Além das Medidas Provisórias nºs 50, de 28/6/2002, e 54, de 11/7/2002, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Leis, Medidas Provisórias e Decretos:

Nota: Conforme os Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicados no DOU de 27/9/2002, Seção I, págs. 1 e 2, as Medidas Provisórias acima tiveram suas vigências prorrogadas pelo período de sessenta dias, desde 28 e 30/9/2002, respectivamente, tendo em vista que suas votações não foram encerradas nas duas Casas do Congresso Nacional.

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2002.
(DOU, Seção I, 19/9/2002, p. 1, Retificação)

Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 24/9/2002, p. 1)

Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - Abin, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 20/9/2002, Seção I, p. 4, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 23/9/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 20/9/2002, Seção I, p. 4, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 23/9/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - Ceplac no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/1970, que "estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências".

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 20/9/2002, Seção I, p. 4, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 23/9/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Altera a Lei nº 9.650, de 27/5/1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 20/9/2002, Seção I, p. 4, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 23/9/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 20/9/2002, Seção I, p. 4, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 23/9/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - Gepra, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 23/9/2002, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 24/9/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 23/9/2002, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 24/9/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 27/9/2002, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 28/9/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 27/9/2002, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 30/9/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 27/9/2002, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 30/9/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4/7/2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 27/9/2002, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 30/9/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 27/9/2002, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 30/9/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/1970, que "estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais", altera as Leis nºs 10.486, de 4/7/2002, que "dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal", e 5.662, de 21/6/1971, que "enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE na categoria de empresa pública", e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 27/9/2002, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 30/9/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 27/9/2002, p. 2)

Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10/12/1982, sobre a Conservação e o Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios.
(DOU, Seção I, 6/9/2002, p. 3)

Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10/4/2002, que cria o Seguro-Safra, institui o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 9/9/2002, p. 2)

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7/12/1999, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16/9/2002, p. 4)
(DOU, Seção I, 24/9/2002, p. 37, Retificação)

Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20/3/1984.
(DOU, Seção I, 16/9/2002, p. 4)

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
(DOU, Seção I, 20/9/2002, p. 5)