Além das Leis nºs 10.553, 10.554, 10.557, de 13/11/2002, 10.563 a 10.567, de 18/11/2002, 10.571 a 10.576, de 25/11/2002, 10.578, de 27/11/2002, 10.579, de 28/11/2002, 10.580, de 3/12/2002, e 10.581 a 10.592, de 4/12/2002, e da Medida Provisória nº 81, de 29/11/2002, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Leis e a Medida Provisória abaixo:

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, que "institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/1970, que "estabelece diretrizes para a classificação de cargos do serviço civil da União e das autarquias federais", altera as Leis nºs 10.486, de 4/7/2002, que "dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal", e 5.662, de 21/6/1971, que "enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE na categoria de empresa pública", e dá outras providências.

Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.

Altera as Leis nº 10.209, de 23/3/2001, que "institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga", e nº 10.233, de 5/6/2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes", e dá outras providências.

Denomina "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei no 9.491, de 9/9/1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização", revoga a Lei nº 8.031, de 12/4/1990, que ‘cria o Programa Nacional de Desestatização’, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Denomina "subestação Delfino Araújo Macedo" a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.

Dá denominação à ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.

Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7/7/1995, que " estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos", acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27/5/1998, que "altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25/4/1961, nº 8.666, de 21/6/1993, nº 8.987, de 13/2/1995, nº 9.074, de 7/7/1995, nº 9.427, de 26/12/1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação das Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás e de suas subsidiárias, e dá outras providências".

Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 22/11/2002, Seção I, p. 6, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 26/11/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.