Além da Medida Provisória nº 72, de 8/10/2002, que trata de abertura de crédito, foram editadas a seguinte Lei e a Medida Provisória, os Decretos, as Portarias e Instruções Normativas abaixo:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2003 e dá outras providências.

Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - Celg para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 4/10/2002, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 7/10/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Altera o Decreto nº 4.187, de 8/4/2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29/3/1996, com reserva para o art. XI, § 1º, inciso c.

Portaria Conjunta nº 278, de 20/9/2002 - Gabinete do Ministro

Define as condições necessárias à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, instituído pela Medida Provisória nº 2.212, de 30/8/2001, que "cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH", regulamentada pelo Decreto nº 4.156, de 11/3/2002.

Portaria Conjunta nº 1.082, de 11/9/2002 - Secretaria da Receita Federal

Disciplina o pagamento de débitos de que trata o art. 21 da Medida Provisória nº 66, de 29/8/2002, que "dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências".

Portaria Conjunta nº 1.120, de 24/9/2002 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 29/8/2002, aos débitos consolidados no Refis ou no parcelamento a ele alternativo.

Instrução Normativa nº 197, de 10/9/2002 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre as multas aplicáveis aos casos de atraso, falta de apresentação e irregularidades no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf.

Instrução Normativa nº 198, de 12/9/2002 - Secretaria da Receita Federal

Disciplina o regime especial de parcelamento do Pasep, de que trata a Medida Provisória nº 66, de 29/8/2002.

Instrução Normativa nº 200, de 13/9/2002 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Instrução Normativa nº 201, de 13/9/2002 - Secretaria da Receita Federal

Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas no art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 2002.

Instrução Normativa nº 202, de 12/9/2002 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a impugnação de que trata o art. 22 da Medida Provisória nº 66, de 29/8/2002.

Instrução Normativa nº 207, de 27/9/2002 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nos casos que menciona.

Instrução Normativa nº 209, de 27/9/2002 - Secretaria da Receita Federal

Regulamenta a incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep em conformidade com as disposições da Medida Provisória nº 66, de 2002.

Instrução Normativa nº 82, de 17/9/2002 - Diretoria Colegiada

Dispõe sobre o pagamento, com os benefícios fiscais instituídos pelos arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Prorroga o prazo fixado no § 4º, do art. 1º, da Lei nº 10.726, de 8/1/2001, que "dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31/3/1964 a 15/8/1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo", e dá outras providências.

Introduzem alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS para disciplinar a confecção, a distribuição e o uso do Selo de Controle e o credenciamento de estabelecimento gráfico.

Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS.

Extingue as Penitenciárias Carandiru I, II e III e dá providências correlatas.

Resolução Conjunta SF/PGE nº 1, de 12/9/2002 - Gabinete do Secretário

Disciplina procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução de juros e multas, nos termos do Decreto nº 47.067, de 10/9/2002, que "disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS.

Resolução SF nº 34, de 10/9/2002 - Gabinete do Secretário

Dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas previstas nas Leis Federal nº 8.666/93, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", e Estadual nº 6.544/89, que "dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração centralizada e autárquica", no âmbito da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.