Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 881.816-2, da Comarca de São Paulo-SP, sendo apelante J. F. A. e apelado T. G. N.

Acordam, em Décima Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

1 - Contra a r. sentença de fls. 57/verso, que, em execução de sentença, julgou extinto o processo, com base no art. 267, III, CPC, foi deduzido o presente recurso de apelação pelo exeqüente.

Apela o exeqüente (fls. 68/71), argumentando, em apertada síntese, que a r. sentença encerra em si mesma flagrante contradição, bem como marcante cerceamento de defesa; deve-se levar em conta os cometimentos do executado, que procurou frustrar a citação, consoante emergem das certidões do oficial de justiça; impunha-se aguardar a devolução do mandado cumprido ou não, para, depois, intimar-se o apelante objetivando sua manifestação; pede-se a nulidade do r. decisório.

Recurso tempestivo, recebido, sem as contra-razões e com o preparo (fls. 72).

2 - Pela r. sentença de fls. 57/verso, foi julgado extinto o processo, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.

Decisão equivocada, pois não cabe extinção desta execução de sentença nos moldes destes autos. É inadmissível a extinção do processo, tal como decretou a MMª. Juíza de Direito a quo.

A paralisação da execução não é causa de extinção do processo (Bol. AASP nº 1.407/296).

O processo é um instrumento da justiça pelo qual se há de extrair todo o possível proveito útil, e o Juiz há de ter presente a frustração que a sua extinção sem julgamento do mérito significa, pois não terá cumprido sua finalidade; por isso é que a lei não quer a extinção por abandono, sem que esta tenha ficado inteiramente caracterizada, com a parte intimada, estimulada a cobrar providências ao advogado, e mesmo assim, mantendo-se inerte.

Uma visão moderna desses conceitos de processo e sua destinação, bem como do papel que o Juiz representa no processo, com plenos poderes de impulso, leva confinar a extinção por abandono ao âmbito restrito dos casos em que o Juiz não tem como dar seguimento ao feito, sem a providência solicitada ao autor (cf. ARAÚJO CINTRA, "Abandono da causa", in Enciclopédia Saraiva, vol. 1, cap. pág. 135). Não havendo um "obstáculo intransponível para o funcionamento do impulso oficial", deve o Juiz levar o processo avante. Deve ser encarado o processo civil como um instrumento do Estado para cumprir os objetivos da jurisdição; significa que o Juiz não deve renunciar aos poderes de que dispõe, entre os quais o de impulsionar o processo (Código de Processo Civil, art. 262).

Consoante anota THEOTONIO NEGRÃO, em Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, em notas 9b e 9c ao art. 794:

"Não extingue a execução 'o parcelamento do débito antes do adimplemento da última parcela' (STJ-1ª Turma, REsp nº 59.256-9-RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 5/4/1995, negaram provimento, v.u., DJU de 15/5/1995, p. 13.374, 1ª col., em.) e 'não cumprido o julgado, é inadmissível a extinção da execução'" (STJ-1ª Turma, REsp nº 8.775-SP, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 24/4/1991, negaram provimento, v.u., DJU de 20/5/1991, p. 6.518, 1ª col., em.)

Nestes autos, o devedor executado não requereu a extinção da execução, que segundo entendimento vertido na Súmula nº 240, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa profere:

"A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".

No caso, deveria ter aguardado a devolução do mandado pelo sr. meirinho; após, fosse intimado o exeqüente para manifestação. Ao contrário, sem se saber se o mandado foi ou não cumprido, ocorre, sem motivo plausível, a extinção do processo, com estribo no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.

Destarte, anula-se a r. sentença de fls. 57/verso, para que o processo tenha regular prosseguimento.

Por essas razões, dá-se provimento ao recurso.

Presidiu o julgamento, com voto, o Juiz José Araldo da Costa Telles e dele participou o Juiz Frank Célio Soares Hungria (Revisor).