1 - Processual Civil - Execução por título judicial - Argüição de nulidade da citação na fase cognitiva, pela autora-exeqüente - Possibilidade - Nulidade pleno iure - Interesse - Recurso provido.
1 - A nulidade pleno iure deve ser apreciada pelo órgão julgador mesmo de ofício, não se sujeitando à coisa julgada, como é o caso do defeito de citação, salvo eventual suprimento, comunicando-se aos atos subseqüentes. II - A citação, como ato essencial ao devido processo legal, à garantia e segurança do processo como instrumento de jurisdição, deve observar os requisitos legais, pena de nulidade quando não suprido o vício, o qual deve ser apreciado mesmo no curso da execução da sentença.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 100.998-SP; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; j. 27/4/1999; v.u.)

2 - Reclamação - Agravo de Instrumento - Trancamento.
O agravo de instrumento endereçado ao Superior Tribunal de Justiça não pode ser trancado pelo Presidente do Tribunal a quo. Reclamação julgada procedente.
(STJ - 1ª Seção; Rcl nº 473-DF; Rel. Min. Ari Pargendler; j. 10/3/1999; v.u.)

3 - Mandado de Segurança - Tributário - Imposto de Renda - Pessoa física - Indenização pela resilição do contrato de trabalho consubstanciada em benefício a ser pago por entidade fechada de previdência privada.
I - Nos termos do art. 6º, inciso VII, "b", da Lei nº 7.713/88, ficam isentos os benefícios recebidos por pessoas físicas de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. II - Não há nos autos, entretanto, comprovação de que tenha havido tributação na fonte da entidade de previdência privada. III - Ausente o direito líquido e certo, incabível a utilização do remédio constitucional. IV - Indeferida a inicial nos termos do art. 8º, da Lei nº 1.533/51, ressalvando a via apropriada para a discussão da pretensão.
(TRF - 3ª Região - 3ª T.; Remessa Oficial em MS nº 199480-SP; Reg. nº 2000.03.99.013747-6; Rel. Des. Federal Baptista Pereira; j. 20/2/2002; v.u.)

4 - Penal - Apelações criminais - Moeda falsa - Autoria e materialidade delitivas - Insubsistência da prova acusatória - Dolo não comprovado - Absolvição - Recursos providos.
1 - Inexiste, nos autos, a certeza de que o réu G. P. tinha conhecimento da falsidade da moeda que portava, com a qual tentou pagar a conta de energia elétrica. Dolo não demonstrado.
2 - Aliás, o caixa da companhia elétrica chegou a mencionar que ele teria dito, na ocasião, que desconhecia serem falsas as cédulas que portava. 3 - Já, com relação a R. G., não há prova da materialidade delitiva, vez que com sua pessoa, ou em sua casa, nada foi apreendido. 4 - Autoria e materialidade do delito insuficientemente comprovadas. 5 - Aplicação do princípio in dubio pro reo. 6 - Recursos providos. Sentença reformada, com a absolvição dos apelantes.
(TRF - 3ª Região - 5ª T.; ACr nº 8360-SP; Reg. nº 1999.03.99.000074-0; Rela. Desa. Federal Ramza Tartuce; j. 28/8/2001; v.u.)

5 - Previdenciário - Aposentadoria por idade - Qualidade de segurado especial não comprovada.
1 - Remessa oficial tida por interposta, nos termos do art. 475, caput e inciso II, CPC. Lei nº 9.469/97. 2 - Não comprovada a qualidade de segurado especial do autor, é necessária a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, para a concessão da aposentadoria por idade como proprietário rural. 3 - Remessa oficial e recurso do INSS a que se dá provimento. Recurso adesivo prejudicado.
(TRF - 3ª Região - 1ª T.; AC nº 457931-SP; Reg. nº 1999.03.99.010391-7; Rel. Des. Federal Oliveira Lima; j. 31/10/2000; v.u.)

6 - Processual Civil - FGTS - Extratos analíticos - Ônus da prova.
1 - Em se tratando de lides versando sobre correção de saldo de conta vinculada ao FGTS, os extratos analíticos não constituem documentos indispensáveis ao processo de conhecimento. 2 - O ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC) incumbe aos autores. 3 - Cabe aos requerentes demonstrarem que ostentavam a qualidade de optantes do regime de FGTS, no tocante ao período cuja correção monetária pleiteiam. 4 - Os documentos carreados para os autos não nos permite concluir que os autores eram optantes do FGTS no período reclamado. 5 - Preliminar de nulidade da sentença acolhida, restando prejudicados os demais pedidos da Caixa Econômica Federal - CEF, bem como a apelação dos autores.
(TRF - 3ª Região - 1ª T.; AC nº 224.427-SP; Reg. nº 94.03.104657-0; Rel. Juiz Federal Convocado David Diniz;
j. 27/3/2001; v.u.)

