Conforme o Decreto de 4/10/2002, publicado no DOU de 7/10/2002, Seção II, p. 1, o Presidente da República concedeu aposentadoria ao Dr. Jacy Garcia Vieira, no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8.880/94 (MP nº 434/94).

Referências: Leis nºs 8.700/93, 8.542/92 e 8.880/94 (incs. I e II e § 5º); REsp nº 241.735-SC; REsp nº 280.580-SP; REsp nº 323.569-RS; REsp nº 421.832-SC; AgRg no REsp nº 373.544-RJ; AgRg no REsp nº 421.900-PE; RE nº 313.382-9 (Plenário, j. 26/9/2002); PU nº 2002.70.00.005336-2 (Turma de Uniformização, j. 30/9/2002); PU nº 2002.70.00.005038-5 (Turma de Uniformização, j. 30/9/2002); PU nº 2002.70.00.005450-0 (Turma de Uniformização, j. 30/9/2002); PU nº 2002.70.00.005221-7 (Turma de Uniformização, j. 30/9/2002); PU nº 2002.70.00.005069-5 (Turma de Uniformização, j. 30/9/2002); PU nº 2002.70.00.005200-0 (Turma de Uniformização, j. 30/9/2002); PU nº 2002.70.00.005032-4 (Turma de Uniformização, j. 30/9/2002); PU nº 2002.70.00.005537-1 (Turma de Uniformização, j. 30/9/2002); PU nº 2002.70.00.005677-6 (Turma de Uniformização, j. 30/9/2002); PU nº 2002.70.00.005063-4 (Turma de Uniformização, j. 30/9/2002), DJU, Seção I, 8/10/2002, p. 292.

Conforme o Decreto de 2/10/2002, publicado no DOU de 3/10/2002, Seção II, p. 1, o Presidente da República concedeu aposentadoria ao Dr. Wagner Antônio Pimenta, no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

O Presidente do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,

Art. 1º - Declarar implantada, com a respectiva Secretaria, a partir de 11 de outubro do corrente ano, a 1ª Vara da Justiça Federal de Primeira lnstância na cidade de São João da Boa Vista - 27ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, criada pela Lei nº 9.788, de 19/2/1999, e localizada pelo Provimento nº 207, de 6/10/2000, deste Colegiado, com competência geral, conforme Provimento nº 209, de 30/11/2000.

Art. 2º - Observado o disposto no art.109, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal; no art. 15 da Lei nº 5.010, de 30/5/1966; e no art. 27 da Lei nº 6.368, de 21/10/1976, a Vara a que se refere o presente Provimento terá jurisdição sobre os municípios mencionados no Anexo I.

Art. 3º - Alterar o Anexo II do Provimento nº 218, de 14/3/2001, remanescendo às Varas Federais de Campinas - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo a jurisdição sobre os municípios de que trata o Anexo II.

Anexo I

Municípios que fazem parte da Jurisdição de São João da Boa Vista

(27ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

Aguaí, Águas da Prata, Caconde, Casa Branca, Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Estiva Gerbi, Itapira, Mococa, Mogi-Guaçu, Mogi-Mirim, Santo Antônio do Jardim, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tapiratiba e Vargem Grande do Sul.

Anexo II

Municípios que fazem parte da Jurisdição de Campinas

(5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

Águas de Lindóia, Amparo, Arthur Nogueira, Cajamar, Campinas, Campo Limpo Paulista, Capivari, Conchal, Cosmópolis, Elias Fausto, Engenheiro Coelho, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, ltatiba, Itobi, ltupeva, Jaguariúna, Jarinu, Jundiaí, Lindóia, Louveira, Mombuca, Monte Alegre do Sul, Monte Mor, Morungaba, Paulínia, Pedreira, Rafard, Santo Antônio da Posse, Serra Negra, Socorro, Sumaré, Valinhos, Várzea Paulista e Vinhedo.

(DOE Just., 11/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 172)

· 2ª e 11ª Varas Cíveis Federais da Capital - Portaria nº 523/2002

4 e 7/10 - Suspendeu o expediente externo e os prazos processuais das 2ª e 11ª Varas Federais, em virtude da mudança das suas instalações, tendo funcionado o plantão destinado a atender aos interessados quanto às medidas de caráter urgente.

(DOE Just., 4/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 173)

Edital com prazo de 60 (sessenta) dias para ciência aos interessados, a contar da data da publicação.

· 2ª Vara do Trabalho de Americana - Edital s/nº

Doação de 800 autos findos a Instituições de Ensino Universitário e eliminação dos restantes, findos há mais de 5 (cinco) anos, que tramitaram no período de 18/3/1994 a 31/3/1997.

