Honorários - Advogado que aderiu ao convênio operado entre a OAB e o Estado - Desnecessidade de contrato - Obrigação de respeitar o convênio e a eventual decisão judicial - O advogado que se propôs a participar do PGE/OABSP não pode elaborar contrato de honorários com o beneficiário da assistência judiciária, não somente porque os honorários são previstos pelo convênio, como também porque pode caracterizar infração à ética (art. 2º, parágrafo único, inciso V, do Código de Ética e Disciplina), e, conseqüentemente, infração disciplinar. Qualquer decisão judicial, desde que transitada em julgado, deve ser respeitada, porque o advogado é guardião da lei (Proc. E-2.363/01 - v.u. em 20/9/2001 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Roberto Bottino).