Dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, e dá outras providências.

O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no PA nº 2001160549, em sessão realizada no dia 23/9/2002,

Art. 1º - Os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados destinam-se ao pagamento de honorários dos defensores dativos, de peritos, e de tradutores e intérpretes.

Art. 2º - Os valores dos honorários referidos no artigo anterior serão fixados com base nesta Resolução e nas Tabelas I, II, III e IV anexas.

Art. 3º - A fixação dos honorários dos defensores dativos, entre os limites mínimos e máximos estabelecidos na Tabela I, observará a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo.

§ 1º - Em se tratando de designação de defensor dativo para um único ato, a remuneração será fixada entre um terço (1/3) e dois terços (2/3) do valor mínimo.

§ 2º - Atuando um único defensor dativo na defesa de mais de um beneficiário da assistência judiciária gratuita, em um mesmo processo, o limite máximo poderá ser excedido em até cinqüenta por cento (50%), observado o disposto no caput deste artigo.

§ 3º - Ainda que haja processos incidentes, a remuneração deverá ser única e será determinada pela natureza da ação principal, observados os valores mínimos e máximos da Tabela I.

§ 4º - Salvo quando se tratar de defensor ad hoc, o pagamento dos honorários só deverá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença.

Art. 4º - O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados.

§ 1º - Na fixação dos honorários periciais, entre os limites mínimo e máximo estabelecidos nas Tabelas II e IV, será observado, no que couber, o contido no caput do art. 3º, podendo, contudo, o Juiz ultrapassar em até três (3) vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se ao Corregedor-Geral.

§ 2º - As disposições deste artigo, bem como os limites constantes das Tabelas II e IV, aplicam-se, também, para os fins do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12/7/2001, independentemente de ser ou não caso de assistência judiciária a necessitado.

§ 3º - Poderá haver adiantamento de até 30% do valor máximo da verba honorária, nos casos em que o perito, comprovadamente, necessitar de valores para a satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido.

Art. 5º - Os honorários dos tradutores e intérpretes serão pagos de acordo com a Tabela III, após atestada a prestação dos serviços pelo juízo processante.

Art. 6º - Os pagamentos efetuados de acordo com esta Resolução não eximem o vencido de reembolsá-los ao Erário, exceto quando beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Art. 7º - Os valores de que trata esta Resolução serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, por meio de Portaria do Coordenador-Geral da Justiça Federal, com base na variação do IPCA-E no ano anterior.

Parágrafo único - No reajuste a ser efetuado em janeiro de 2003, será levada em conta a variação do IPCA-E entre o mês de publicação desta Resolução e o mês de dezembro de 2002.

Art. 8º - Ficam revogadas as Resoluções nºs 226 e 227, ambas de 15/12/2000.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Tabela I
Honorários dos Defensores Dativos

(DOU, Seção I, 17/10/2002, p. 106)

Nota: As Tabelas II, III e IV da Resolução nº 281/2002 encontram-se à disposição no site aplicacao.aasp.org.br, em "Serviços da AASP", "Legislação", "Normas do Poder Judiciário".

Institui o Núcleo de Conciliação em Segunda Instância, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região.
(DOE Just., 15/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 117)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 15/10/2002, p. 192)
(DOE Just., 21/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 184, Retificação)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 22/10/2002, p. 176, Retificação)

· Fórum Trabalhista de Praia Grande - Portaria GP/CR nº 18/2002

31/10, das 9h às 17h - Alterou o horário de atendimento ao público, tendo em vista a realização do serviço de desinsetização nas dependências daquele Fórum.
(DOE Just.,18/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 180)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 18/10/2002, p. 232)
(DOE Just., 21/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 184, Republicação)

Regulamenta a tramitação das obrigações judiciais de pequeno valor.
(DOE Just., 11/10/2002, Caderno 1, Parte II, p. 1)

Nota: A íntegra da Portaria GP/CR nº 33/2002 encontra-se à disposição no site aplicacao.aasp.org.br, em "Serviços da AASP", "Legislação", "Normas do Poder Judiciário".

Regulamenta a tramitação de precatórios, seqüestros e intervenções.
(DOE Just., 11/10/2002, Caderno 1, Parte II, p. 1)

Nota: A íntegra da Portaria GP/CR nº 36/2002 encontra-se à disposição no site aplicacao.aasp.org.br, em "Serviços da AASP", "Legislação", "Normas do Poder Judiciário".

Regulamenta a centralização de recebimento de notificações pela empresa Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas nos arts. 152 e 154 do Regimento Interno,

Considerando que a Telesp possui vários prédios localizados em cidades do interior do Estado onde funcionam somente centrais telefônicas,

Considerando a solicitação feita mediante ofício CT nº 1144/02, enviado pela Telesp,

Art. 1º - As notificações iniciais ou quaisquer outras intimações dirigidas diretamente à Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp, quando parte em reclamação trabalhista, deverão ser encaminhadas ao seguinte endereço: R. Martiniano de Carvalho, nº 851 - 14º andar - São Paulo/SP - CEP 01321-001.

Art. 2º - A remessa de ofícios em geral à Telesp deverá ser feita à Coordenação de Atendimentos Judiciais, na Av. Ipiranga, nº 200 - 2ª sobreloja - São Paulo/SP - CEP 01046-010.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(DOE Just., 21/10/2002, Caderno 1, Parte II, p. 1)

Comunica aos interessados, partes e procuradores, que desde o dia 21/10/2002, os Editais de Intimação de Acórdãos das Secretarias das Turmas, bem como os da Seção Especializada (em matéria recursal), estão sendo publicados às sextas-feiras, exceto quando houver feriado nestes dias, onde a publicação dos editais dar-se-á no primeiro dia útil anterior.
(DOE Just., 18 e 21/10/2002, Caderno 1, Parte II, p. 1)
(DOE Just., 25/10/2002, Caderno 1, Parte II, p. 1, Republicação)

Determinou a suspensão de expedição de Certidões de Distribuição no Fórum de São João da Boa Vista, pelo prazo de 30 dias, desde o dia 14/10/2002, tendo em vista o volume de feitos provenientes da Justiça Estadual naquela localidade para redistribuição à nova Vara Federal.

