O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 116, do Regulamento Interno,

Comunicar que, no período de 7 a 31/1/2003, o expediente do Tribunal será das 13h às 18h.
(DJU, Seção I, 12/12/2002, p. 112)

O Presidente do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o decidido na sessão realizada em 10 de dezembro de 2002,

Art. 1º - Criar, em caráter experimental, Centrais de Mandados nas Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo abaixo relacionadas, dirigidas por um Juiz como seu Corregedor:

Art. 2º - Os Analistas Judiciários - Área Judiciária - Especialidade Executante de Mandados serão lotados na respectiva Central de Mandados, subordinando-se administrativamente ao Juiz Corregedor da Central.

Art. 3º - Compete aos Juízes Corregedores das Centrais de Mandados, criadas em caráter experimental, encaminhar à Diretoria do Foro, no prazo de três meses da publicação desta Resolução, relatórios das atividades desempenhadas para posterior remessa ao Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, com vistas às providências para sua instituição em caráter definitivo.

Art. 4º - As disposições desta Resolução aplicam-se às Centrais de Mandados das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul criadas, em caráter experimental, pelas Resoluções nºs 137, 140, 142, 168 e 178, de 10/11/1998, 29/12/1998, 25/3/1999, 24/11/1999 e 16/6/2000, respectivamente.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(DOE Just., 17/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 110)

O Presidente do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o decidido na sessão realizada em 10 de dezembro do corrente,

Considerando a necessidade de ampliar o número de Varas Federais existentes no Fórum Ministro Pedro Lessa, a fim de tornar mais célere e eficiente a prestação jurisdicional,

Considerando que essa ampliação, conjugada com a redistribuição parcial de processos, propiciará, de forma geral, maior presteza na apreciação das tutelas de urgência e permitirá a redução do acervo das Varas Cíveis com volume de feitos superior à média dos processos em tramitação na 1ª Instância,

Considerando a necessidade de estabelecer critérios, visando compatibilizar o acervo das Varas Cíveis da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo existentes e a serem implantadas,

Art. 1º - Declarar implantadas com as respectivas Secretarias, a partir de 17 de dezembro do corrente ano, as 25ª e 26ª Varas Cíveis da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, criadas pela Lei nº 9.788, de 19/2/1999, e localizadas pelo Provimento nº 172, de 15/4/1999, anteriormente numeradas 28ª e 31ª Varas Cíveis, respectivamente.

Parágrafo único - Correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, as despesas de instalação das mencionadas Varas.

Art. 2º - As Varas implantadas receberão, cada uma, como acervo, por redistribuição, 3.500 (três mil e quinhentos) processos da seguinte forma:

I - 1.750 (um mil setecentos e cinqüenta) processos a partir da data da implantação; e
II - 1.750 (um mil setecentos e cinqüenta) processos quando completados os respectivos quadros de lotação.

Parágrafo único - A distribuição regular de iniciais ocorrerá a partir de 7/1/2003, respeitando-se a proporcionalidade das Classes de Ação e Vara.

Art. 3º - Concomitantemente à providência do artigo 2º, item I, a 23ª e a 24ª Varas Cíveis receberão, cada uma, por redistribuição, o número correspondente a 500 (quinhentos) processos.

Art. 4º - Os processos serão redistribuídos das Varas Cíveis que tenham acervo em número superior à média dos feitos das Varas do Fórum Ministro Pedro Lessa, proporcionalmente ao número que exceder a referida média.

§ 1º - Serão considerados, para os efeitos deste Provimento, apenas os processos ativos e em tramitação, excluídos os arquivados, sobrestados, em fase de execução, remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como os vinculados ao Juízo, os quais não serão redistribuídos.

§ 2º - Os processos serão redistribuídos por intermédio do sistema informatizado de acompanhamento processual, proporcionalmente às suas Classes de Ação.

Art. 5º - A Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo adotará as medidas complementares para o cumprimento do disposto neste Provimento.

Art. 6º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
(DOE Just., 16/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 156)

A Presidente e o Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Que não haverá expediente nos Órgãos da Justiça do Trabalho da 15ª Região, nos seguintes dias do ano de 2003:

(*) Obs.: No dia 5/3 o expediente terá inicío às 13h.
(DOE Just., 13/12/2002, Caderno 1, Parte II, p. 1)

Conforme o Comunicado publicado no DOE Just. de 11/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 1, foi instalada a 42ª Vara Cível do Fórum João Mendes Júnior.

