Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação-Sumário nº 1.010.025-1, da Comarca de Bauru, sendo apelante D. S. C. J. e apelado C. O. G.

Acordam, em Sexta Câmara de Férias de Julho de 2001 do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

Cuida-se de apelação de r. sentença, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação e procedente o pedido contraposto, referente a responsabilidade civil por danos materiais causados em acidente de veículos.

Aduz o apelante que: é o verdadeiro proprietário do veículo abalroado; o fato de não tê-lo pago totalmente não impede seja considerado seu proprietário; o vendedor, ora apelado e que causou o abalroamento, tem direito à ação pertinente para receber o que lhe é devido; este já moveu uma ação para recebimento, mas desistiu dela. Logo, requer a nulidade ou a inversão da sentença.

Recurso processado.

Não obstante o douto entendimento no sentido de que o pagamento com cheque sem a devida provisão de fundos ocasiona a nulidade da transação, restituindo as partes ao status quo ante, pois o cheque assim dado não é pro soluto mas, sim, pro solvendo (RT 737/353; 698/178; 671/169; 673/73), a orientação que prevalece é a de que tendo ocorrido a tradição de bem móvel e feito o pagamento com cheque à vista, pré ou pós-datado e do próprio emitente ou de terceiro, a compra e venda está completa e acabada, não comportando nulidade.

Assim, o vendedor que recebe em pagamento cheque pré-datado de terceiro, fazendo a tradição do bem alienado, não pode anular a venda a pretexto de que o cheque recebido estava sem provisão de fundos (AP - TJ-Paraná in Juis (24), p. 1). No mesmo sentido, AP nº 414253-Mogi das Cruzes, 1º TACSP, 7ª Câm., j. 26/9/1989, v.u., Rel. Juiz Regis de Oliveira; AP nº 384.607-Araçatuba, 5ª Câm., j. 20/4/1988, maioria, Rel. Juiz Marcondes Machado; AP nº 541311-4-Franca, 5ª Câm., j. 15/3/1995, v.u., Rel. Juiz Silvio Marques; AP nº 52401-3-SP, 1ª Câm., j. 13/2/1995, Rel. Juiz Salles de Toledo, v.u., nº 524013-MF; AP - ac. nº 64038-DF, 3ª T., j. 29/4/1993, Rel. Juíza Nancy Andrighi, D.J.DF de 2/6/1993, p. 21.019; AP nº 222425-5, j. 18/9/1996, v.u., Ipatinga, MG, 3ª Câm. do TAMG; RJTAMG 72/289, v.u.; JTACSP 180/104; 1º TAC, AP nº 830.223-8-Campinas, v.u., Rel. Elliot Akel, j. 7/6/1999.

Deste último julgado destaca-se: "Certo é que constituem elementos essenciais da venda e compra, segundo clássica ensinança de nossos doutrinadores, res, pretium et consensum. Res, contudo, não significa a entrega da coisa pelo vendedor ao comprador, mas sim a própria coisa susceptível de apreciação econômica a cuja tradição obriga-se o vendedor através do contrato. Pretium, por outro lado, não é o pagamento do preço pelo comprador, mas sim a expressão pecuniária da contraprestação devida pelo comprador. Finalmente, consensum traduz o acordo de vontades a respeito da coisa e de seu preço. Sendo contrato consensual, a compra e venda torna-se perfeita e acabada com o acerto de seu objeto, do preço e da modalidade de pagamento. Entrega da coisa e pagamento do preço dizem respeito à execução do contrato de compra e venda. A exigência dessa entrega e desse pagamento pressupõem a existência de contrato perfeito e acabado. Certo que, como todo negócio jurídico, o contrato de venda e compra pode ser anulado, uma vez demonstrado vício do consentimento (erro, dolo ou coação) ou vício social (simulação ou fraude)". Mas não foi o defeito do negócio jurídico que se referiu a inicial.

Assim, o veículo vendido pelo apelado ao apelante a este pertence, o que lhe capacita e legitima à propositura desta ação. E o réu-apelado confessa ter, com o veículo que dirigia, amassado o que vendera e encontrava-se com o apelante (fls. 34).

Com o julgamento imediato do feito logo após apresentada a contestação, ficaram as partes tolhidas com referência à discussão do valor do prejuízo, o que identifica evidente cerceamento de defesa. Essa prova se faz necessária, na medida em que o apelado apresenta novos orçamentos referentes ao veículo abalroado, inclusive de oficinas que forneceram outros com valores diferentes, o que deve ser esclarecido, notadamente se foram eles fornecidos após exame do veículo ou se alguns o foram por meras informações. Isso se faz necessário, à vista da superação da preliminar argüida.

Ante isso, dá-se provimento ao recurso, para decretar a nulidade da r. sentença, devendo o feito ter normal processamento.

Presidiu o julgamento, com voto, o Juiz Oscarlino Moeller (2º Juiz), e dele participou o Juiz Windor Santos.