Determina, ainda, que o Setor de Distribuição e Expedição de Certidões daquele Fórum oriente os usuários que necessitem de Certidão de Distribuição para que se dirijam às demais Subsecções Judiciárias.
(DOE Just., 14/10/2002, Caderno 1, Parte II, p. 12)

O Desembargador Sergio Augusto Nigro Conceição, Presidente do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de melhor organizar a publicação das matérias,

Considerando que a matéria relativa ao processamento de Dúvida de Registro de Imóveis passou a ser de competência do Conselho Superior da Magistratura,

Art. 1º - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria nº 3.166/97, para incluir subseção referente à publicação da Distribuição de Processos ao Conselho Superior da Magistratura, passando a Seção II a ter a seguinte disposição:

Seção II: Conselho Superior da Magistratura

Subseção I: Julgamentos

Subseção II: Intimação de Acórdãos

Subseção III: Entrada e Cadastramento de Autos

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, mantidas as demais disposições contidas na Portaria nº 3.166/97.
(DOE Just., 16/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 1)

Dispõe sobre descentralização da execução penal e alteração da estrutura dos Ofícios, que especifica, das Comarcas do Interior do Estado.
(DOE Just., 10/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 1)

· 14 a 17/10 - Foro Distrital de Campo Limpo Paulista, para conclusão das obras de reforma das instalações elétricas do edifício do Fórum.
(DOE Just., 21/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 4)

· 17 a 21/10 - Foro Distrital de Panorama, para mudança e acomodação de todo o acervo para as novas instalações.
(DOE Just., 21/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 4)

· 14/11 - Foro Distrital de Iepê, para dedetização do edifício do Fórum.
(DOE Just., 21/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 4)

· 18/11 - Foro da Comarca de Santo Anastácio, para dedetização do edifício do Fórum.
(DOE Just., 21/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 4)

· 20/11 - Foro da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste, tendo em vista a inclusão da referida data no calendário de feriados da Comarca (Dia da Consciência Negra).
(DOE Just., 20/8/2002, Caderno 1, Parte I, p. 8)

Os Juízes do Segundo Tribunal de Alçada Civil, reunidos em Sessão Plenária de 15/10/2002,

Considerando o crescente aumento do acervo de processos aguardando distribuição, decorrente especialmente da multiplicação do número de matérias cometidas a seu julgamento;

Considerando a necessidade de reduzir, paulatinamente, o acúmulo de feitos, com isso diminuindo o tempo de espera das partes para o julgamento;

Considerando que dentre as causas submetidas a seu julgamento algumas são de maior relevância e alcance social, além de gozarem de preferência legal;

Considerando proposta da Presidência e de vários Magistrados no sentido de adotar mecanismos tendentes a enfrentar esses fatos, e atingir esses objetivos;

Considerando, por fim, que a adoção desses mecanismos de algum modo permitirá estancar o crescimento do acúmulo, evitando a realização de despesas adicionais com a locação de imóvel destinado à guarda de processos, além de todo o suporte funcional e material necessários para isso;

Art. 1º - A partir de novembro de 2002, inclusive, serão distribuídas extraordinariamente 21 (vinte e uma) ações acidentárias mensais, pelo período de um ano, excluídos os meses de férias forenses, por Juiz, Titular ou Substituto de Segundo Grau, com caráter obrigatório, sem prejuízo das distribuições imediata e mensal, estas, na forma regimental e das deliberações anteriores do Plenário.

Art. 2º - Serão criadas Câmaras Extraordinárias, por tempo indeterminado, constituídas por Juízes Titulares ou por Juízes Titulares e Substitutos de Segundo Grau, no âmbito das Câmaras Ordinárias ou fora delas, e presididas por um Juiz escolhido dentre os que vierem a integrá-las.

§ 1º - O ingresso em Câmara Extraordinária é facultativo, e se dará mediante comunicação do interessado à Presidência do Tribunal.

§ 2º - Às Câmaras Extraordinárias serão distribuídos, inicialmente, os recursos interpostos em ações de cobrança de despesas condominiais, ações relativas à locação de imóveis e outras, estas mediante prévia deliberação do Plenário. O número de feitos a distribuir será ajustado entre a Presidência e cada uma das Câmaras.

Art. 3º - Aos processos distribuídos em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Resolução, aplica-se o decidido pelo Plenário nas Sessões de 15/6/1993 e 12/6/2001, no tocante ao prazo e à expedição de certidões e, quanto à anotação de dias de crédito, o disposto nas Resoluções nºs 110/98, 118/99 e 131/99, do Tribunal de Justiça.

Art. 4º - Fica a Presidência autorizada a instituir o "Plano de Conciliação em Segundo Grau de Jurisdição", nos moldes do Provimento nº 783/2002, de 19/7/2002, do E. Conselho Superior da Magistratura do Estado.

Art. 5º - A Presidência, mediante Portaria, admitirá o ingresso de estagiários, preferencialmente dos quarto e quinto anos das Faculdades de Direito, para auxiliarem a Secretaria e os Gabinetes de Trabalho dos Juízes.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
(DOE Just., 17/10/2002, Caderno 1, Parte I, p. 163)