Além das Leis nºs 10.541, de 7/11/2002, e de 10.542 a 10.546, de 12/11/2002, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Leis, Medida Provisória, a Portaria Conjunta, as Instruções Normativas, os Atos Declaratórios, a Circular e a Portaria abaixo:

Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000-2003.

Altera a Lei nº 10.147, de 21/12/2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - Pis-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - Gepra, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.

Portaria Conjunta nº 1.225, de 31/10/2002 - Secretaria da Receita Federal

Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, que "dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social - Pis e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira", e art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 2002, que "altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências".

Instrução Normativa nº 233, de 29/10/2002 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a desistência de pedido de compensação pendente de apreciação pela autoridade administrativa de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 4º da Medida Provisória nº 75, de 24/10/2002, que "altera a Legislação Tributária Federal".

Instrução Normativa nº 238, de 5/11/2002 - Secretaria da Receita Federal

Altera o inciso III do art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 190, de 9/8/2002, que "dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF".

Ato Declaratório Executivo nº 110, de 21/10/2002 - Secretaria da Receita Federal

Divulga códigos de arrecadação das custas e emolumentos da Justiça do Trabalho.

Ato Declaratório Interpretativo nº 19, de 31/10/2002 - Secretaria da Receita Federal

Declara depender de regulamentação a aplicação da multa estabelecida no art. 25 da Medida Provisória nº 75, de 2002, que "altera a Legislação Tributária Federal".

Circular nº 267, de 21/10/2002 - Caixa Econômica Federal

Estabelece procedimentos pertinentes aos Recolhimen- tos ao FGTS, da Multa Rescisória e das Contribuições Sociais.

Portaria nº 451, de 8/11/2002 - Gabinete do Ministro

Estabelece a forma de requerimento e pagamento do seguro-desemprego, bem como a do cadastro para as ações de intermediação de mão-de-obra e de qualificação ou requalificação profissional.

Institui o Programa de Combate à Violência Contra Mulher e dá outras providências.

Dá prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuá-rio e dá outras providências.

Estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Institui no Estado a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos.

Acrescenta o § 4º aos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 683, de 18/9/1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28/10/2002, e dá providências correlatas.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, ratifica e aprova convênios e dá outras providências.

Comunicado DA nº 21, de 4/11/2002 - Diretoria de Arrecadação

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2002 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Institui o Plano Diretor Estratégico e o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo.

Declara ponto facultativo no dia 28/10/2002, e dá outras providências.

Estabelece novo limite mensal de horas suplementares de trabalho a serem prestadas pelos servidores municipais, de acordo com o disposto no § 1º do art. 138 da Lei nº 11.511, de 19/4/1994, que "dispõe sobre a organização do Quadro dos Profissionais da Administração da Prefeitura do Município de São Paulo", e dá outras providências.

Dispõe sobre a coordenação da implantação das Subprefeituras, de acordo com as normas constantes da Lei nº 13.399, de 1º/8/2002, que "dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo", e dá outras providências.