Ética Profissional
  Boletim AASP  

OAB - Tribunal de Ética

Honorários - Contrato escrito - Depósito da condenação - Incidência de verbas previdenciárias e do imposto de renda sobre o depósito - Documentos do processo - O percentual dos honorários advocatícios poderá incidir sobre o total do valor da indenização, ou equivalente, auferido pelo cliente, sem o desconto das verbas previdenciárias ou do imposto de renda, se tal possibilidade for prevista em cláusula contratual constante de instrumento escrito. Na falta da prévia contratação, deverá ser acertado de comum acordo com o cliente. Não havendo consenso, a questão deverá ser resolvida de conformidade com os princípios gerais que regem a interpretação dos contratos. Os princípios éticos da moderação e da proporcionalidade deverão reger o direito do advogado aos honorários. A sentença e as petições não são documentos do cliente (art. 9º do CED) (Proc. E-2.458/01 - v.u. em 18/10/2001 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Roberto Bottino).



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