(DOE Just., 18/10/2002, Caderno 1, Parte II, p. 1)

A Juíza Diretora do Fórum Trabalhista de Campinas, Dra. Luciane Storel da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de racionalizar e uniformizar os dados constantes dos registros informatizados deste Fórum,

Art. 1º - Autorizar a atualização ou alteração de endereço pelos Srs. Advogados, diretamente, ao Serviço de Distribuição dos Feitos, por meio de correio eletrônico (e-mail).

Art. 2º - O Diretor da Distribuição, na posse dos dados informados, fica autorizado a proceder às devidas atualizações, eliminando-se do Cadastro os demais endereços.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(DOE Just., 8/10/2002, Caderno 1, Parte II, p. 1)

A Juíza Diretora do Fórum Trabalhista de Campinas, no uso de suas atribuições legais, resolve editar a presente Portaria, consubstanciada nos seguintes termos:

Considerando o período de mudança deste Fórum, cujas atividades permanecerão paralisadas, a fim de reduzir os transtornos às partes e a advogados,

Art. 1º - Será permitida a entrada dos Srs. Advogados no recinto das Secretarias, na R. Dr. Quirino, nº 1.080, Centro, para retirada de guias e alvarás, exclusivamente, a partir do dia 15/10/2002, à exceção das 2ª e 4ª Varas, cuja retirada poderá ser feita a partir do dia 21/10/2002.

Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor em 27/9/2002.

(DOE Just., 14/10/2002, Caderno 1, Parte II, p. 1)

· Vara do Trabalho de Sumaré - Portarias nºs 6 e 7/2002

26, após as audiências, 27/9 e de 1º a 4/10 - Determinaram o fechamento do Fórum Trabalhista de Sumaré, tendo em vista a reforma nas dependências internas daquele Fórum, sendo que durante o período de 1º a 4/10 as audiências foram realizadas. Os prazos e pagamentos previstos para aquelas datas foram prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente.

(DOE Just., 3/10/2002, Caderno 1, Parte II, p. 1)
(DOE Just., 11/10/2002, Caderno 1, Parte II, p. 1)

· Vara do Trabalho de Itapetininga - Portaria nº 4/2002

5/11 - Determinou a suspensão do expediente, tendo em vista o feriado municipal em comemoração ao aniversário da cidade. Os prazos e pagamentos previstos para aquela data foram prorrogados para o dia 6/11/2002 - 4ª feira.

(DOE Just., 11/10/2002, Caderno 1, Parte II, p. 1)

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em observância ao Provimento CSM nº 491, publica, para conhecimento e auxílio das Varas Criminais de todo o Estado, o índice de atualização monetária baseado na variação da TR, válido para o mês de setembro/2002. Outrossim, comunica que os cálculos serão atualizados pela TR e convertidos em UFESP.

Índice da TR - 0,1955%

Salário mínimo - R$ 200,00

(DOE Just., 10/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 3)

O Dr. Luis Francisco Aguilar Cortez, MM. Juiz Corregedor do Depri.4. - Divisão Técnica de Arquivos,

Considerando que a Portaria nº 6.357/2002, da Egrégia Presidência, transferiu o atendimento de consultas para as dependências do Arquivo Geral, situado na R. dos Sorocabanos, nº 680, no Bairro do Ipiranga,

Considerando o excessivo número de pessoas que chegam para consultar os processos sem portar a devida requisição,

Considerando que sem a requisição, expedida pelo Ofício Judicial, não há como localizar o processo na Divisão de Arquivos,

Considerando ainda informações equivocadas, divulgadas pelos Ofícios Judiciais, de que o desarquivamento de autos demanda lapso de tempo acima do normal,

Ao público em geral e aos Senhores Escrivães-Diretores dos Ofícios Judiciais da Comarca da Capital, que o prazo de desarquivamento de autos e a efetiva remessa aos respectivos Ofícios Judiciais é de 5 dias úteis, contados da protocolização da requisição.

Informa aos Senhores Escrivães-Diretores que a consulta somente poderá ser realizada com o devido preenchimento do formulário próprio (código nº 50.20.022) pelo Ofício Judicial, nos termos do contido no Item 126, do Capítulo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria.

(DOE Just., 10/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 3)

Conforme as Atas publicadas no DOE Just. de 26/9 e 10/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 3, foram instalados os seguintes Juizados Especiais Cíveis:

· Dia 3/6/2002 - Juizado Especial Cível da Comarca de Barretos - Anexo Fundação Educacional;

· Dia 12/9/2002 - Juizado Especial Cível da Comarca de Lorena - Anexo Unisal;

· Dia 13/9/2002 - Juizado Especial Cível da Comarca de Marília - Anexo Fundação Eurípides Soares da Rocha.

14 e 15/10 - Foro Distrital de Campo Limpo Paulista, para continuidade dos trabalhos de redimensionamento da rede elétrica em todos os andares.

(DOE Just., 15/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 1)