Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 850.947-9, da Comarca de São Paulo, sendo apelante O. C. M. e apelado E. A.

Acordam, em Terceira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Declara voto o Juiz Revisor.

Trata-se de ação de execução julgada extinta pela r. sentença de fls. 14/15, cujo relatório se adota.

Inconformado, o autor apelou, alegando que ainda que o valor da execução seja inferior a quarenta vezes o salário mínimo, não é obrigado a submetê-la ao Juizado Especial Cível, daí porque a extinção da ação deve ser afastada para que seja julgado o mérito.

O apelante tem razão.

Ele poderia ter ajuizado a ação perante o Juízo Especial Cível, nos exatos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Contudo, optou por ingressar com a ação perante a Justiça comum, motivo pelo qual entendemos que o indeferimento da inicial foi mal decretado.

Com a instituição dos Juizados Especiais, o legislador pátrio teve por finalidade oferecer ao jurisdicionado uma alternativa a mais, para que este possa ter acesso ao Judiciário.

"O autor pode dirigir sua pretensão tanto ao Juizado Especial quanto ao juízo comum, não se lhe podendo subtrair a possibilidade de ver essa pretensão examinada em toda a sua plenitude, com ampla defesa garantida pela CF, art. 5º, LV, o que só ocorre mediante o procedimento previsto no sistema do CPC. Seria ofensivo ao princípio constitucional do direito de ação, bem como ao da ampla defesa (CF, art. 5º, XXXV e LV), impedir-se o autor de postular perante o juízo comum, com direito a ampla defesa, situação que não lhe é assegurada pelo procedimento expedito, sumaríssimo, restrito, incompleto, oral e informal dos Juizados Especiais." (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, 4ª ed., RT, p. 759).

No Programa JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, nº 25, encontramos o seguinte julgamento que se perfila com o entendimento ora adotado:

"Competência - Foro - Magistrado que indeferiu petição inicial por entender ser da competência absoluta do Juizado Especial das Pequenas Causas, em razão de ser a demanda de valor inferior a quarenta salários mínimos - Inadmissibilidade, por ser opção do autor a um ou outro órgão de jurisdição - Exegese da Lei nº 9.099/95 - Facultatividade reconhecida - Recurso provido.

"Competência - Conflito - Juizado Especial de Pequenas Causas - Art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95 - Inteligência - Facultatividade - Opção da parte." (Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito de Competência nº 33.227-0 - São Paulo - Câm. Especial - Rel. Des. Cunha Bueno - 21/11/1996 - v.u.)

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para que o feito retorne ao seu curso normal na Primeira Instância.

Presidiu o julgamento, com voto, o Juiz Carvalho Viana (Revisor, com declaração de voto em separado) e dele participou o Juiz Luiz Antonio de Godoy.

Acompanhei a douta maioria, dando provimento ao recurso.

A doutrina e jurisprudência vêm se orientando no sentido da possibilidade de opção, pela parte, da propositura da ação perante a Justiça Comum, ou perante o Juizado Especial, sem ferir qualquer princípio de Direito Processual. Assim, o eminente Ministro ATHOS GUSMÃO CARNEIRO destaca a possibilidade de opção da parte, de propor a ação perante o Juizado Especial ou perante a Justiça Comum: "Tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.099/95, concernente aos Juizados Especiais, em grande número de causas cíveis de menor complexidade o demandante terá a opção de ajuizar sua demanda perante tais Juizados, pelo rito sumaríssimo, ou perante a Justiça Comum, pelo rito sumário". (Do Rito Sumário na Reforma do CPC, Saraiva, 1996, p. 23)

Da mesma forma, VICENTE GRECCO FILHO: "Curiosamente, a Lei nº 9.099/95, que disciplina o Juizado Especial Cível para causas de menor complexidade, admite nessa sede as ações enumeradas no art. 275, II, o que poderia dar a entender que o juízo comum em procedimento sumário estaria exaurido. Isso, porém, não ocorre, porque o Juizado Especial é de escolha facultativa do autor, e, também, há proibições que impedem a utilização daquele juízo especial, como, por exemplo, se o autor é pessoa jurídica (art. 8º da Lei nº 9.099/95)". (Comentários ao Procedimento Sumário, ao Agravo e à Ação Monitória, Saraiva, 1996, p. 3)

Reconhece-se, assim, a facultatividade do Juizado Especial, nada impedindo que a parte opte pela propositura da ação perante a Justiça Comum, inclusive em razão da possibilidade futura de interposição de recursos a Tribunais Superiores e outros procedimentos inadmitidos no processo submetido ao Juizado Especial.

Prevendo as dificuldades na interpretação e aplicação da Lei nº 9.099/95, o eminente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO teve oportunidade de escrever o artigo "Os Juizados Especiais e os fantasmas que os assombram", publicado no Caderno de Doutrina nº 1 da Associação Paulista de Magistrados. Ali, sua excelência faz considerações genéricas a respeito da aplicação da lei nova, em face da tradição cultural da nação e aponta a dificuldade na eficácia dessas leis, pelas "naturais resistências de todos, correndo o risco de permanecerem como letra-morta". No caso da Lei nº 9.099/95, são apontados dois fantasmas que assombram o sistema, e que são, respectivamente, a suposta obrigatoriedade do processo dos juizados especiais cíveis, sem a possibilidade de opção pelo processo comum, e o mito da indispensabilidade da participação da polícia civil, antes da apresentação do agente e da vítima à autoridade judicial, nos processos criminais. De fato, não há lei que exija a obrigatoriedade do acesso ao Juizado Especial, nas causas de sua competência, nada impedindo a opção da parte pela Justiça Comum, com o processo que lhe é próprio. Ademais, o processo, no Juizado Especial, restringe os recursos ao E. Superior Tribunal de Justiça, e não se pode tolher a parte de optar pelo processo que lhe garanta maior espectro de apreciação da demanda. Não foi essa a intenção da Lei nº 9.099/95, que visou oferecer um procedimento mais rápido, mais simples, mas sem as restrições antevistas pelo MM. Juiz.

Por esses fundamentos, que peço vênia para acrescentar, também dei provimento ao recurso.