Além da Medida Provisória nº 60, de 15/8/2002, que trata de abertura de crédito, foram editadas a seguinte Lei e as Medidas Provisórias, os Decretos, a Resolução, a Portaria e as Instruções Normativas abaixo:

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 14/10/2002, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 15/10/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Altera a Lei nº 5.917, de 10/9/1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará.
(DOU, Seção I, 2/10/2002, p. 2)

Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 11/10/2002, Seção I, p. 2, a referida Medida Provisória, tendo em vista que não foi convertida em lei até a presente data - último dia de sua vigência -, perdeu a eficácia, desde a sua edição, a partir de 11/10/2002.

Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9/9/1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND, revoga a Lei nº 8.031, de 12/4/1990, que ‘adota a Medida Provisória nº 155, de 15/3/1990, que ‘cria o Programa Nacional de Desestatização’", as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 14/10/2002, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 13/10/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 14/10/2002, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 15/10/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 17/10/2002, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 18/10/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, que "instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações", o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28/2/1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27/8/1962", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 2/10/2002, p. 2)

Altera disposições das Leis nºs 9.028, de 12/4/1995, que "dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório", e 10.480, de 2/7/2002, que "dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU-GDAA, cria Procuradoria-Geral Federal", da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6/9/2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 4/10/2002, p. 1)

Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29/8/2002, que "dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira".
(DOU, Seção I, 15/10/2002, p. 1)

Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
(DOU, Seção I, 2/10/2002, p. 3)

Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 2.771, de 8/9/1998, que regulamenta a Lei nº 9.675, de 29/6/1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
(DOU, Seção I, 2/10/2002, p. 3)

Instrução Normativa nº 217, de 9/10/2002 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre o reconhecimento do direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis calculada sobre o lucro da exploração nas áreas das extintas Sudene e Sudam.
(DOU, Seção I, 11/10/2002, p. 8)

Instrução Normativa nº 218, de 10/10/2002 - Secretaria da Receita Federal

Aprova o programa aplicativo do imposto de renda pessoa física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2002.
(DOU, Seção I, 11/10/2002, p. 9)

Portaria Interministerial nº 70, de 11/10/2002 - Gabinete do Ministro

Institui a Caixa Econômica Federal como agente operador do Seguro-Desemprego, regulado pela Lei nº 7.998, de 11/1/1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14/10/2002, p. 118)

Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS, nos termos do Convênio ICMS-129/02 e altera dispositivos do Decreto nº 47.067, de 10/9/2002, que "disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS".
(DOE Executivo, Seção I, 16/10/2002, p. 2)

Define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
(DOE Executivo, Seção I, 19/10/2002, p. 3)

Resolução SF nº 37, de 16/10/2002 - Gabinete do Secretário

Referenda o Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT.
(DOE Executivo, Seção I, 17/10/2002, p. 9)

Resolução Conjunta SF/PGE nº 3, de 16/10/2002 - Gabinete do Secretário

Disciplina procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução de juros e multas, nos termos do Decreto nº 47.216, de 15/10/2002, que "disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS, nos termos do Convênio ICMS-129/02 e altera dispositivos do Decreto nº 47.067, de 10/9/2002".
(DOE Executivo, Seção I, 18/10/2002, p. 10)

Acrescenta § 2º ao art. 9º do Decreto nº 32.329, de 23/9/1992, que regulamenta a Lei nº 11.228, de 25/6/1992 - Código de Obras e Edificações, e dá outras providências.
(DOM, 3/10/2002, p. 1)

Regulamenta o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.402, de 5/8/2002, o qual dispõe sobre providências a cargo de notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, na hipótese de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI-IV.
(DOM, 8/10/2002, p. 1)