Ética Profissional
  Boletim AASP  

OAB - Tribunal de Ética

Convênio PGE/OAB - Compartilhamento de mandato entre advogado nomeado e estagiário - Ausência de infração ética - Inexistência de vedação específica ao estagiário e de prejuízo ao convênio - Não fere a ética profissional o advogado que anexa ao processo mandato em conjunto com estagiário em pleito judicial para o qual tenha sido nomeado. O estágio profissional é direito garantido estatutariamente e tem seu campo de atuação previsto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Ausência de infração ética em face da inexistência de proibição taxativa, no convênio, da presença de estagiário que representa um plus adicional em benefício do constituinte (Proc. E-2.450/01 - v.m. em 18/10/2001 do parecer e ementa da Rela. Dra. Roseli Príncipe Thomé contra o voto do Rev. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite).



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