7 - Carta testemunhável - Interposição tempestiva.
Intimação da parte através de publicação na imprensa oficial. Impossibilidade de definir o horário exato da intimação. Contagem em dias. Recurso não extemporâneo.
CARTA TESTEMUNHÁVEL. Interposição contra decisão que, reconsiderando decisão anterior, não recebeu recurso de apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento da carta como recurso em sentido estrito. Inteligência do art. 581, XV, do CPP. Provimento do recurso para que a apelação interposta seja recebida, mas como recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, X, do CPP.
(TJSP - 4ª Câm. Criminal; CT nº 348.004-3/8-Ubatuba-SP; Rel. Des. Passos de Freitas; j. 11/9/2001; v.u.)

8 - Falência - Síndico que ostenta a qualificação profissional de contador - Exercício cumulativo - Viabilidade.
Função cuja finalidade é a de assessorá-lo e cuja designação é de sua exclusiva responsabilidade. Ausência de vedação na legislação específica. Inteligência do art. 63, VI, do Decreto-Lei nº 7.661/45. Recurso provido, tão-só, para que a remuneração, como contador, atenda aos ditames do art. 212 da Lei de Quebras.
(TJSP - 3ª Câm. de Direito Privado; AI nº 215.355-4/7-Leme-SP; Rel. Designado Des. Waldemar Nogueira Filho; j. 18/12/2001; maioria de votos)

9 - Inventário - Testamenteiro - Prêmio.
Cláusula testamentária estabelecendo renúncia à remuneração por quem assumisse a função. Substituição do testamenteiro por meio de codicilo, onde atribuídas todas as prerrogativas legais inerentes ao exercício do cargo. Decisão fixando a vintena em 1% sobre o valor da herança, ao fundamento de revogação da cláusula. Descabimento. Necessidade de novo testamento para efeito revogatório. Arts. 1.651, 1.746 e 1.747, do Código Civil. Agravo conhecido e provido.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AI nº 198.113-4/1-SP; Rel. Des. J. Roberto Bedran; j. 21/8/2001; v.u.)

10 - Júri - Homicídio - Emprego de meio cruel - Vítima alvejada por tiros à queima-roupa - Qualificadora descaracterizada - Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos - Julgamento anulado - Aplicação do art. 121, § 2º, III, e art. 593, III, d, do CPP.
A soberania reservada ao veredicto do Júri não se confunde com arbítrio, nem se consagra a teor absoluto, como se possível fosse aliená-lo das marcantes evidenciações apuradas. Manifesto o error in judicando ao reconhecerem os jurados a qualificadora do meio cruel, tão-só porque a vítima recebeu tiros fatais à queima-roupa. A causa especial de agravamento caracteriza-se pela imposição de desnecessário, prolongado e atroz sofrimento até a morte do ofendido, ao inverso daquela situação, em que o resultado adviera de modo rápido, sem martírio ou agonia.
(TJSP - 3ª Câm. Criminal; ACr nº 338.268-3/3-SP; Rel. Des. Gonçalves Nogueira; j. 27/11/2001; maioria de votos)

11 - Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de conversão do processo de execução em ação monitória.
Contrato de abertura de crédito em conta corrente não mais considerado título executivo extrajudicial. Súmula nº 233 do Superior Tribunal de Justiça. Observância do princípio da instrumentalidade do processo. Recurso provido.
(1º TACIVIL - 12ª Câm.; AI nº 1.016.933-2-Catanduva-SP; Rel. Juiz Andrade Marques; j. 8/5/2001; v.u.)

12 - Embargos do devedor - Requisitos.
Oposição sem o devido registro da penhora. Irrelevância. Art. 659, § 4º, e art. 738 do Código de Processo Civil. Recurso improvido quanto ao tema.
PRAZO. Termo inicial. Embargos do devedor. Pluralidade de devedores. Fluência a partir da intimação da penhora, para cada um dos executados. Art. 738, I, do Código de Processo Civil. Embargos tempestivos. Recurso improvido quanto ao tema. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Suspensão da execução. Pluralidade de devedores. Inocorrência de intimação da penhora com relação à co-executada. Impossibilidade da paralisação atingi-la, pois não se iniciou para ela fluência de prazo para embargos. Registro da penhora que não se pode obstar, pois seu objetivo é evitar prejuízo a terceiro adquirente e a fraude à execução. Determinação do prosseguimento do feito até a intimação da constrição à co-executada e seu registro quanto ao imóvel. Recurso parcialmente provido para esse fim.
(1º TACIVIL - 1ª Câm.; AI nº 904.701-6-SP; Rel. Juiz Ademir Benedito; j. 13/3/2000; v.u.; JTACSP 185/48)

13 - Embargos do devedor - Segurança do juízo - Insuficiência da penhora. Irrelevância.
Possibilidade de se admitir a discussão dos embargos para assegurar o acesso do devedor ao Judiciário. Inteligência do art. 737, I, do CPC. Precedentes do STJ. Recurso provido.
(1º TACIVIL - 4ª Câm.; AI nº 1.029.289-4-Ituverava-SP; Rel. Juiz Paulo Roberto de Santana; j. 24/10/2001; v.u.)