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OAB - Tribunal de Ética
Convênio
PGE/OAB - Compartilhamento de mandato entre advogado nomeado e
estagiário - Ausência de infração ética - Inexistência de
vedação específica ao estagiário e de prejuízo ao convênio -
Não fere a ética profissional o advogado que anexa ao processo
mandato em conjunto com estagiário em pleito judicial para o qual
tenha sido nomeado. O estágio profissional é direito garantido
estatutariamente e tem seu campo de atuação previsto no
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de
infração ética em face da inexistência de proibição taxativa,
no convênio, da presença de estagiário que representa um plus
adicional em benefício do constituinte (Proc. E-2.450/01 - v.m. em
18/10/2001 do parecer e ementa da Rela. Dra. Roseli Príncipe Thomé
contra o voto do Rev. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite).
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