A Presidência do Tribunal de Justiça comunica, para conhecimento geral, o número do fac-símile instalado na 6ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Bauru: (0XX14) 212-2228.
(DOE Just., 13/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 4)

A Corregedoria-Geral da Justiça comunica que, em razão da majoração do preço da gasolina, ocorrida entre agosto e novembro de 2002, os valores fixados nos itens 13 e 14 do Capítulo VI, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, são realinhados, correspondendo, respectivamente, a R$ 12,23 e R$ 9,82, a partir de 18 de dezembro de 2002. Em conseqüência, o valor a ser cobrado a cada faixa de 10 (dez) quilômetros passa a ser igual a R$ 4,94.
(DOE Just., 18/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 3)

· 28/11, a partir das 16h - Foro Distrital de Bertioga, tendo em vista a falta de energia elétrica parcial no prédio, atingindo o Ofício Judicial, Distribuidor e Protocolo Geral, com reflexo no aparelho de PABX.
(DOE Just., 16/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 5)

· 20/12 - Foro da Comarca de Cotia, para celebração da missa de confraternização dos funcionários, advogados, promotores e Juízes daquela Comarca.
(DOE Just., 16/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 5)

Conforme a Ata da Sessão Plenária de 19/11, publicada no DOE Just. de 9/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 86, o Presidente do Segundo Tribunal de Alçada Civil comunicou que está disponível no site deste Tribunal, www.stac.sp.gov.br, na opção ‘processos’, a consulta de andamento processual de 1ª Instância, através da obtenção do extrato do processo, facilitando, assim, o trabalho dos advogados e dos Juízes.

Comunicou, ainda, que foi disponibilizado a toda comunidade o serviço de pesquisa de andamento processual desta Corte, no Poupatempo de Guarulhos.

Conforme publicado no DOE Just. de 13/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 159, foi aprovada para o exercício de 2003, a seguinte Escala de Sessões:

· Segundas-feiras:
- às 12h: 3º Grupo de Câmaras e 5ª Câmara;
- às 13h: 6ª Câmara; 6º Grupo de Câmaras e 11ª e 12ª Câmaras.
· Terças-feiras:
- às 10h: 2º Grupo de Câmaras e 3ª e 4ª Câmaras;
- às 13h: 7º Grupo de Câmaras e 13ª e 14ª Câmaras.

· Quartas-feiras:
- às 9h30: 5º Grupo de Câmaras e 9ª e 10ª Câmaras.

· Quintas-feiras:
- às 13h: 1º Grupo de Câmaras e 1ª e 2ª Câmaras e 8º Grupo de Câmaras e 15ª Câmara;
- às 10h: 4º Grupo de Câmaras e 7ª e 8ª Câmaras;
- às 9h30: 16ª Câmara.

Conforme publicado no DOE Just. dos dias 16 e 17/12/2002, Caderno 1, Parte I, págs. 131 e 93, as Sessões das Câmaras de Férias de Janeiro de 2003 serão realizadas nas seguintes datas, horários e salas:

· 1ª Câmara e Juizado Especial (Facultativa):
- Sessões Ordinárias: dias 9 e 30/1/2003, às 13h, Sala 1309.

· 4ª Câmara:
- Sessões Ordinária e do Juizado Especial: dia 7/1/2003, às 10h, Sala 1309.

· 9ª Câmara:
- Sessões Ordinárias: dias 22 e 29/1/2003, às 9h30, Sala 1309.

· 10ª Câmara:
- Sessão Ordinária: dia 6/1/2003, às 10h, Sala 1311.

· 11ª Câmara:
- Sessões Ordinária e do Juizado Especial: dia 27/1/2003, às 13h, Sala 1311.

· 12ª Câmara:
- Sessões Ordinária e do Juizado Especial: dia 27/1/2003, às 10h, Sala 1309.

· 13ª Câmara:
- Sessões Ordinária e do Juizado Especial: dias 7, 14, 21 e 28/1/2003, às 13h, Sala 1311.

· Eleição dos Juízes Renato Nalini e Eduardo Pereira para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, respectivamente.
(DOE Just., 13/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 147)

· Nomeação (Quinto Constitucional - Classe Ministério Público) do Dr. Marcos Antonio de Oliveira Ramos para o cargo de Juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.
(DOE Executivo, Seção I, 13/12/2002, p. 3)

· Aposentadoria do Dr. Dimas Borelli Machado, no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
(DOE Just., 16/12/2002, Caderno 1, Parte I, p. 1)