Vistos, relatados e discutidos estes autos,

Acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para julgar-se os embargos de declaração, mas rejeitá-los. Votaram com a Relatora os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franscisco Peçanha Martins.

Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon (Relatora):

1 - Por decisão monocrática, embasada no art. 557, § 1º-A, do CPC, decidi recurso especial interposto pelo Banco ..., em torno da questão dos ativos financeiros retidos, dando provimento ao recurso (fls. 259/265).

2 - O particular, irresignado, aviou agravo regimental que restou improvido (fl. 378), sendo então opostos embargos de declaração.

Monocraticamente, deixei de conhecer dos embargos argumentando, com base na jurisprudência desta Corte, que era intempestivo o recurso, porque aviado antes de publicada a intimação da decisão impugnada.

3 - Novo recurso de agravo foi interposto (fls. 388/389), pedindo a revisão da decisão que deixou de conhecer dos embargos.

Relatei.

Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon (Relatora):

Encontram-se precedentes neste Tribunal no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da intimação oficial, o que se faz no Diário de Justiça da União.

Neste sentido, colacionei três acórdãos cujas ementas agora transcrevo nos itens de interesse para o deslinde da querela:

"Embargos de Declaração. Recurso Especial. Interposição antes da publicação do acórdão. Intempestividade. Efeito infringente.

"1. Omissis.

"2. A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado.

"3. Embargos acolhidos. Recurso especial não conhecido". (EDREsp nº 210.522/MS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª T., unânime, DJ 25/2/2002, p. 456)

"Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão e contradição. Extemporaneidade.

"I - A par de os embargos de declaração não serem a via adequada à suscitação de contrariedade a jurisprudência e, tampouco, a pedido de manifestação sobre matéria constitucional, os embargos se mostram extemporâneos, vez que impetrados antes da publicação do acórdão embargado.

"II - Consoante reiterada jurisprudência do Col. Supremo Tribunal Federal e desta Eg. Corte, a intempestividade de recurso pode ocorrer antes de aberto o prazo ou depois do seu encerramento. Precedentes.

"III - Embargos rejeitados". (EDREsp nº 298.073/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., unânime, DJ 4/2/2002, p. 478)

"Embargos de Declaração. Agravo Regimental. Medida Cautelar. Efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Omissão e contradição. Inexistência. Interposição do recurso antes da publicação do acórdão. Intempestividade.

"1 - O recurso extemporâneo é o interposto fora do prazo legal, assim entendido o que é manifestado antes da constituição do dies a quo ou depois da realização do dies ad quem.

"2 - Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos.

"3 - Os embargos declaratórios não se prestam ao pronunciamento sobre fato novo, trazido aos autos após o julgamento do recurso. Precedentes.

"4 - Embargos rejeitados". (EDARMC nº 2.301/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª T., unânime, DJ 18/9/2000, p. 159)

Nesta oportunidade, quero retratar-me da decisão que não conheceu dos embargos por não concordar com a jurisprudência colacionada.

Entendo que no momento em que há publicação das decisões pela Internet, tendo criado o Tribunal, inclusive, a Revista Eletrônica, é um contra-senso falar em tempestividade recursal a partir da publicação pelo DJU.

Aliás, a Primeira Turma tem precedente no sentido de devolver o prazo a advogado que acompanha o processo via Internet e acabou deixando escapar o recurso porque houve atraso no registro dos processos.

Neste sentido, anote-se:

"Processual - Prazo - Justa causa - Informações prestadas via Internet - Erro - Justa causa - Devolução de prazo - CPC, art. 182.

"Informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança. Bem por isso, eventual erro nelas cometido constitui ‘evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato’. Reputa-se, assim, justa causa (CPC, art. 183, § 1º), fazendo com que o juiz permita a prática do ato, no prazo que assinar (art. 183, § 2º)". (REsp nº 390.561/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, DJ 26/8/2002, pág. 175)

Pondero, ainda, que a demora na publicação das decisões, via Imprensa Oficial, não coloca o Judiciário em condições de cobrar dos causídicos o acompanhamento das lides pelo Diário Oficial.

Por tudo isto e em nome da modernidade, retrato-me, nesta oportunidade, pedindo desculpas à parte pela demora no entendimento e debruço-me sobre os embargos de declaração.

Apenas para possibilitar a compreensão, faço o seguinte retrospecto:

a) por decisão monocrática, dei provimento ao recurso especial do Banco ..., para reformar o acórdão recorrido, determinando a aplicação do BTNF e índices oficiais sobre os depósitos transferidos à autarquia por força da MP nº 168/90 (transformada na Lei nº 8.024/90);

b) interpôs o autor agravo regimental, alegando que a competência para julgamento é da 2ª Seção e que o julgado examinou a lide sob o enfoque exclusivamente constitucional;

c) em sessão de 13/2/2001, esta Turma negou provimento ao agravo regimental, reconhecendo a competência da 1ª Seção e desta Corte, porque o acórdão decidiu o feito sob o enfoque infraconstitucional;

d) conclusos os autos para julgamento dos embargos de declaração interpostos antes da publicação da decisão embargada, deles não conheci, sendo este o decisum que ora se retrata.

Nos embargos, insiste o autor na tese de que o acórdão foi decidido sob o enfoque constitucional, ao contrário do que se afirmou na decisão embargada, o que constitui erro material corrigível através destes embargos.

Pede, assim, o reconhecimento do equívoco e da incompetência desta Corte, para determinar a remessa dos autos ao STF, já que interposto recurso extraordinário.

Se assim não se entender, requer seja declarado que o art. 6º e parágrafos da Lei nº 8.024/90 não violou a Constituição Federal.

O autor, assim, interpôs estes embargos da decisão da 2ª Turma que negou provimento ao agravo regimental e que, na oportunidade, já se manifestou sobre a questão ora suscitada.

Assumem, então, estes embargos nítida feição de infringência, já que o embargante não se conformou com a decisão que reconheceu que o acórdão examinou a querela sob o enfoque infraconstitucional.

Inexiste, assim, qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não tendo se configurado a existência de erro material.

Com estas considerações, dou provimento ao agravo regimental para examinar os embargos de declaração, mas rejeito-os pelas razões acima.