, de 7/12/1976, "que dispõe sobre o Mercado de Valores Mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários" e da Lei nº 10.411, de 2002, que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7/12/1976, que ‘dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários’".

Portaria nº 288, de 28/3/2001 - Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, a partir da competência de abril/2002, e dá outras providências.

Portaria nº 458, de 4/10/2001 - Secretaria de Estado de Assistência Social

Estabelece Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti.

Ato de 19/4/2002 - Presidente

O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, que "altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal", a Medida Provisória nº 32, de 18/2/2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 19/2/2002, que "prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22/11/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias a partir de 20/4/2002.

Disciplina a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Resolução Conjunta SF/SC nº 1, de 23/4/2002 - Gabinete do Secretário

Comunicado DA nº 9, de 2/5/2002 - Coordenadoria de Administração Tributária

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/5/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Portaria nº 462, de 17/4/2002 - Detran

Portaria nº 36/02 - Jucesp

Cancela a matrícula nº 1.552 do tradutor público e intérprete comercial Paulo Maurício de Oliveira Macedo, nomeado através da Portaria nº 68/00, para o idioma Inglês, devido ao seu requerimento de transferência desta Junta Comercial para a Junta Comercial do Rio de Janeiro.

Regulamenta a Lei nº 13.297, de 16/1/2002, que obriga o Executivo a emitir e entregar Declaração de Habitação Coletiva Multifamiliar (cortiço), para o fim que especifica.