FEDERAL

Além das Leis nºs 10.488 a 10.490, de 5/7/2002, 10.491 a 10.503, de 8/7/2002, 10.509 e 10.510, de 10/7/2002, 10.512 a 10.514, de 11/7/2002, 10.518, de 12/7/2002 e da Medida Provisória nº 54, de 11/7/2002, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Portaria e Instrução Normativa:

Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera a denominação da Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina.

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.

Dá a denominação de "Aeroporto de Petrolina - Senador Nilo Coelho" ao aeroporto da cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.

Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18/11/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.

Cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.

Altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 7.394, de 29/10/1985, que "regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências".

Altera o Quadro VI da Lei nº 10.407, de 10/1/2002, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002".

Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.

Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 244 da Lei nº 9.503, de 23/9/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 244 - ..................................................................................................................

...................................................................................................................................

"§ 3º - A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências.

Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4/7/2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar em contas vinculadas específicas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a expensas do próprio Fundo, os valores do complemento de atualização monetária de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, cuja importância, em 10/7/2001, seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 1º - A adesão de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 110, de 2001, em relação às contas a que se refere o caput, será caracterizada no ato de recebimento do valor creditado na conta vinculada, dispensada a comprovação das condições de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11/5/1990.

§ 2º - Caso a adesão não se realize até o final do prazo regulamentar para o seu exercício, o crédito será imediatamente revertido ao FGTS.

Art. 2º - O titular de conta vinculada do FGTS, com idade igual ou superior a setenta anos ou que vier a completar essa idade até a data final, para firmar o termo de adesão de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 2001, fará jus ao crédito do complemento de atualização monetária de que trata a referida Lei Complementar, com a redução nela prevista, em parcela única, no mês seguinte ao de publicação desta Medida Provisória ou no mês subseqüente ao que completar a mencionada idade.

Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Disciplina a não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, nas hipóteses de que trata o art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Regulamenta o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Portaria nº 227, de 11/7/2002 - Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Instrução Normativa nº 173, de 11/7/2002 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com Aids e dá outras providências.

Cria e classifica unidade policial (Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Barueri) no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - Demacro, e dá providências correlatas.

Resolução Conjunta SF/SMA nº 1, de 26/6/2002 - Gabinete do Secretário

Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente, nos termos do art. 6º do Decreto nº 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD.

Comunicado DA nº 11, de 3/6/2002 - Diretoria de Arrecadação - Coordenadoria da Administração Tributária

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/6/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.