Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/1970, que "estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais", altera as Leis nº 10.486, de 4/7/2002, que "dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal", e nº 5.662, de 21/6/1971, que "enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE na categoria de empresa pública", e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei nº 10.459, de 15/5/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22/11/2001, que "dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras", e o Decreto nº 3.953, de 5/10/2001, que "regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 2, de 24/9/2001".

Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/8/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4/5/1960, que "dispõe sobre as pensões militares", e 6.880, de 9/12/1980, que "dispõe sobre o Estatuto dos Militares, regulando a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas", e dá outras providências.

Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

Portaria Conjunta nº 900, de 19/7/2002 - Secretaria da Receita Federal

Disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14/5/2002, que "dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação; institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep; restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do Imposto de Renda incidente sobre lucro inflacionário; concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal; altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências".

Instrução Normativa nº 176, de 17/7/2002 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2002.