• Contendo a Resolução nº 238, de 13/8/2002, do Supremo Tribunal Federal, dispõe sobre as Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

• Contendo a Tabela de Ações Condenatórias em Geral e Desapropriações.

• Contendo a Tabela de Ações de Repetição de Indébito Tributário.

• Contendo a Tabela de Ações Previdenciárias.