Vistos e relatados estes autos em que são partes ..., decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Remessa Oficial, nos termos do relatório e voto da Senhora Desembargadora Federal Relatora, constante dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do julgado.

Custas, como de lei.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Marli Ferreira.

Senhora Presidente.

Trata-se de Remessa Ex-Officio em Embargos à Execução, julgados procedentes, com fundamento no art. 794, I, do CPC, e do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Em conseqüência, condenou-se a exeqüente na verba honorária fixada em 10% do valor da causa.

Sem recursos voluntários, subiram os autos a esta Corte.

Dispensada a revisão, a teor do art. 34 do Regime Interno deste Tribunal.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Marli Ferreira.

Senhora Presidente.

A União Federal aforou, perante o MM. Juízo Federal da 3ª Vara das Execuções Fiscais em São Paulo, em face da B. S. C. S/A, ação de execução, objetivando a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Citada, a executada, às fls. 12/13, asseverou que os valores cobrados na presente execução já foram recolhidos no prazo legal, devendo por isto a ação ser extinta, com base no art. 794, I, do CPC.

Constato que, naquela ocasião, foram trazidos à colação cópia dos DARF’s referentes aos aludidos pagamentos.

Instada a se manifestar, a Fazenda requereu a extinção da execução fiscal, uma vez que havia sido cancelado o débito exeqüendo, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80.

Dessa forma, claro está que é incontroverso que o imposto encontrava-se quitado, consoante fez prova a executada com os recibos acostados às fls. 22/25.

Assim, incensurável a r. sentença monocrática.

Na verdade, são efetivamente nulas as certidões, visto que exigem indevido pagamento. Ora, efetuado o pagamento do crédito tributário, nada mais pode ser demandado pelo Poder Público, visto que não houve sequer oposição quanto aos valores recolhidos, que foram lançados pela Fazenda Pública.

Carece efetivamente o título que ampara a execução, do requisito da exigibilidade, o que implica na nulidade dessa execução nulla executio sine titulo.

Dessa forma, a exeqüente deverá arcar com o pagamento da verba ho-norária, uma vez que a mesma promoveu a Execução Fiscal indevidamente, pois o débito exeqüendo já havia sido quitado antes da inscrição do débito.

Assim sendo, tendo havido oportuno adimplemento da obrigação tributária e sua extinção, pelo meu voto, nego provimento à Remessa Oficial.