Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 896.972-8, da Comarca da Capital, sendo apelante S. B. M. R. e apelada N. C. N. B. S/A.

Acordam, em Quinta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

Apela a autora contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e, de conseqüência, julgou extinta, com base no inciso I, do art. 267, do CPC, a presente medida cautelar inominada, ajuizada para o fim de afastar a negativação da recorrente junto à Serasa e ao SPC, por considerar o pleito cautelar distanciado do objeto perseguido na ação principal.

Recurso tempestivo, preparado e regularmente processado.

O apelo prospera.

Com efeito. O pedido de cessação da negativação, o qual resultou do financiamento imobiliário objeto da lide principal, à evidência porta acessoriedade com a controvérsia desenvolvida na citada demanda principal, mas possui pretensão e objeto distintos daqueles verificados na ação principal.

Daí inegável o interesse processual cautelar incidental, quanto a evitar os efeitos prejudiciais da negativação, enquanto pendente a demanda principal.

Afora isso, é oportuno ponderar que a ação cautelar não possui necessariamente, respeitada a convicção do MM. Juiz sentenciante, o mesmo interesse processual da lide principal, o que até mesmo seria indevido. Sua função é asseguratória tanto do objeto da lide principal, como de direito subjetivo relacionado ou pendente aos efeitos da pretensão principal, sem que com ela se confunda.

Tem, por isso, o processo cautelar interesse processual, entre outros, de proteger direito subjetivo relacionado, conexo ou acessório à pendenga principal, sem que o desfecho desta, frise-se mais uma vez, necessariamente se identifique com o provimento cautelar.

Somente há identidade do pleito cautelar com o do principal, quando o primeiro tem natureza antecipatória ou asseguratória do segundo, em razão da eventual tardança na conclusão deste último.

Merece, nesse sentido, transcrita doutrina que trata do tema:

"Decididamente, pois, quando estamos a tratar de pretensão à segurança, ao contrário do que visava Calamandrei, temos em vista não propriamente assegurar a eficácia de um futuro provimento principal, a que a cautelar deve estar indissoluvelmente ligada, mas assegurar uma situação de direito subjetivo da parte, eventualmente ameaçada de dano iminente e irreparável. Se, com tal proteção assegurativa, protegermos, também, a seriedade da justiça, assegurando a eficácia de uma decisão principal, então ocorrerá uma duplicidade de função, na proteção cautelar; nesses casos, provavelmente, faríamos da ação cautelar, que pode perfeitamente prescindir do chamado processo principal, uma medida preparatória e, como tal, ligada a processo." (A Ação Cautelar Inominada no Direito Brasileiro, OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, 4ª edição, pág. 98, Ed. Forense, 1992, Rio de Janeiro)

Ante o exposto, dá-se provimento ao apelo para afastar a carência, a fim de prosseguir o postulado cautelar, inclusive, com a apreciação da liminar requerida.

Presidiu o julgamento o Juiz Álvaro Torres Júnior e dele participaram os Juízes Joaquim Garcia (Revisor) e Carlos Luiz Bianco.