Convênio jurídico - Publicidade - Mala direta - Oferta de serviços genéricos - Captação de clientes ou causas - Aviltamento de honorários - Advogado que oferece plano de assistência jurídica com redução de honorários através de propaganda imoderada em folhetos, por mala direta, comete infração ética e disciplinar, pela prática de captação de clientes e causas, aviltamento da profissão e concorrência desleal. Infração dos arts. 5º, 7º, 28, 29, 32, § 1º, e 39 do CED e do art. 37, IV, do EOAB. Aplicação de ofício do art. 48 do CED para que o advogado cesse de imediato as práticas irregulares, sem prejuízo de remessa às Turmas Disciplinares. Precedentes: E-2.342/01; E-2.078/01; E-2.190/00; E-2.151/00; E-1.944/99; E-1.920/99 e E-1.780/98 (Proc. E-2.386/01 - v.u. em 18/10/2001 do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza).