A AASP oficiou ao Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando sejam reestabelecidos os arts. 552 a 556 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, com o fim de assegurar aos contribuintes e seus defensores acesso ao mais amplo direito de defesa e ao contraditório, o que não vem se verificando com as regras estabelecidas pelo Decreto nº 46.674/2002.

Realizou-se no dia 2 de outubro a 17ª Reunião do Conselho Diretor da AASP, sob a presidência do Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e secretariada pelo Dr. José de Oliveira Costa. Compareceram à reunião os Conselheiros, Adauto Correa Martins, Ana Lúcia Almeida Gonzaga Marino, Antonio Ruiz Filho, Ari Possidonio Beltran, Arystóbulo de Oliveira Freitas, Carlos Carmelo Balaró, Flávio Luiz Yarshell, José Diogo Bastos Neto, José Roberto Pinheiro Franco, Lia Justiniano dos Santos, Manuel Pacheco Dias Marcelino, Marcio Kayatt, Mário de Barros Duarte Garcia, Mário Müller Romiti, Mário Sérgio de Mello Ferreira, Renato Torres de Carvalho Neto e Sérgio Pinheiro Marçal.

Realizou-se no dia 7 de outubro reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e secretariada pelo Dr. José de Oliveira Costa. Compareceram à reunião o 1º Tesoureiro, Dr. José Roberto Pinheiro Franco; o 2º Tesoureiro, Dr. Antonio Ruiz Filho; o 2º Secretário, Dr. José Diogo Bastos Neto e o Diretor Cultural, Dr. Flávio Luiz Yarshell.

Para maiores informações sobre os eventos da AASP, o Departamento Cultural está atendendo pelos tels. 3291-9219 e 3291-9220.

A AASP promoverá no período de 21 a 24 de outubro, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº 4, o curso de atualização O Direito do Trabalho em Face do Novo Código Civil, sob a coordenação do Dr. Ari Possidonio Beltran e do Dr. Estêvão Mallet, conforme o seguinte programa:

Dia 21/10 - Segunda-feira
O Art. 8º da CLT e a Aplicação do Direito Civil no Direito do Trabalho
Dr. Estêvão Mallet

Dia 22/10 - Terça-feira
Direito das Obrigações e Direito do Trabalho
Juiz Jorge Luiz Souto Maior

Dia 23/10 - Quarta-feira
Contrato de Agência, Representante Comercial e Vendedor-Pracista
Dr. Ari Possidonio Beltran

Dia 24/10 - Quinta-feira
Direito da Empresa e Direito do Trabalho
Juiz Paulo Eduardo Vieira de Oliveira

Taxas de Inscrição
Sócios: R$ 40,00
Não-sócios: R$ 80,00

• Curso de Atualização - Tutela Específica na Nova Reforma do Código de Processo Civil

A AASP promoverá no período de 22 a 24 de outubro, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº 3, o curso de atualização Tutela Específica na Nova Reforma do Código de Processo Civil, sob a coordenação do Dr. Cássio Scarpinella Bueno e do Dr. William Santos Ferreira, conforme o seguinte programa:

Dia 22/10 - Terça-feira
Tutela Mandamental nas Obrigações de Pagamento de Quantia
Dr. Flávio Luiz Yarshell

Dia 23/10 - Quarta-feira
Os Artigos 461 e 461-A do CPC e a Nova Etapa da Reforma Processual
Dr. Eduardo Talamini

Dia 24/10 - Quinta-feira
Direito e Processo: Necessidade e Limites da Tutela Específica
Desembargador José Roberto dos Santos Bedaque

Taxas de Inscrição
Sócios: R$ 30,00
Não-sócios: R$ 60,00

• Mesa de Debates - Processo Eletrônico

A AASP promoverá no dia 12 de novembro, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº 5, a Mesa de Debates Processo Eletrônico, sob a coordenação do Dr. Renato Opice Blum.

Composição da Mesa:

Juiz Paulo Sérgio Domingues
Promotor Augusto Rossini
Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci
Juiz Ronaldo Alves de Andrade
Mediador: Dr. Renato Opice Blum

Taxas de Inscrição
Sócios: R$ 10,00
Não-sócios: R$ 20,00

• Painel sobre o ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação: Inovações Introduzidas pelas Leis Estaduais nºs 10.705/00 e 10.992/01. Aspectos Jurídicos e Procedimentais

A AASP promoverá nos dias 12 e 14 de novembro, com início às 19h, na Rua Álvares Penteado, nº 151, no auditório Roger de Carvalho Mange, o Painel sobre o ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação: Inovações Introduzidas pelas Leis Estaduais nºs 10.705/00 e 10.992/01. Aspectos Jurídicos e Procedimentais, sob a coordenação do Dr. Clayton Eduardo Prado, conforme o seguinte programa:

Dia 12/11 - Terça-feira
1 - Competência Tributária: Artigo 155, § 1º, I e II, da CF

2 - Vigência das Normas: Sucessões e Doações Ocorridas até 31/12/2000: Qual a Lei Aplicável? E para Situações Ocorridas em 2001 e 2002? (Artigos 105 e 144 do CTN)

3 - Imposto sobre Doação
3.1. Partilha de Bens em Separações e Inventários e o § 5º do Artigo 2º da Lei 10.705 - Conflito de Competência com os Municípios?
3.2. Renúncia Pura e Simples e In Favorem: Quando Há Incidência do Imposto?
3.3. Partilha de Bens - Usufruto ao Cônjuge Sobrevivente e Nua-Propriedade aos Herdeiros: Há Incidência do Imposto?

