Além da Lei nº 10.594, de 9/12/2002, que trata de abertura de crédito, foram editadas a seguinte Lei e o Ato, as Medidas Provisórias, os Decretos, as Portarias, as Instruções Normativas e os Atos Declaratórios abaixo:

Lei nº 10.593, de 6/12/2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 9/12/2002, p. 1)

Medida Provisória nº 70, de 1º/10/2002

Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28/2/1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27/8/1962", e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 29/11/2002, Seção I, p. 20, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 1º/12/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 71, de 3/10/2002

Altera disposições das Leis nºs 9.028, de 12/4/1995, que "dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório", e 10.480, de 2/7/2002, que "dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU-GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal", da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6/9/2001, que "dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal", e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 29/11/2002, Seção I, p. 20, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 3/12/2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Medida Provisória nº 79, de 27/11/2002

Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10/1/2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24/3/1998, que "institui normas gerais sobre desporto", altera o art. 8º da Lei nº 10.359, de 27/12/2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivos que possibilitem o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28/11/2002, p. 3)

Medida Provisória nº 80, de 29/11/2002

Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27/5/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
(DOU, Seção I, 2/12/2002, p. 1)

Ato de 13/11/2002

O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 12/11/2002, declarou prejudicada a Medida Provisória nº 53, de 11/7/2002, que "revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4/7/2002, ‘que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal’".
(DOU, Seção I, 14/11/2002, p. 7)

Ato Declaratório de 20/11/2002

O Presidente do Senado Federal faz saber que, em sessão realizada no dia 20/11/2002, o Plenário da Casa declarou prejudicada a Medida Provisória nº 62, de 22/8/2002, que "altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12/2/1998, que ‘dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente’".
(DOU, Seção I, 21/11/2002, p. 2)

Decreto nº 4.489, de 28/11/2002

Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10/1/2001, que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras", no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
(DOU, Seção I, 29/11/2002, p. 21)

Decreto nº 4.494, de 3/12/2002

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
(DOU, Seção I, 4/12/2002, p. 3)

Decreto nº 4.496, de 4/12/2002

Exclui o Decreto nº 119-A, de 7/1/1890, do anexo IV do Decreto nº 11, de 19/1/1991, que "aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências".
(DOU, Seção I, 5/12/2002, p. 25)

Decreto nº 4.497, de 4/12/2002

Altera o art. 17 do Decreto nº 2.134, de 24/1/1997, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 5/12/2002, p. 25)

Portaria Conjunta nº 2, de 31/10/2002 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
(DOU, Seção I, 14/11/2002, p. 39)

Portaria Conjunta nº 1.321, de 19/11/2002 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre o usufruto dos benefícios de que tratam os arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, que "dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS, e de formação do Patrimônio do Servidor Público-Pasep, nos casos que especifica, sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira", e o art. 14 da Medida Provisória nº 75, que "altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências", na hipótese de pagamento efetuado por valor inferior ao devido.
(DOU, Seção I, 21/11/2002, p. 14)

Instrução Normativa nº 244, de 18/11/2002 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a aplicação das Convenções Internacionais firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e procedimentos de intercâmbio de informações nelas previstos.
(DOU, Seção I, 19/11/2002, p. 62)

Instrução Normativa nº 245, de 19/11/2002 - Secretaria da Receita Federal

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 198, de 12/9/2002, que "disciplina o regime especial de parcelamento do Pasep, de que trata a Medida Provisória nº 66, de 29/8/2002".
(DOU, Seção I, 20/11/2002, p. 11)

Instrução Normativa nº 246, de 20/11/2002 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos.
(DOU, Seção I, 21/11/2002, p. 14)

Instrução Normativa nº 247, de 21/11/2002 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.
(DOU, Seção I, 26/11/2002, p. 47)
(DOU, Seção I, 3/12/2002, p.14, Retificação)

Instrução Normativa nº 251, de 27/11/2002 - Secretaria da Receita Federal

Altera os arts. 13, 15, 18 e 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/9/2002, que "dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ".
(DOU, Seção I, 28/11/2002, p. 275)

Instrução Normativa nº 252, de 3/12/2002 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
(DOU, Seção I, 4/12/2002, p. 20)

Ato Declaratório Executivo nº 118, de 26/11/2002 - Coordenação-Geral de Administração Tributária

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.
(DOU, Seção I, 27/11/2002, p. 23)