4 - Isenção
4.1. Único Imóvel de Residência dos Beneficiários
4.2. Único Imóvel Inferior a 2.500 Ufesp’s
4.3. Outras Hipóteses de Isenção
4.4. Supressão do Parágrafo Único do Art. 6º

5 - Alíquota

6 - Base de Cálculo
6.1. Valor Venal do Bem
6.2. Atribuição do Valor pelo Inventariante, Avaliação Judicial e a Expressa Concordância da Fazenda
6.3. Valor Venal de Bens Imóveis, Automóveis, Ações, Cotas, etc.
6.4. Atualização Monetária
6.5. Sucessivas Doações Realizadas Entre o Mesmo Doador e Donatário (Art. 9º, § 3º) - Como Apurar o Imposto?
6.6. Possibilidade do Fisco Exigir a Apresentação de Declaração do ITCMD (Art. 9º, § 4º)
Dr. Clayton Eduardo Prado

Dia 14/11 - Quinta-feira
7 - Prazo de Recolhimento
7.1. Limite de 180 Dias
7.2. Taxa Selic
7.3. Multa de Mora
7.4. Desconto para Pagamento Antecipado
7.5. Gare-ITCMD (Portaria CAT 71/01)

8 - Aspectos Processuais: Apuração do Imposto em Inventários, Arrolamentos e Separações Judiciais
8.1. O Lançamento Tributário e as Normas Processuais

9 - Questões Procedimentais
9.1. Como Apresentar a Declaração do ITCMD (Portaria CAT 72/01)?

10 - De que Forma o Estado irá Reconhecer a Isenção?

11 - Parcelamento

12 - Taxa Judiciária: Há Incidência sobre a Meação do Cônjuge Sobrevivente?
Dr. Clayton Eduardo Prado

Taxas de Inscrição
Sócios: R$ 20,00
Não-sócios: R$ 40,00

A AASP, com o apoio da Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico - SBDA, promoverá no período de 25 a 27 de novembro, com início às 18h30, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, no auditório nº 2, o curso de atualização Direito Aeronáutico, sob a coordenação do Dr. Ricardo Bernardi, conforme o seguinte programa:

Dia 25/11 - Segunda-feira
1 - Transporte Aéreo como Serviço Público: O Papel do Departamento de Aviação Civil - DAC

2 - Fontes do Direito Aeronáutico: Código Brasileiro de Aeronáutica, o Sistema Varsóvia e Demais Tratados Internacionais
Dra. Ana Munhoz

O Direito Aeronáutico no Sistema Jurídico Brasileiro
Dr. Ricardo Bernardi

Dia 26/11 - Terça-feira
Aspectos Econômicos no Transporte Aéreo: Custo da Aviação
Dra. Clarice Bertoni Lacerda Rodrigues

1 - Contrato de Transporte Aéreo: Passageiro, Bagagem e Cargas

2 - Contrato de Código Compartilhado (O Code Share)
Dr. Ricardo Bernardi

Dia 27/11 - Quarta-feira
1 - Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo: O CBA, o Sistema Varsóvia e a Convenção de Montreal de 1999

2 - Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo: Passageiros e Bagagem
Dr. Sylvio Mario de Lossio Brasil

Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo: Cargas
Dra. Fabíola Nabuco Leva

Taxas de Inscrição
Sócios: R$ 30,00
Não-sócios: R$ 60,00

• Curso de Atualização - Temas Atuais de Direito Processual Civil

A AASP e a Ordem dos Advogados do Brasil - 12ª Subsecção de Ribeirão Preto promoverão no período de 27 a 29 de novembro, com início às 19h, na Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, nº 215, Jardim São Luiz, no auditório "Casa do Advogado" de Ribeirão Preto, o curso de atualização Temas Atuais de Direito Processual Civil, sob a coordenação do Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon e do Dr. Luiz Vicente Ribeiro Corrêa, conforme o seguinte programa:

Dia 27/11 - Quarta-feira
Execução Específica
Dr. Cássio Scarpinella Bueno

Dia 28/11 - Quinta-feira
Recentes Modificações no Sistema Recursal
Dr. Ricardo de Carvalho Aprigliano

Dia 29/11 - Sexta-feira
Embargos de Declaração e Recurso Especial
Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon

Taxa de Inscrição
Sócios/Não-sócios: R$ 30,00

Especificamente para o curso de atualização Temas Atuais de Direito Processual Civil, as informações e inscrições poderão ser obtidas e realizadas na Ordem dos Advogados do Brasil - 12ª Subsecção de Ribeirão Preto, na Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, nº 215, ou pelo tel. (0XX16) 623-0879, ou no Departamento Cultural da AASP através dos tels. 3291-9219 e 3291-9220, das 9h às 17h.

Outras informações sobre os eventos da AASP poderão ser obtidas no Departamento Cultural, na Rua Álvares Penteado, nº 151, 1º andar, ou pelos tels. 3291-9219 e 3291-9220, das 9h às 17h.